jusbrasil.com.br
4 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 432850 CE

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 432850 CE
Partes
CEARÁ, MIN. CEZAR PELUSO, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, NEWTON TEIXEIRA DE FIGUEIREDO E OUTRO(A/S), VILAUCIA BORGES DE MENEZES E OUTRO(A/S)
Publicação
DJ 09/02/2005 PP-00081
Julgamento
10 de Dezembro de 2004
Relator
Min. CEZAR PELUSO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e assim do:"CONSTITUCIONAL. MILITAR. EX-COMBATENTE E DEPENDENTES. ASSISTÊNCIA MÉDICA. ART. 53, IV, ADCT. DIREITO A ATENDIMENTO EM ORGANIZAÇÕES MILITARES DE SAÚDE.I - Os ex-combatentes e seus dependentes, além do acesso que dispões ao SUS, têm direito de serem atendidos pelas Organizações Militares de Saúde.II - Interpretação do art. 53, IV, do ADCT, que prestigia a vontade da Cosntituição.III - Apelação e remessa oficial às quais se nega provimento". (fl.102) Sustenta o recorrente, com fundamento no art. 102, III, a, ter havido violação ao art. 53, IV, do Dispositivo Transitório.2. Inconsistente o recurso. O acórdão impugnado limitou-se a dar exata interpretação e aplicação à norma especial do art. 53, IV, do ADCT, que, de eficácia plena e aplicabilidade imediata, assegura aos ex-combatentes, para além dos benefícios do Sistema Geral da Previdência, as vantagens específicas da assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes, como bem notou o ilustre representante do Ministério Público:"Ao contrário do entendimento esposado pelo recorrente, o art. 53, IV, do ADCT, da CF/88 possui eficácia plena e aplicabilidade imediata, pois consigna além da garantia posta pelo Sistema Geral da Previdência que aos ex-combatentes serão asseguradas a assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes.A saúde, por ser um direito social garantido na Magna Carta, não pode subsumir-se à interpretação restrita de legislação infraconstitucional que regula a concessão de benefícios a servidores militares.Dada a importância e a nobre missão executada pelos ex-combatentes, quis a Constituição Federal dar a ele um plus, por razão de cunho moral e humanitário, conforme ressaltou o douto representante do Parquet na instância a quo.Portanto, nada mais louvável do que assegurar as recorridas o direito de usufruírem de forma gratuita dos benefícios de saúde fornecidos pelo hospital militar ao qual estavam os ex-combatentes vinculados à época de suas participações em operações bélicas.Do exposto, opina o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pelo desprovimento do recurso."3. Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 21, § 1º, do RISTF, art. 38 da Lei nº 8.038, de 28.05.90, e art. 557 do CPC). Publique-se. Int.. Brasília, 10 de dezembro de 2004.Ministro CEZAR PELUSO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(NRT).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14793690/recurso-extraordinario-re-432850-ce-stf