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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2992 MG

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2992 MG
Partes
MINAS GERAIS, MIN. EROS GRAU, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação
DJ 17/12/2004 PP-00073
Julgamento
13 de Dezembro de 2004
Relator
Min. EROS GRAU
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Decisão

Cuida-se de ação direta proposta pelo Procurador-Geral da República, com fundamento no artigo 103, inciso VI, da Constituição do Brasil, em que é pleiteada a declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 12.765, de 21.01.1998, e da Lei n. 12.986, de 30.07.1998, ambas do Estado de Minas Gerais , que dispõem, entre outras matérias, sobre o número de Defensores Públicos do Estado bem como a respeito da transformação da Secretaria de Estado da Justiça em Secretaria de Justiça e de Direitos Humanos.2. O teor das leis impugnadas é o seguinte:"Lei n. 12.765, de 21 de janeiro de 1998 Dispõe sobre o número de Defensores Públicos no Estados e dá outras providências.Art. 1º - O número de Defensores Públicos no Estado será igual ou superior ao de Juízes de Direito de 1ª Instância.Art. 2º - Fica criado o quadro suplr da Defensoria Pública, sendo assegurado ao servidor estadual investido na função de Defensor Público o direito de permanecer nessa função.Parágrafo único - O número das funções de que trata este artigo fica limitado a 125 (cento e vinte e cinco), extinguindo-se cada função com a respectiva vacância.Art. 3º - (Vetado).Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.""Lei n. 12.986, de 30 de julho de 1998 Transforma a Secretaria de Estado da Justiça em Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos, altera dispositivos da Lei nº 9.516, de 29 de dezembro de 1987, e dá outras providências.Art. 1º - Fica transformada em Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos a Secretaria de Estado da Justiça, de que trata a Lei nº 9.516, de 29 de dezembro de 1987. (Vide Lei nº 13054, de 23/12/1998). (Vide art. 6º da Lei Delegada nº 49, de 2/1/2003).Art. 2º - O art. 3º da Lei nº 9.516, de 29 de dezembro de 1987 passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 3º - A Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos tem por finalidade a consecução de objetivos e metas setoriais inseridos na estratégia global da política do Governo do Estado, visando, especialmente, à organização penitenciária, à assistência ao adolescente infrator, ao apoio administrativo aos serviços judiciários, à assistência judiciária aos carentes de recursos, à promoção de estudos que conduzam à redução dos índices de criminalidade, à recuperação de presos para reintegrá-los na sociedade e à promoção e ao cumprimento das normas referentes aos direitos humanos".Art. 3º - Fica o art. 4º da Lei nº 9.516, de 29 de dezembro de 1987, acrescido dos incisos IX e X, com a seguinte redação:"Art. 4º IX - promover ações que garantam a eficácia das normas vigentes de defesa dos direitos humanos estabelecidos na Constituição da República, na Declaração Americana dos Direitos e Deveres Fundamentais do Homem, na Declaração Universal dos Direitos Humanos e em acordos dos quais o Brasil seja signatário;X - apresentar e executar o Programa Estadual de Direitos Humanos, segundo as diretrizes traçadas pelo Programa Nacional de Direitos Humanos".Art. 4º - O inciso II do art. 5º da Lei nº 9.516, de 29 de dezembro de 1987, fica acrescido da seguinte alínea i:"Art. 5º(...) II i) Secretaria Adjunta de Direitos Humanos".Art. 5º - Compete à Secretaria Adjunta de Direitos Humanos, criada por esta lei: a) apresentar, executar e monitorar o Programa Estadual de Direitos Humanos; b) encaminhar denúncia de violação de direitos humanos ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos; c) promover, coordenar, orientar e avaliar o desenvolvimento de programas, projetos e ações relativos à defesa dos direitos humanos; d) manter e divulgar banco de dados e atividades de pesquisa sobre direitos humanos; e) estimular o respeito aos direitos humanos por meio de apoio às organizações civis de defesa desses direitos; f) desenvolver e coordenar ações educativas relativas aos direitos humanos.Art. 6º - Para a implementação do Programa Estadual de Direitos Humanos, de competência da Secretaria Adjunta de Direitos Humanos, será criado, por lei, um fundo estadual de proteção e promoção dos direitos humanos.(Vide Lei nº 13666, de 21/7/2000).Art. 7º - Fica criado, na estrutura básica da Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos, 1 (um) cargo de Secretário Adjunto.Art. 8º - Aos integrantes do Quadro Suplementar da Defensoria Pública, investidos na função de Defensor Público, conforme o disposto na Lei nº 12.765, de 21 de janeiro de 1998, será atribuída remuneração correspondente à do Defensor Público de 1ª Classe.Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário".3. O requerente sustenta que os preceitos padecem de inconstitucionalidade formal, afronta ao artigo 61, § 1º, inciso II, alíneas a, b, c, d e e, da Constituição do Brasil. Aponta o vício de origem, dado que as leis foram apresentadas por Comissão Parlamentar de Inquérito, ainda que as matérias estivessem reservadas à iniciativa do Chefe do Poder Executivo.4. Em face da relevância da questão, o Ministro Nelson Jobim, então relator, requisitou informações à Assembléia Legislativa e determinou fossem ouvidos o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, sucessivamente, para que se pronunciassem, nos termos do art. 12 da Lei n. 9.868, de 10 de novembro de 1999.5. A Assembléia Legislativa ao prestar informações (fls. 110/123) ressaltou a convalidação do vício de iniciativa suscitado pelo requerente, mediante a sanção do Governador.6. O Advogado-Geral da União manifestou-se e requereu a procedência do pedido da ação, ao argumento de que o artigo 61, § 1º, da Constituição do Brasil sofreu violação (fls. 150/160).7. O Procurador-Geral da República sustentou tanto a configuração de vício formal quanto a inconstitucionalidade material dos diplomas legais impugnados e opinou pela procedência do pleito.8. Às fls. 173/177, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais postulou seu ingresso no feito. O pedido foi deferido.9. Conforme asseverado pela Defensoria Pública mineira, a presente ação teria perdido o objeto, pois a Lei Complementar n. 65 do Estado de Minas Gerais, posterior àquelas hostilizadas, organiza os quadros da Defensoria Pública do Estado, define sua estrutura e competência, além do regime jurídico dos defensores. Assim, estariam revogadas tanto a Lei n. 12.765, como a Lei n. 12.986, objetos desta ação direta.10. É o relatório. Decido.11. Ressalto, de início, que a Lei Complementar n. 65, de 16 de janeiro de 2003, traça a estrutura da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, regulamentando de forma abrangente a matéria, inclusive definindo número de cargos, entre outras providências.12. A Lei n. 12.765, um dos objetos desta ação, disciplinava resumidamente a matéria, fixando o número de membros do quadro suplementar da Defensoria Pública mineira. Desse assunto tratou, expressamente, o artigo 46 da LC 65 .13. Do mesmo modo, a Lei Delegada n. 49, também do Estado de Minas Gerais, de 02 de janeiro de 2003, cuidou de temas anteriormente regulados pela Lei n. 12.986, já que dispõe "sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado e dá outras providências". Lista quais são as Secretarias Estaduais --- artigos 5º, 6º e 7º --- revogando as disposições contrárias, artigo 24.14. Não resta dúvida quanto à perda do objeto da ação, visto que a LC 65 e a Lei Delegada n. 49 operaram a revogação da Lei n. 12.765 e da Lei n. 12.986, atos hostilizados nesta ação direta.15. A respeito do tema, esta Corte tem decidido que, nos casos de revogação superveniente do texto normativo atacado, a ação direta de inconstitucionalidade fica prejudicada, independentemente de ter ele, ou não, produzido efeitos concretos (neste sentido: ADI 2097, Moreira Alves, DJ de 04.5.2000; ADI 2761, Sepúlveda Pertence, DJ de 15/08/2003; ADI 2004, Néri da Silveira, DJ de 01/07/99; ADI 1490, Carlos Velloso, DJ de 15/04/99; ADI 2105, Celso de Mello, DJ de 23/10/01; e ADI 1801, 321 e ADI 1974, Maurício Corrêa, DJ de 21/10/99, 19.11.98 e 23.08.99, respectivamente).16. Há, ademais, um segundo fundamento suficiente para obstar o trânsito da ação direta em análise.17. A representação que foi encaminhada por um grupo de defensores mineiros e motivou a propositura da demanda é datada de 15 de setembro de 1998 (fls. 12/17). A ação foi formalizada tão-somente em 16 de setembro de 2003. Não abordou, no entanto, nem a Lei Complementar n. 65, nem a Lei Delegada n. 49, ambas do Estado de Minas Gerais, ainda que à época do ajuizamento da ação já estivessem vigendo e disciplinassem matérias comuns aos atos guerreados.18. A jurisprudência desta Corte é firme no tocante à imprescindibilidade de impugnação dos textos normativos que cuidem da mesma matéria atacada na ação direta. Assim, a demanda não pode ter por objeto o ataque a apenas um dos preceitos contidos no complexo normativo. O sistema de leis vinculadas a determinado tema deve ser combatido em sua íntegra. A razão desse entendimento reside no fato de a eficácia da declaração de inconstitucionalidade alcançar tão-somente o ato impugnado e não o complexo em que ele está inserido. (ADI 2.174/DF, Ministro Maurício Corrêa, DJ de 07/03/2003; ADI 1.187/DF, Ministro Maurício Corrêa, DJ de 30/05/1997; ADI 2.133/RJ, Ministro Ilmar Galvão, DJ de 09/03/2000; ADI 2.451/DF, Ministro Celso de Mello, DJ de 01/08/2001; ADI 2.972/RO, Ministro Carlos Britto, DJ de 29/10/2003).Ante essas circunstâncias, nego seguimento à presente ação direta de inconstitucionalidade.Intime-se.Arquive-se.Brasília, 13 de dezembro de 2004.Ministro EROS GRAU- Relator -

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E ART-00103 INC-00006
  • LEI-009868 ANO-1999 ART-00012
  • LCP-000065 ANO-2003 ART-00046
  • LEI-009516 ANO-1987 ART-00003 ART-00004 INC-00009 INC-00010 ART-00005 INC-00002 LET-I
  • LEI-012765 ANO-1998 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005
  • LEI-012986 ANO-1998 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F ART-00006 ART-00007 ART-00008 ART-00009 ART-00010
  • LEI-013054 ANO-1998
  • LEI-013666 ANO-2000
  • LDL-000049 ANO-2003 ART-00005 ART-00006 ART-00007 ART-00024
  • CF ANO-1988 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E ART-00103 INC-00006
  • LEI-009868 ANO-1999 ART-00012
  • LCP-000065 ANO-2003 ART-00046
  • LEI-009516 ANO-1987 ART-00003 ART-00004 INC-00009 INC-00010 ART-00005 INC-00002 LET-I
  • LEI-012765 ANO-1998 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005
  • LEI-012986 ANO-1998 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F ART-00006 ART-00007 ART-00008 ART-00009 ART-00010
  • LEI-013054 ANO-1998
  • LEI-013666 ANO-2000

Observações

Legislação feita por:(RCA).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14793673/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2992-mg-stf

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