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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 2959 PA

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rcl 2959 PA

Partes

PARÁ, MIN. CARLOS BRITTO, LUIZ MENEGON E OUTRO(A/S), PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COÊLHO E OUTRO(A/S), JUIZ FEDERAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE MARABÁ, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Publicação

DJ 09/02/2005 PP-00006

Julgamento

13 de Dezembro de 2004

Relator

Min. CARLOS BRITTO
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Decisão

Vistos, etc.Luiz Menegon e Maria Aparecida Degra Menegon ajuízam a presente reclamação constitucional, com pedido de medida liminar. E o fazem para impugnar o decisório proferido pelo colendo Tribunal Regional Federal da 1a Região, que acolheu a denúncia oferecida pelo Parquet Federal em desfavor dos acionantes.2. Sustentam os requerentes que "foram denunciados pelo Ministério Público Federal em 15.03.2004, em vista da suposta prática de delitos tipificados no Código Penal, consignando não apenas a sonegação de contribuição previdenciária (inciso III, art. 337-A), como também a apropriação indébita previdenciária (inciso II, § 1º, art. 168-A), ambas conjugadas com os arts. 29 e 69 daquele mesmo diploma legal". Aduzem que o entendimento esposado no ato judicial sob censura não deve prevalecer, porquanto apenas após a constituição definitiva do crédito previdenciário -- o que somente ocorrerá com o desfecho do processo administrativo tributário cabível -- existirá justa causa para ação penal. Daí por que alegam que o ato sob censura desrespeita as decisões deste colendo Sodalício, tomadas na ADI 1571 e no HC 81.611. 3. Pois bem, prossigo neste breve relato para consignar que, após declinar os fundamentos jurídicos da sua pretensão de ver julgada procedente esta reclamação, os acionantes formulam o seu pedido. Liminarmente, os requerentes pugnam pela suspensão de todos os atos processuais da Ação Penal nº 2004.39.01.000694-7, em trâmite perante a Vara Federal da Circunscrição Judiciária de Marabá/PA. Já no tocante ao mérito da causa, os reclamantes postulam o trancamento da mencionada ação penal, ante a ausência de "condição objetiva de punibilidade ou ausência de prova material da ocorrência do delito". 4. É o relatório.5. Passo a decidir. Fazendo-o, anoto inicialmente que a jurisprudência desta Casa Maior da Justiça brasileira é firme em reconhecer que "a reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg. 1852, relator Maurício Correa e RCL AgRg 724, Rel. Min,. Octavio Gallotti" (Rcl 1.591, Rel. Min. Ellen Gracie).6. Bem vistas as coisas, observo que a presente reclamação é manifestamente incabível, uma vez que está sendo manejada como substitutivo de recurso ordinário em habeas corpus. Assim me posiciono porque, do exame dos autos, se infere que a presente reclamação visa a alterar o decisório proferido pelo egrégio Tribunal Regional da 1a Região, que, nos autos do HC 2004.01.00.035745-6, indeferiu a ordem requestada pelos ora reclamantes e manteve inalterada a decisão prolatada pelo d. Juiz Federal da Circunscrição Judiciária de Marabá/PA. Aliás, cabe consignar que as informações constantes na página do Superior Tribunal de Justiça na internet dão conta de que Luiz Manegon e Maria Aparecida Degra Menegon interpuserem, em 03.12.04, o RHC 17.018-PA, processo, esse, que foi distribuído ao eminente Min. Arnaldo Esteves Lima.7. Nessa contextura, frente ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao pedido, restando prejudicado o exame da medida liminar requestada.Intime-se.Publique-se.Brasília, 13 de dezembro de 2004.Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator

Referências Legislativas

  • DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00029 ART- 00069 ART-0168A PAR-00001 INC-00002 ART-0337A INC-00003
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
  • DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00029 ART- 00069 ART-0168A PAR-00001 INC-00002 ART-0337A INC-00003
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001

Observações

Legislação feita por:(NRT).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14793642/reclamacao-rcl-2959-pa-stf