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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2561 MG

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2561 MG
Partes
MINAS GERAIS, MIN. EROS GRAU, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, PGE-SP - ROSALI DE PAULA LIMA, GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação
DJ 01/02/2005 PP-00073
Julgamento
15 de Dezembro de 2004
Relator
Min. EROS GRAU
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Decisão

O Governador do Estado de São Paulo, com fundamento no inciso V do artigo 103 da Constituição do Brasil, propõe ação direta de inconstitucionalidade dos seguintes textos normativos do Estado de Minas Gerais:- Lei n. 11.393, de 6 de janeiro de 1994;- Lei n. 12.281, de 1º de agosto de 1996;- Decreto n. 35.435, de 9 de março de 1994;- Decreto n. 38.106, de 2 de julho de 1996;- Decreto n. 39.563, de 30 de abril de 1998;- Decreto n. 40.884, de 26 de janeiro de 2000;- Decreto n. 41.176, de 11 de julho de 2000;- Decreto n. 41.587, de 14 de março de 2001 (todas relacionadas ao Fundo de Incentivo à Industrialização).- Lei n. 12.228, de 4 de julho de 1996;- Lei n. 13.431, de 28 de dezembro de 1999;- Decreto n. 38.290, de 16 de novembro de 1996;- Decreto n. 39.217, de 10 de novembro de 1997;- Decreto n. 40.558, 3 de agosto de 1999;- Decreto n. 40.848, de 29 de dezembro de 1999;- Decreto n. 40.982, de 30 de março de 2000;- Decreto n. 41.021, de 24 de abril de 2000;- Decreto n. 41.311, de 19 de outubro de 2000;- Decreto n. 41.532, de 1º de fevereiro de 2001;- Decreto n. 41.840, de 21 de agosto de 2001 (todas relacionadas ao Fundo de Desenvolvimento de Indústrias Estratégicas).2. O requerente aduz, em síntese, que os mencionados preceitos afrontariam os arts. 150, § 6º, e 155, II, e § 2º, XII, g da Constituição do Brasil por instituírem planos de incentivos e benefícios que prevêem estímulos fiscais com base na arrecadação do ICMS, sem autorização consensual de todos os Estados-membros da Federação.3. A Advocacia-Geral da União opina pelo não-conhecimento da ação por entender que "o requerente não especificou os dispositivos das leis ou dos atos administrativos impugnados em confronto com preceptivos constitucionais" (fls. 185/191).4. O Ministério Público Federal, no parecer de fls. 193/200, manifestou-se pelo acolhimento da argüição de inépcia da exordial, por vislumbrar que o interessado deixou de "demonstrar de forma específica quais os dispositivos das leis estaduais eivados de inconstitucionalidade, ou seja, que configurem a alegada guerra fiscal, bem como qual o fundamento jurídico do seu pedido em relação às impugnações".5. O Procurador-Geral da República aduz ainda que os decretos impugnados objetivaram regulamentar as Leis Estaduais ns. 11.393/94 e 12.228/96, razão pela qual não poderiam ter a constitucionalidade aferida em sede de ação direta. Esclarece também que a ocorrência de eventual vício seria caracterizada pela ilegalidade, porque os decretos referidos são "atos meramente regulamentadores" (fl.197).6. Por fim, opina no sentido de ser declarada a improcedência da ação.7. É o relatório. Decido.8. Da leitura e análise da petição inicial, observa-se que o requerente não demonstra quais preceitos dos textos normativos estariam em confronto com a Constituição do Brasil nem os analisa de forma correlacionada aos artigos constitucionais supostamente violados.9. Necessário lembrar que a Lei n. 9.868, de 10 de novembro de 1999, preconiza que a peça inaugural das ações diretas indicará o dispositivo da lei ou do ato normativo atacado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações (art. 3º).10. Por não observar essa determinação legal, o requerente deixa de obedecer à técnica imprescindível ao conhecimento da ação. A inicial não se reveste das formalidades a ela inerentes. Enseja a declaração da inépcia da peça por faltar-lhe requisitos essenciais.11. No caso específico, a exordial não foi elaborada segundo as regras e o estilo constantes em lei própria, destinada a disciplinar o processo e julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade. Ao contrário, tem-se pedido genérico e inespecífico.12. A situação descrita não é nova no âmbito desta Corte. Em caso similar, foi proferido o seguinte entendimento:"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO ABSTRATA E GENÉRICA DE LEI COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO EXATA DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO.1. Argüição de inconstitucionalidade de lei complementar estadual. Impugnação genérica e abstrata de suas normas. Conhecimento. Impossibilidade.2. Ausência de indicação dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido com suas especificações. Não observância à norma processual. Conseqüência: inépcia da inicial.Ação direta não conhecida. Prejudicado o pedido de concessão de liminar". (ADI n. 1.775, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 18/05/2001) Em face das circunstâncias mencionadas, não conheço da ação direta de inconstitucionalidade por inépcia da petição inicial.Intime-se.Arquive-se.Brasília, 15 de dezembro de 2004.Ministro Eros Grau Relator

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART-00103 INC-00005 ART-00150 PAR-00006 ART-00155 INC-00002 PAR-00002 INC-00012 LET-G
  • LEI-009868 ANO-1999 ART-00003
  • LEI-011393 ANO-1994
  • LEI-012228 ANO-1996
  • LEI-012281 ANO-1996
  • LEI-013431 ANO-1999
  • DEC-035435 ANO-1994
  • DEC-038106 ANO-1996
  • DEC-038290 ANO-1996
  • DEC-039217 ANO-1997
  • DEC-039563 ANO-1998
  • DEC-040558 ANO-1999
  • DEC-040848 ANO-1999
  • DEC-040884 ANO-2000
  • DEC-040982 ANO-2000
  • DEC-041021 ANO-2000
  • DEC-041176 ANO-2000
  • DEC-041311 ANO-2000
  • DEC-041532 ANO-2001
  • DEC-041587 ANO-2001
  • DEC-041840 ANO-2001
  • CF ANO-1988 ART-00103 INC-00005 ART-00150 PAR-00006 ART-00155 INC-00002 PAR-00002 INC-00012 LET-G
  • LEI-009868 ANO-1999 ART-00003
  • LEI-011393 ANO-1994
  • LEI-012228 ANO-1996
  • LEI-012281 ANO-1996
  • LEI-013431 ANO-1999
  • DEC-035435 ANO-1994
  • DEC-038106 ANO-1996
  • DEC-038290 ANO-1996
  • DEC-039217 ANO-1997
  • DEC-039563 ANO-1998
  • DEC-040558 ANO-1999
  • DEC-040848 ANO-1999
  • DEC-040884 ANO-2000
  • DEC-040982 ANO-2000
  • DEC-041021 ANO-2000
  • DEC-041176 ANO-2000
  • DEC-041311 ANO-2000
  • DEC-041532 ANO-2001
  • DEC-041587 ANO-2001
  • DEC-041840 ANO-2001

Observações

Legislação feita por:(ACR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14793544/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2561-mg-stf

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