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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 903 MG

Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
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Decisão

PET XXXXX J. O processo de controle normativo abstrato - de interesse público - é regido pelo princípio da indisponibilidade.Indefiro o pedido (art. 5o, L. 9868/99).Brasília, 15 de dezembro de 2004.Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ACR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14793485/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-903-mg-stf

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