jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS: HC 84409 SP

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

SÃO PAULO, MIN. JOAQUIM BARBOSA, MIN. GILMAR MENDES, ALI MAZLOUM, ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. JOAQUIM BARBOSA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

VAGNER ROCHA formula pedido de extensão de decisão proferida pela Segunda Turma, em 14 de dezembro próximo passado, que concedeu ordem de habeas corpus por reconhecer a inépcia da denúncia contra ALI MAZLOUM.O requerente traz várias alegações para demonstrar a inépcia da denúncia em relação a sua pessoa. Todavia, essas considerações não foram as analisadas e decididas pela Segunda Turma.A Segunda Turma entendeu estar caracterizada a inépcia da denúncia em relação a ALI MAZLOUM, por não preencher os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal.Em meu voto, que iniciou a divergência e restou vencedor, defendi que os requisitos da denúncia referidos no art. 41 do Código de Processo Penal revelam concretização do direito de defesa. Apontei dois acórdãos da relatoria do Ministro Celso de Melo que corroboram esse entendimento ( HC 73.271, DJ 04.10.94 e HC 70.763, DJ 23.09.94).O tema tem, portanto, sérias implicações no campo do Direito Constitucional.Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito. Mais! Quando se fazem imputações vagas está a se violar, também, o princípio da dignidade da pessoa humana, que, entre nós, tem base positiva no artigo 1o, III, da Constituição.Como se sabe, na sua acepção originária, este princípio proíbe a utilização ou transformação do homem em objeto dos processos e ações estatais. O Estado está vinculado ao dever de respeito e proteção do indivíduo contra exposição a ofensas ou humilhações. A propósito, em comentários ao art. da Constituição alemã, afirma Günther Dürig que a submissão do homem a um processo judicial indefinido e sua degradação como objeto do processo estatal atenta contra o princípio da proteção judicial efetiva (rechtliches Gehör) e fere o princípio da dignidade humana ["Eine Auslieferung des Menschen an ein staatliches Verfahren und eine Degradierung zum Objekt dieses Verfahrens wäre die Verweigerung des rechtlichen Gehörs."] (MAUNZ-DÜRIG, Grundgesetz Kommentar, Band I, München, Verlag C.H.Beck , 1990, 1I 18).Não é difícil perceber os danos que a mera existência de uma ação penal impõe a um indivíduo. Daí a necessidade de rigor e prudência por parte daqueles que têm o poder de iniciativa nas ações penais e daqueles que podem decidir sobre o seu curso.Com esses fundamentos, corroborados com as considerações de Carlos Velloso e Celso de Melo, a Segunda Turma analisou denúncia contra ALI MASLOUM e concluiu pela sua flagrante desconformidade com os postulados processuais-constitucionais.Todavia, a extensão da decisão em habeas corpus para co-réu somente pode abranger aquele que esteja em situação objetivamente idêntica à do beneficiado.Esta é a posição da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal relativamente à exegese do art. 580 do Código de Processo Penal:"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CUSTÓDIA CAUTELAR. EXTENSÃO AO PACIENTE DE DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA A CO-RÉUS. I. - Ausência de isonomia que imponha a extensão da liberdade provisória ao paciente, dado que, com relação a ele, o decreto de prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentado. II. - HC indeferido." (HC 83.558, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 20.02.04) Na espécie, observo que não é comum a descrição da conduta atribuída a ALI MAZLOUM (beneficiado pelo habeas corpus) e a do ora requerente.Para a extensão do habeas corpus, as situações haveriam de ser idênticas, o que não me parece estar demonstrado pelo requerente.Nesses termos, indefiro o pedido.Publique-se.Brasília, 16 de dezembro de 2004.Ministro GILMAR MENDES Relator

Referências Legislativas

Observações

- Legislação estrangeira citada: Art. da Constituição Alemã. Legislação feita por:(MSO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14793462/segunda-extensao-no-habeas-corpus-hc-84409-sp-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 26 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 73271 SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 18 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO HABEAS CORPUS: HC-ED 83558 SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 28 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 70763 DF