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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX AP

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CARLOS BRITTO
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Decisão

Vistos, etc.Recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. O aresto atacado, ao julgar agravo regimental em suspensão de segurança, assinou ao recorrente o prazo de seis meses para a realização de concurso público destinado ao provimento de cargos de Procurador do Estado.2. Tudo começou com o ajuizamento de ação popular, na qual foi concedida liminar para o fim de suspender a nomeação de servidores para os mencionados cargos de Procurador, ante a ausência de concurso público. Tal liminar foi inicialmente cassada pelo Presidente do Tribunal de Justiça e, em seguida, parcialmente restaurada pelo Plenário daquela Corte, no julgamento de agravo regimental, quando então se fixou o prazo de seis meses para que o Estado do Amapá cumprisse a norma constante do artigo 37, inciso II, da Magna Carta.3. O recorrente alega ofensa aos artigos , , incisos LIV e LV, 18, 25 e 169 da Lei Maior. Sustenta que o Tribunal, ao apreciar decisão monocrática de suspensão da eficácia de liminar, deve apenas confirmar ou cassar essa decisão, e não limitar a medida a um prazo determinado. Aduz, ainda, que os procuradores em questão ocupam cargos comissionados de livre nomeação e exoneração, não havendo, assim, a necessidade de concurso público.4. A douta Procuradoria-Geral da República opina pelo não-conhecimento do recurso.5. Com efeito, o apelo extremo não merece acolhida. É que ambas as Turmas desta egrégia Corte, apreciando casos semelhantes, decidiram pelo não-cabimento do recurso extraordinário, conforme se depreende das seguintes s:"Não cabe recurso extraordinário contra decisões que concedem ou que denegam medidas cautelares ou provimentos liminares, pelo fato de que tais atos decisórios - precisamente porque fundados em mera verificação não conclusiva da ocorrência do"periculum in mora"e da relevância jurídica da pretensão deduzida pela parte interessada - não veiculam qualquer juízo definitivo de constitucionalidade, deixando de ajustar-se, em conseqüência, às hipóteses consubstanciadas no art. 102, III, da Constituição da Republica. Precedentes." (AI 439.613-3-AgR, Rel. Min. Celso de Mello)"Agravo regimental. Não cabimento de recurso extraordinário contra acórdão que defere liminar por entender que ocorrem os requisitos do"fumus boni iuris"e do"periculum in mora".Em se tratando de acórdão que deu provimento a agravo para deferir a liminar pleiteada por entender que havia o"fumus boni iuris"e o"periculum in mora", o que o aresto afirmou, com referência ao primeiro desses requisitos, foi que os fundamentos jurídicos (no caso, constitucionais) do mandado de segurança eram relevantes, o que, evidentemente, não é manifestação conclusiva da procedência deles para ocorrer a hipótese de cabimento do recurso extraordinário pela letra a do inciso I do artigo 102 da Constituição (que é a dos autos) que exige, necessariamente, decisão que haja desrespeitado dispositivo constitucional, por negar-lhe vigência ou por tê-lo interpretado erroneamente ao aplicá-lo ou ao deixar de aplicá-lo.Agravo a que se nega provimento."(AI 252.382-4-AgR, Rel. Min. Moreira Alves) Assim, frente ao art. 557, caput, do CPC, e ao art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.Publique-se.Brasília, 16 de dezembro de 2004.Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(LSC).
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