jusbrasil.com.br
28 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 418491 SP

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 418491 SP
Partes
UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JÚLIO DE MESQUITA" FILHO - UNESP, JOÃO RIBEIRO MATHIAS DUARTE E OUTRO(A/S), ALEXANDRE AUGUSTO DÉA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, ESTADO DE SÃO PAULO, PGE-SP - MARTHA CECÍLIA LOVIZIO
Publicação
DJ 09/02/2006 PP-00057
Julgamento
18 de Janeiro de 2005
Relator
Min. CEZAR PELUSO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 585/602), proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº 44.584-0/6 e em que se declarou inconstitucional a Resolução UNESP nº 46/1995. Da elucidativa consta:"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ATO NORMATIVO CONTESTADO EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO - LEGITIMIDADE ATIVA DO PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 90, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRELIMINAR REJEITADA.AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ATO NORMATIVO ESTADUAL - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 74, INCISO VI, DA CARTA PAULISTA - PRELIMINAR REJEITADA.AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - RESOLUÇÃO QUE INSTITUIU REGIME JURÍDICO ÚNICO DE DOCENTES E PESQUISADORES DA UNESP - ATO NORMATIVO ESTADUAL CONTESTADO EM FACE DE INÚMEROS ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, INCLUSIVE O 124 (QUE REPRODUZ O REVOGADO ARTIGO 39, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 QUE, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIO 39, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚLBICA, ABOLIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO NA ESFERA FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO SEMELHANTE NA ESFERA ESTADUAL - PERSISTÊNCIA DA QUESTIONADA INCONSTITUCIONALIDADE COM BASE EM OUTROS DISPOSITIVOS DA CARTA ESTADUAL - ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO REJEITADA.AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - RESOLUÇÃO UNESP Nº 46/95 - ESTATUTO DOS SERVIDORES DOCENTES DE ENSINO SUPERIOR E DOS PESQUISADORES DA UNESP - ATO NORMATIVO QUE CONTÉM DISPOSITIVOS QUE CONSUBSTANCIAM MATÉRIA TÍPICA DE LEI, DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO, POSTO QUE ASSEGURAM AOS AUXILIARES DE ENSINO CONFIRMADOS NO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, AOS DOCENTES EXTRANUMERÁRIOS OU CELETISTAS, ASSIM COMO AOS PESQUISADORES, O DIREITO DE OPÇÃO PELO REGIME ESTATUTÁRIO AUTÁRQUICO - INADMISSIBILIDADE - DESATENDIMENTO DA IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 24, § 2º, Nº 1, 111, 115, INCISOS I E II, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. - Ação procedente."Alega a recorrente, em resumo, que o acórdão impugnado teria ofendido os arts. 102, I, a, 103 e 207, todos da Constituição da República, porque teria usurpado a competência desta Corte ao julgar a ADI estadual, que trataria, sob seu ponto de vista, apenas da questão da autonomia universitária, prevista em norma da Constituição Federal (art. 207), sem reprodução na Carta estadual.O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do recurso, em termos assim compendiados:"ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA AUTARQUIA UNESP. INSTITUIÇÃO POR RESOLUÇÃO. MATÉRIA RESERVADA À LEI E DE INICIATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. NÃO CONHECIMENTO.1. Ação direta de inconstitucionalidade, na qual se examina o confronto entre ato normativo e dispositivos da Constituição Estadual, deve ser julgada pelo Tribunal de Justiça.2. O principal fundamento do acórdão recorrido - a violação ao princípio da reserva legal - não restou devidamente atacado pela recorrente. Incidência do enunciado nº 283 da Súmula do STF.3. Ademais, o princípio da autonomia universitária não afasta a obediência da autarquia aos demais princípios constitucionais, tais como a necessidade de promulgação de lei para criação ou extinção de cargos.4. Parecer pelo não conhecimento do recurso."2. Inviável o recurso. O acórdão recorrido tomou por paradigmas os arts. 111 e 24, § 2º, nº 1, da Constituição do Estado de São Paulo, que dispõem, respectivamente, sobre o princípio da legalidade na administração pública, da qual a ora recorrente faz parte, e sobre a reserva de iniciativa do procedimento legislativo sobre cargos na administração estadual direta e indireta. Confira-se:"Os questionados dispositivos da referida Resolução nº 46, acima declinados, à evidência, mostram incompatíveis com o mandamento da Constituição Estadual constante dos artigos: 111, que impõe à administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e interesse público; e, sobretudo, com o 115, por força do qual - 'Para a organização da administração pública direta ou indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório o cumprimento das seguintes normas: I - os cargos, empregos e funções são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia, em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei, de livre nomeação e exoneração;(...)'"(...)"Em verdade, na sistemática constitucional, vale dizer, por força do artigo 24, § 2º, nº 1, da Constituição do Estado, compete, exclusivamente ao Governo do Estado a iniciativa de leis que disponham, dentre outras matérias, sobre 'a criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como a fixação da respectiva remuneração."(fls. 600) Não encontro, pois, usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, porque a solução da causa sobre a inconstitucionalidade da Resolução não se baseou na consideração isolada da autonomia universitária, mas na aplicação sistemática das regras constitucionais da legalidade e da iniciativa do procedimento legislativo sobre cargos da administração direta e indireta, enquanto restringem o espaço conceitual daqueloutro princípio.Apesar da existência de normas similares na Constituição da República, o acórdão recorrido cingiu-se a julgar a causa perante as disposições da Constituição Estadual, nos estritos limites de sua competência (art. 125, § 2º, da CF). É, nesses termos, admissível o controle direto de constitucionalidade no âmbito estadual, assegurado recurso extraordinário para esta Corte em caso de violação, pelo acórdão do tribunal de origem, de dispositivo da Constituição da República (RCL nº 383-3/SP, Pleno, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ de 21.05.1993).Quanto à suposta violação do art. 207 da Constituição Federal, tampouco tem razão a recorrente, porque, como antecipei, tal cânone não pode ser lido com abstração dos princípios da legalidade e da iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo, em matéria de cargos e carreiras da administração direta e indireta. Como já assentou o Plenário desta Corte, na ADI nº 51-9/RJ , não é absoluto o dogma da autonomia universitária:"7.(Rel. Min. PAULO BROSSARD, DJ de 17.09.1993) Não se suponha que a autonomia de que goza a Universidade a coloque acima das leis e independente de qualquer liame com a administração (...) 8. De resto, na própria Constituição se podem encontrar preceitos que auxiliam a modelar o alcance da autonomia assegurada à Universidade.Com efeito, se a Constituição deve ser apreciada como um todo e, após, em cada uma de suas partes, como queria Story (...) 10. De modo que, por mais larga que seja a autonomia universitária - 'didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial' - ela não significa independência em relação à administração pública, soberania em relação ao Estado.(...) 11. De mais a mais, a Universidade integra a administração pública; o serviço que ela presta é público e é federal.Autônomo é o Estado-membro, peça integrante da federação, pessoa jurídica de direito público e de existência necessária. Tem autonomia política, além da autonomia administrativa, no entanto, está sujeito às leis do país e até a intervenção, em seus assuntos domésticos, pode sofrer em desobedecendo aos princípios constitucionais a que está sujeito.(...) A autonomia, é de evidência solar, não coloca a Universidade em posição superior à lei. Fora assim e a Universidade não seria autônoma, seria soberana. E no território nacional haveria manchas nas quais a lei não incidiria, porque afastada pela autonomia.(...) 13. Sem embargo de autonomia, antes proclamada em lei, hoje consagrada pela Constituição, é preciso ter presente que a Universidade integra o serviço público e compete ao Presidente da República 'exercer a direção superior da administração federal', (art. 84, II, CF) bem como 'prover os cargos públicos federais na forma da lei' (inciso XXV do mesmo artigo).(...)É preciso ter presente esse dado elementar e, não obstante, fundamental. A Universidade não deixa de integrar administração pública, e o fato de ela gozar da autonomia, didática, administrativa, disciplinar, financeira, não faz dela um órgão soberano, acima das leis e independente da República."(trechos do voto do Relator, Min. PAULO BROSSARD) Ademais, de todo acertou o acórdão recorrido, ao aplicar preceito da Constituição do Estado (art. 24, § 2º, nº 1), segundo o qual"compete, exclusivamente ao Governo do Estado a iniciativa de leis que disponham, dentre outras matérias, sobre 'a criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como a fixação da respectiva remuneração". É o que está conforme com os precedentes desta Corte citados no julgamento da ADI nº 980-0/DF-MC :"É de assinalar que o Distrito Federal - à semelhança dos Estados- membros - está suj (Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 13.05.1994) eito ao princípio estabelecido no art. 61, § 1º, II, a e c, da Constituição Federal, que diz respeito à iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo para o processo de formação das leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos ou, ainda, sobre o regime jurídico dos servidores públicos na Administração direta e autárquica.Essa tem sido a orientação jurisprudencial que, delineada na vigência do regime constitucional anterior , segue prestigiada, já em decisões de mérito, pelo Plenário desta Corte (RTJ 46/441 - RTJ 57/358 - RTJ 57/384 - RTJ 99/555 - RTJ 105/980) ADI 231-RJ, Rel. Min. MOREIRA ALVES; ADI 248-RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO)."Por fim, o acórdão recorrido atendeu ainda à orientação desta Corte quanto à exigência de concurso público para provimento de cargos na administração pública direta e indireta. É o que convém lembrar mais uma vez:"Cumpre reafirmar que o postulado constitucional do concurso público, enquanto regra concretizadora do princípio da isonomia, reclama, para efeito de investidura em cargo ou emprego público, a prévia aprovação em concurso público de provas, ou de provas e títulos.Essa exigência, muito embora correspondesse, sob a égide da Constituição anterior, apenas à primeira investidura, passou a estender-se, genericamente, com a promulgação da Constituição de 1988 - ressalvadas as exceções previstas na própria Carta Política -, à 'investidura em cargo ou emprego público'.É de registrar, ademais, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o MS nº 21.322-DF, de que foi Relator o em. Min. PAULO BROSSARD, proclamou a imprescindibilidade de realização de concurso público até mesmo nas hipóteses de ingresso, ainda que mediante simples contratação, nas entidades integrantes da Administração Indireta, inclusive naquelas revestidas de paraestatalidade:(...) Não parece possível, portanto, que, mediante simples opção, possa o empregado público sob regime contratual trabalhista passar à condição jurídico-administrativa de servidor estatutário, sem que se desatenda, com esse procedimento, à imposição constitucional do concurso público.Por isso mesmo, esta Suprema Corte, já no regime constitucional anterior - em que se revestia de menor intensidade o princípio do concurso público -, proclamou que 'O aproveitamento em cargos públicos, sem concurso, de atuais ocupantes de outros cargos públicos, colide com a exigência do art. 97, § 1º, da Constituição Federal' (RTJ 124/443).Do mesmo modo, e em face do postulado do concurso público, o Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de normas que autorizavam a transformação de empregos celetistas em cargos integrantes do quadro funcional da Administração Direta (RTJ 124/424)." (trecho do voto do Relator, Min. CELSO DE MELLO, na ADI nº 980-0/DF-MC. 13.05.1994. Grifos originais. No mesmíssimo sentido, RP nº 1.421-AL, Rel. Min. NERI DA SILVEIRA, DJ de 18.11.1988, e ADI nº 402/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ de 20.04.2001, ambos citados pelo Min. CELSO DE MELLO no julgamento da ADI nº 980-0/DF-MC).3. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil c/c art. 21, § 1º, do RISTF e art. 38 da Lei nº 8.038/90.Publique-se. Int.Brasília, 18 de janeiro de 2006.Ministro CEZAR PELUSO Relator

Referências Legislativas

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14793282/recurso-extraordinario-re-418491-sp-stf

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 169000-35.2005.5.02.0036

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 8200-41.2005.5.02.0001 8200-41.2005.5.02.0001

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 177140-86.2004.5.15.0115