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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 249515 RS

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 249515 RS
Partes
RIO GRANDE DO SUL, MIN. CEZAR PELUSO, RÁDIO GUAÍBA S/A E OUTRA, ERICK AFONSO HASELOF E OUTROS, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, VERÔNICA MARZULLO AGUIAR E OUTROS, NILSON MACIEL DE LIMA
Publicação
DJ 03/03/2005 PP-00084
Julgamento
31 de Janeiro de 2005
Relator
Min. CEZAR PELUSO
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Decisão

1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que decidiu a respeito da natureza jurídica do adicional de tarifa aeroportuária, criado pela Lei nº 7.920/89. Sustenta a recorrente, com fundamento no art. 102, III, a, ter havido violação aos arts. 145, § 2º e 154, I, da Constituição Federal.2. Inconsistente o recurso. Com efeito, os temas constitucionais suscitados no apelo extremo não foram objeto de consideração no acórdão recorrido, faltando-lhes, assim, o requisito do prequestionamento, que deve ser explícito (súmulas 282 e 356). O acórdão impugnado decidiu a causa com base na legislação infraconstitucional, de modo que eventual ofensa à Carta Magna seria, aqui, apenas indireta. Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República. Ainda que superado este óbice, o recurso esbarraria na pacífica jurisprudência desta Corte, que, em caso análogo, Rel. in. CARLOS VELLLOSO, ao terminar o julgamento dos RE nº 209.365 e RE nº 218.061, DJ de 07.12.00 e 08.09.00, respectivamente, "declarou a constitucionalidade do Adicional de Tarifa Portuária, por entender que ele tem a natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico por gerar receita vinculada da União ao investimento nas instalações portuárias devida por categoria especial de usuário de serviços que a elas dizem respeito de forma direta."3. Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário . Publique-se. Int.. Brasília, 31 de janeiro de 2005.Ministro CEZAR PELUSO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(LSC).
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