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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24529 DF

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EROS GRAU
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Decisão

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Ana Cláudia Girão Nogueira e Outros contra ato do Presidente da 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União - TCU e do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - TRT, que determinou a suspensão do pagamento da incorporação do reajuste de 84,32% aos vencimentos dos Impetrantes, valor do IPC relativo ao mês de março de 1990, oriundo do chamado "Plano Collor".2. Alegam que a Decisão TCU n. 291/98 afronta a coisa julgada do acórdão n. 1396/92, proferido pelo TRT - 7ª Região, nos autos de reclamação trabalhista ajuizada pelos impetrantes em 1991, cuja sentença condenou a União a acrescer aos vencimentos dos reclamantes o referido percentual.3. Em grau de recurso, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região manteve integralmente a sentença [fls. 342/345], substituindo o acórdão proferido naquela ocasião a sentença de primeiro grau, à luz do art. 512 do CPC . O recurso de revista interposto pela União não foi recebido, ante a falta de amparo legal [fls. 346/347].4. Após o trânsito em julgado do acórdão, em 24 de setembro de 1992, foi proposta ação rescisória junto ao TRT - 7ª Região, na qual a União pedia a desconstituição da sentença de primeiro grau, e não do acórdão transitado em julgado.5. Extinto o processo sem apreciação do mérito pelo Tribunal de origem, foi interposto recurso ordinário, ao qual foi dado provimento pelo Tribunal Superior do Trabalho - TST [fls. 350/351], julgando-se procedente a ação rescisória para "desconstituir a r. sentença proferida nos autos da RT-2363/91" [fl. 351 - grifei].6. O Juízo de primeiro grau, no entanto, proferiu decisão no sentido de extinguir a execução do julgado, ao que os ora impetrantes interpuseram agravo de petição ao TRT - 7ª Região, alertando para o teor do dispositivo do acórdão do TST, em consonância com o pedido formulado pela União na petição inicial da ação rescisória.7. O TRT, uma vez mais, garantiu a validade e eficácia da coisa julgada no Acórdão n. 1396/92, dando provimento ao agravo, uma vez que a ação rescisória deveria ter sido proposta com vistas à desconstituição da última decisão de mérito transitada em julgado [fls. 364/369]. Não foi interposto recurso desta decisão, transitado em julgado este último acórdão em 30 de novembro de 1999 [fl. 820].8. A União interpôs reclamação correicional junto ao Ministro Corregedor-Geral do TST, pretendendo obstar a execução da coisa julgada [fls. 371/380].9. Em datado de 29 de novembro de 2000, o Ministro Corregedor entendeu que "o egrégio TST, ao rescindir a sentença de primeiro grau, que foi substituída no mundo jurídico pelo acórdão originado do julgamento de mérito do recurso pelo Tribunal, proferiu decisão inócua. Em conseqüência, o acórdão regional permaneceu intacto, produzindo todos os efeitos jurídicos, visto que não foi atingido pela decisão do egrégio TST, inclusive viabilizando o prosseguimento da execução."10. Foi interposto agravo regimental, ao qual foi negado provimento [fls. 392/395]. Do mesmo modo, não foi admitido o recurso extraordinário interposto [fls. 402]. Em sede de agravo de instrumento contra a decisão denegatória, manteve-se a negativa de trânsito, em despacho do Ministro NELSON JOBIM [fl. 411], transitado em julgado em 24 de março de 2003.11. Por sua vez, a Decisão n. 291/98, proferida pelo TCU em processo de registro de aposentadoria de ex-servidor do TRT, fixou no item 8.2 "prazo de quinze dias ao Senhor Presidente do TRT - 7ª Região para que suspenda todos os pagamentos de acréscimos sobre remuneração em razão de decisões judiciais que tenham concedido, a alguns funcionários do órgão, antecipação de 84,32%, dispensando-se, de igual forma a reposição das importâncias recebidas de boa-fé, até a data do conhecimento desta Decisão [...]".12. Segundo as informações prestadas pela Assessoria de Planejamento e Controle Interno do TRT - 7ª Região [fls. 596/598], em novembro de 1998 foi enviado ofício ao TCU questionando o cumprimento da Decisão exarada por aquela Corte de Contas.13. Sem que houvesse resposta específica àquele ofício, o TRT baseou-se em notificação anterior do TCU, em que informava o sobrestamento de todos os processos referentes às parcelas de planos econômicos, até decisão final do STF no MS 23.394, Relator o Ministro SEPULVEDA PERTENCE.14. Como não houve decisão no MS 23.394, o TCU retirou o sobrestamento, prosseguindo-se a tramitação dos processos submetidos à sua apreciação. Assim, ante a determinação contida no item 8.2, o Presidente do TRT - 7ª Região deu cumprimento à Decisão n. 291/98 do TCU, suprimindo dos vencimentos de todos os servidores daquele regional os acréscimos relativos à antecipação de 84,32% concedidos judicialmente, em despacho datado de 1º de abril de 2003, sendo este o momento em que os impetrantes tiveram ciência do ato coator.15. Ressalte-se, por oportuno, que os impetrantes não figuravam no processo administrativo em que foi proferida a Decisão do TCU, sofrendo por via reflexa a supressão da parcela salarial.16. Impetrado o presente mandado de segurança em 06 de maio de 2003, requerem, liminarmente, seja restabelecido o pagamento dos valores referentes ao IPC de maço de 1990 nos vencimentos dos servidores até decisão definitiva.17. Distribuído inicialmente ao Ministro NELSON JOBIM, foram solicitadas informações aos Impetrados, para posterior apreciação do pedido liminar [fls. 558].18. Em sua manifestação [fls. 562/577], sustenta o TCU, preliminarmente, a existência de embargos de declaração com efeito suspensivo, nos autos do procedimento administrativo, óbice à impetração do presente writ, à luz do art. , I, da Lei n. 1.533/51.19. Superada esta preliminar, ainda assim restaria configurada a decadência do direito dos impetrantes, em vista da publicação da Decisão n. 291/98 ter ocorrido em 08 de outubro de 1998, tendo sido impetrado o writ em 6 de maio de 2003.20. No mérito, alega a inexistência de incorporação do índice nos vencimentos dos servidores, garantido pelo acórdão transitado em julgado tão-somente o direito ao reajuste dos vencimentos, na forma da lei vigente.21. Ao final, procura demonstrar afronta à sua competência, constitucionalmente prevista no art. 71, IX e X, visto que os atos administrativos para cumprimento de sentenças judiciais, por gerarem despesas, estão sob jurisdição daquela Corte de Contas, sendo perfeitamente possível a determinação da supressão do índice dos vencimentos dos servidores.22. O TRT - 7ª Região [fls. 585/586] levanta preliminar de ilegitimidade passiva, visto que apenas ordenou a suspensão do pagamento dos acréscimos incorporados à remuneração dos servidores. No mérito, aduz as mesmas razões do TCU quanto ao fato de o IPC de março de 1990 não configurar incorporação nos vencimentos dos servidores, mas mera antecipação salarial.23. Instado a manifestar-se quanto à efetividade da suspensão do índice de 84,32% do vencimento dos impetrantes, o TRT - 7ª Região informou que as parcelas foram suspensas desde o mês de abril de 2003 [fl. 615].24. É o breve relatório.25. Decido.26. De início, cumpre delimitar a questão da autoridade coatora, afastando-se a pecha de decadência do presente writ.27. Este Tribunal tem entendido que o TCU deve figurar como autoridade coatora em mandado de segurança quando suas decisões revestem-se de caráter impositivo [MS 24.001, Relator o Ministro MAURÍCIO CORREA, DJ 20.09.2002].28. A Decisão n. 291/98, proferida nos autos do TC XXXXX/1994-0, foi objeto de recursos administrativos com efeito suspensivo, conforme se verifica em consulta ao site do TCU e qual informado por aquela Corte , motivo pelo qual jamais poder[fls. 565]ia ter sido aplicada aos impetrantes antes de seu julgamento final.29. Ocorre, no presente caso, aquilo que anotei no MS 24.523, em que foi aplicada uma decisão não definitiva do Tribunal de Contas da União. Pendente de apreciação recurso administrativo com efeito suspensivo, não há falar-se em decurso de prazo decadencial para a impetração.30. Por outro lado, como noticiado à fl. 615, os impetrantes estão sem receber parcela considerável de seus vencimentos desde abril de 2003, de modo que não há como lhes negar o direito ao mandado de segurança, sob pretexto de observância da letra da lei, sem que os fatos, quando demonstrem a ocorrência de violação de direito líquido e certo, sejam ponderados.31. No que se refere à legitimidade do Presidente do TRT - 7ª Região, o entendimento deste Tribunal é de que o mero executor do ato coator não configura parte legítima para fins de mandado de segurança [RMS 9064, Relator o Ministro CANDIDO MOTA, DJ 17.09.62 e MS 24.001, Relator o Ministro Maurício Correa, DJ 20.09.2002], sendo de rigor sua exclusão do presente writ.32. A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a coexistência da plausibilidade do direito invocado pelo impetrante e do receio de dano irreparável pela demora na concessão definitiva da ordem.33. O fumus boni iuris restou claramente demonstrado a par da farta documentação juntada pelos impetrantes, em que lhes foi garantido pela coisa julgada o direito à incorporação do percentual de 84,32% aos seus vencimentos.34. Digo "incorporação", pois como tal ela foi reconhecida na sentença de primeiro grau:"Ex positis: Decide a 5ª Junta de Conciliação e Julgamento de Fortaleza, à unanimidade, julgar procedente esta Reclamatória e condenar a União Federal a acrescer aos vencimentos dos Promoventes o percentual de 84,32% e a pagar diferenças, relativas ao mesmo índice corretivo salarial, retroativamente às respectivas admissões, com as repercussões requeridas no item c do pedido, a serem apuradas, por artigos, em liquidação." [fl. 341]35. O teor do referido item c reclamava a condenação da União no pagamento das diferenças salariais vencidas e vincendas, entre o que vem pagando desde a admissão dos então reclamantes no serviço público e o que efetivamente lhes é devido, "relativamente ao 13º salário e férias, FGTS até dezembro/90 sobre diferenças pagas, até incorporação definitiva em folha de pagamento, tudo com juros e correção monetária de lei, a serem apuradas na execução da sentença" [fl. 304].36. O acórdão n. 1396/92, por sua vez, ao confirmar a condenação, assim se refere à parcela salarial pleiteada pelos recorrentes: "A não aplicação aos salários dos substituídos, no mês de abril, do percentual de reajuste relativo ao IPC apurado no período referenciado, como determinava a legislação entrar em vigor a MP n. 154, de 15 de março de 1990, publicada no DOU de 16 de março de 1990, introduzindo nova sistemática de reajustes de preços e salários em geral, já havia incorporação ao patrimônio dos substituídos o direito ao reajuste dos salários do mês de abril, na forma disposta naqueles Diplomas Legais. Esse vem sendo o entendimento deste Egrégio Tribunal em diversos outros processos. Diante do exposto, acordam, os Juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região por unanimidade conhecer dos recursos e, por maioria, negar-lhes provimento."[fl. 344].37. A jurisprudência do Tribunal é clara no sentido de que as decisões do Tribunal de Contas não podem determinar a suspensão do pagamento de vantagem incorporada aos vencimentos de servidores protegida pelos efeitos da coisa julgada, ainda que contrária ao entendimento desta Corte sobre a matéria:"MANDADO DE SEGURANÇA. - Determinação de suspensão de pagamento de vantagem pessoal aos impetrantes que fere a coisa julgada. - Mandado de segurança deferido, para tornar sem efeito a decisão do Tribunal de Contas da União com relação aos ora impetrantes." [MS 23.758, Relator MOREIRA ALVES, DJ 13.06.2003]"MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA. REGISTRO. VANTAGEM DEFERIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PARA SUSPENDER O PAGAMENTO DA PARCELA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Vantagem pecuniária incluída nos proventos de aposentadoria de servidor público federal, por força de decisão judicial transitada em julgado. Impossibilidade de o Tribunal de Contas da União impor à autoridade administrativa sujeita à sua fiscalização a suspensão do respectivo pagamento. Ato que se afasta da competência reservada à Corte de Contas ( CF, artigo 71, III). 2. Ainda que contrário à pacífica jurisprudência desta Corte, o reconhecimento de direito coberto pelo manto da res judicata somente pode ser desconstituído pela via da ação rescisória. Segurança concedida." [MS 23.665, Relator MAURÍCIO CORREA, DJ 20.09.2002]38. Instituto de direito processual civil destinado a garantir segurança jurídica às partes litigantes, a coisa julgada imuniza o teor da decisão judicial de qualquer tipo de ataque externo, sendo de rigor a sua defesa por esta Corte, dada a inviolabilidade prevista no art. , XXXVI da Constituição do Brasil.39. Cumpre deixar bem vincado, no entanto, que a coisa julgada na Reclamação Trabalhista n. 2363/91 aproveita somente aos impetrantes do presente mandado de segurança , ante a imprestabilidade do acórdão do TST, que desconstituiu sentença de primeiro grau, deixando incólume acórdão transitado em julgado, nos exatos termos do quanto requerido pela União em sua ação rescisória.40. Trata-se de peculiaridade que impede a utilização da presente impetração como precedente para os casos de aplicação dos índices do IPC de março de 1990, matéria que já foi sumulada pelo TST, em seu Enunciado n. 322 .41. Incontestável, por outro lado, o periculum in mora, visto que os impetrantes estão suportando a amputação de parte de seus vencimentos desde abril de 2003. Ante o exposto, defiro o pedido liminar, para determinar a suspensão dos efeitos do Acórdão n. 291/98, proferido pelo Tribunal de Contas da União, restabelecendo-se os pagamentos das parcelas salariais nos vencimentos dos impetrantes, com a percepção dos valores bloqueados junto ao TRT - 7ª Região desde abril de 2003, comunicando-se a autoridade coatora.Comunique-se.Publique-se.Oficie-se ao Tribunal de Contas da União sobre o atual andamento do processo TC n. XXXXX/1994-0, no qual foi proferida a Decisão n. 291/98. Após, dê-se vista dos autos ao Procurador Geral da República.Brasília, 1º de fevereiro de 2005.Ministro EROS GRAU- Relator -

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(NRT).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14793245/mandado-de-seguranca-ms-24529-df-stf

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