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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2013 PI

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2013 PI
Partes
PIAUÍ, MIN. MARCO AURÉLIO, PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, ALBERTO MOREIRA RODRIGUES E OUTROS, GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ
Publicação
DJ 15/02/2005 PP-00003
Julgamento
1 de Fevereiro de 2005
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - REVOGAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS ATACADOS - PREJUÍZO DO PEDIDO FORMULADO.1. Nas informações de folhas 178 e 179, a Assembléia Legislativa do Estado do Piauí apontou o prejuízo do pedido formulado na inicial, tendo em conta a Emenda Constitucional nº 11, de 3 de maio de 2000, que alterou a Carta do Estado e, por via de conseqüência - ante a disposição em contrário -, revogou tacitamente os diplomas ordinários - Leis nº 4.721/94 (artigo 81, incisos I e II) e 5.056/99 (artigos 2º e 3º, incisos I e II). Aberta vista ao Procurador-Geral da República, manifestou-se este pela declaração do prejuízo.2. Realmente, com a Emenda Constitucional nº 11, de 3 de maio de 2000, deu-se a modificação da Carta Estadual, alterando-se o artigo 88 nela contido e atacado mediante esta ação direta de inconstitucionalidade. Com a nova disciplina quanto ao preenchimento das cadeiras no Tribunal de Contas do Estado, configurou-se a revogação tácita dos dispositivos acima referidos das Leis nº 4.721/94 e 5.056/99.3. Declaro o prejuízo do pedido formulado na inicial. Arquive-se.4. Publique-se.Brasília, 1º de fevereiro de 2005.Ministro MARÇO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

  • CES ANO-1989 ART-00088 REDAÇÃO DADA PELA EMC-11/2000
  • EMC-000011 ANO-2000
  • LEI-004721 ANO-1994 ART-00081 INC-00002 INC-00003
  • LEI-005056 ANO-1999 ART-00002 ART-00003 INC-00001 INC-00002
  • CES ANO-1989 ART-00088 REDAÇÃO DADA PELA EMC-11/2000
  • EMC-000011 ANO-2000
  • LEI-004721 ANO-1994 ART-00081 INC-00002 INC-00003
  • LEI-005056 ANO-1999 ART-00002 ART-00003 INC-00001 INC-00002

Observações

Legislação feita por:(LSC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14793218/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2013-pi-stf

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