jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 431001 AC

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 431001 AC

Partes

ACRE, MIN. EROS GRAU, UNIDADE DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR SANTA ÚRSULA LTDA, MARIA FERNANDA QUINTELLA BRANDÃO VILELA E OUTRO(A/S), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANTONIO XISTO PEREIRA DE MELLO

Publicação

DJ 01/03/2005 PP-00079

Julgamento

1 de Fevereiro de 2005

Relator

Min. EROS GRAU
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento ao recurso de apelação interposto pela Unidade de Ensino Pré-Escolar Santa Úrsula e, em conseqüência, indeferiu sua pretensão de parcelar em 240 meses o débito previdenciário que lhe é exigido.2. Esclareceu o juízo a quo que a Medida Provisória n. 2.043-41/2000, ao alterar dispositivos da Lei n. 9.639/98, previu a possibilidade de parcelamento de débito previdenciário em até 240 meses apenas para as empresas públicas e sociedades de economia mista dos Estados e Municípios. Dessa maneira, considerado o princípio constitucional da separação dos poderes, o Poder Judiciário não pode estender vantagem prevista em lei àqueles que não são seus destinatários, sendo-lhe vedado, pela supressão do limite máximo de parcelas constante do dispositivo legal e sob o fundamento de inconstitucionalidade, alterar o sentido inequívoco da norma (fls. 117/124).3. Contra essa decisão foi interposto o presente recurso extraordinário, em que a recorrente sustenta a violação do disposto nos artigos , 150, II, e 173, § 2º, da Constituição do Brasil.4. Preliminarmente, observo que somente o artigo 173, § 2º, da Constituição, está devidamente prequestionamento. Quanto aos demais, incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.5. Assevera a autora que a legislação infraconstitucional não pode instituir privilégios fiscais em favor dos entes estatais. Por isso, a expressão em até 240 meses, inscrita no artigo 16 da Medida Provisória 2.043-21/2000, afronta o disposto no artigo 173, § 2º, da Constituição do Brasil. Acentua, então, que a única alternativa para livrar a MP 2.043-21/2000 da pecha de inconstitucionalidade é a aplicação deste dispositivo (...) de forma a estender a possibilidade de parcelamento dos débitos previdenciários da apelante em até 240 meses (fls. 130).6. O recurso, no entanto, não merece ser conhecido. Ao Poder Judiciário não é dado estender benefício fiscal a quem não é destinatário da norma, tampouco lhe é permitido, pela via da declaração de inconstitucionalidade, proceder à supressão do texto legal, para, alterando o sentido da lei, ampliar o raio de sua incidência. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte, conforme se infere do julgamento dos RREE ns. 202.355-8/SP, DJ de 11.10.96; 202.975-1/SP, DJ de 11.10.96; 202.981-5/SP, DJ de 18.10.96 e 203.040-SP, DJ de 11.10.96 (Sessão de 20.08.96), assim dos:"EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS NAS IMPORTAÇÕES. LIMITAÇÃO À DATA DA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE IMPORTAÇÃO. DESLOCAMENTO DA DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA.DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO ART. DO DECRETO-LEI Nº 2.434/88. IMPOSSIBILIDADE.1 - A isenção fiscal decorre do implemento da política fiscal e econômica, pelo Estado, tendo em vista o interesse social. É ato discricionário que escapa ao controle do Poder Judiciário e envolve juízo de conveniência e oportunidade do Poder Executivo.2 - O termo inicial de vigência da isenção, fixada a partir da data da expedição da guia de importação, não infringe o princípio da isonomia tributária, nem desloca a data da ocorrência do fato gerador do tributo, porque a isenção diz respeito à exclusão do crédito tributário, enquanto o fato gerador tem pertinência com o nascimento da obrigação tributária.3 - Não pode esta Corte alterar o sentido inequívoco da norma, por via de declaração de inconstitucionalidade de parte de dispositivo de lei. A Corte Constitucional só pode atuar como legislador negativo, não, porém, como legislador positivo.4 - Precedente.Recurso extraordinário conhecido e provido."Ante o exposto, com base no artigo 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao recurso extraordinário.Intime-se.Brasília, 1º de fevereiro de 2005.Ministro EROS GRAU Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ACR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14793154/recurso-extraordinario-re-431001-ac-stf

Informações relacionadas

Doutrina2015 Editora Revista dos Tribunais

Dossiê jurisprudencial