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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

SÃO PAULO, MIN. EROS GRAU, PAULO BADOLATO E OUTROS, ADAUTO CORREA MARTINS E OUTROS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO CAMARGO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EROS GRAU
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Decisão

O recorrente interpôs recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de substituição do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço integral, que teve início em 1.10.92, pelo valor que resultar do cálculo da prestação em 1.02.87, ocasião em que teria o autor direito a aposentadoria na forma proporcional.2. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento ao seu recurso, por entender que o seu ato de inativação estava perfeito e acabado, constituindo-se ato jurídico perfeito, dado haver sido observada a garantia da aplicação da lei vigente ao tempo em que reunidos os requisitos para a aposentadoria voluntária em razão do tempo de serviço integral, sendo inadmissível reversão do ato administrativo para convertê-lo em aposentadoria proporcional.3. Contra essa decisão foi interposto o presente extraordinário, em que a autor alega violação do disposto no artigo , XXXVI, da Constituição do Brasil, sob o argumento de que em 1.02.1987 já reunia os requisitos indispensáveis à sua aposentadoria.4. É certo que, conforme a Súmula 359/STF, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários à inativação. É de ver-se, no entanto, que o direito à aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço é uma faculdade concedida ao servidor. Outra é a hipótese contida no enunciado da Súmula 359/STF, que, em face do princípio constitucional do direito adquirido, assegurou que lei nova mais desfavorável não incidisse sobre fatos consumados na vigência da lei revogada e, por isso, garantidores, a qualquer tempo, do direito do servidor à aposentadoria. É essa a exegese do voto proferido pelo Ministro Sepúlveda Pertence nos autos do RE n. 243.415/RS, acórdão publicado no DJ de 11.02.2000. Insubsistente, portanto, a alegação de ofensa ao princípio do direito adquirido (CB, artigo 5º, XXXVI).Ante o exposto, com base no artigo 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao recurso.Intime-se.Brasília, 1º de fevereiro de 2005.Ministro Eros Grau Relator

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00036
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
  • SUM-000359
  • CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00036

Observações

Legislação feita por:(MGC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14793152/recurso-extraordinario-re-345398-sp-stf

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