jusbrasil.com.br
4 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2117 DF

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2117 DF
Partes
DISTRITO FEDERAL, MIN. MARCO AURÉLIO, CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, REGINALDO OSCAR DE CASTRO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Publicação
DJ 17/02/2005 PP-00003
Julgamento
2 de Fevereiro de 2005
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

REPRESENTAÇÃO - PROPOSITURA DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PODERES ESPECÍFICOS - PRECEDENTES DO PLENÁRIO - RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL.1. O Tribunal, apreciando questão preliminar suscitada na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.187-7/BA, assentou a necessidade de a procuração consignar poderes especiais para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade. Na oportunidade, fiquei vencido, na companhia honrosa do ministro Néri da Silveira. Ante a circunstância de outros ministros haverem reajustado o voto - Nelson Jobim, Maurício Corrêa e Sepúlveda Pertence -, somando-o aos dos ministros Octavio Gallotti, Ilmar Galvão, Sydney Sanches, Moreira Alves e Carlos Velloso, ressalvo o entendimento pessoal sobre o tema e, saneando o processo, abro vista ao requerente para apresentar instrumento de mandato contendo o poder específico aludido. Para tanto, assino o prazo de dez dias.2. Publique-se.Brasília, 2 de fevereiro de 2005.Ministro MARÇO AURÉLIO Relator

Observações

Sem legislação citada:(ACR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14793068/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2117-df-stf

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0139374-27.2017.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0139374-27.2017.8.09.0000