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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3026 DF

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3026 DF
Partes
DISTRITO FEDERAL, MIN. EROS GRAU, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, CONGRESSO NACIONAL, CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, LUIZ CARLOS LOPES MADEIRA
Publicação
DJ 18/02/2005 PP-00047
Julgamento
10 de Fevereiro de 2005
Relator
Min. EROS GRAU
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Decisão

(PET SR-STF Nº 136.785/2004) Junte-se a petição protocolada sob o n. 136.785/2004, na qual o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil requer seja admitido na presente ADI, na condição de amicus curiae (§ 2º do artigo 7º da Lei n. 9.868/90).2. A presente ação tem por objeto o procedimento de contratação dos empregados da OAB ( § 1º do art. 79 da Lei n. 8.906/94) e a própria natureza jurídica da entidade. Resta pois evidenciado o legítimo interesse da instituição.3. Em face da relevância da questão, e tendo em vista a sua repercussão na ordem pública estadual, admito o ingresso do Requerente na qualidade de amicus curiae, observados os limites traçados pelo Tribunal na Sessão do dia 18.10.01 ( ADI n. 2.223, Relator o Ministro Maurício Corrêa). Publique-se. Brasília, 10 de fevereiro de 2005.Ministro Eros Grau Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ACR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14792905/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3026-df-stf

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