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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 85468 SP

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CARLOS VELLOSO
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Decisão

- Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA, apontando como coator o eminente Ministro JOAQUIM BARBOSA, que, nos autos do HC 84.265/SP, de sua relatoria, revogou medida liminar anteriormente deferida pelo eminente Ministro Março Aurélio e determinou a expedição de man (RISTF, art. 38, I) dado de prisão contra o paciente.Sustenta a ilegalidade da decisão do eminente Ministro Joaquim Barbosa, aos argumentos:seguintes a) a revogação de medida liminar concedida por outro Ministro do STF somente é admitida nas hipóteses previstas nos arts. 21, IV e V, e 297 do RISTF; b) usurpação da competência do Procurador-Geral da República, "autoridade que teria prerrogativa de dar partida à revogação da liminar" (fl. 05); c) ofensa aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa; d) falta de fundamentação da decisão.Pede a concessão de medida liminar, a fim de que o paciente seja colocado em liberdade.Autos conclusos em 04.02.2005.Decido.O pedido é inviável. É que, conforme anotou com precisão o Ministro Moreira Alves, na decisão proferida no HC 81.078/SP, não cabe habeas corpus contra atos jurisdicionais do Supremo Tribunal Federal referentes a outros habeas corpus impetrados perante este.Assim sendo, nego seguimento ao pedido .Publique-se.Brasília, 14 de fe (RISTF, art. 21, § 1º) vereiro de 2005.Ministro CARLOS VELLOSO- Relator -

Referências Legislativas

  • RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00004 INC-00005 PAR-00001 ART-00297
  • RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00004 INC-00005 PAR-00001 ART-00297

Observações

Legislação feita por:(CSM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14792848/habeas-corpus-hc-85468-sp-stf

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