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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 330324 SP

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 330324 SP
Partes
SÃO PAULO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, ESTADO DE SÃO PAULO, PGE-SP - LUÍS CLÁUDIO MÂNFIO, JOSÉ SAMPAIO MEIRELLES E OUTRO, PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO E OUTROS
Publicação
DJ 02/03/2005 PP-00066
Julgamento
14 de Fevereiro de 2005
Relator
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
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Decisão

RE, a, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim do (f. 427):"Mandado de segurança, parcialmente concedido.1. Exclusão da 'verba honorária' e 'regime de advocacia pública', dos proventos de aposentadoria de servidores inativos, determinada por ato administrativo (decreto).2. Não se cuida de exame de inclusão ou exclusão da verba honorária no teto remuneratório, mas sim da legalidade da exclusão de parcelas deferidas por lei, através de mero decreto.3. Preliminares de inadequação da via eleita e litispendência repelidas. A primeira, porque não se cuida, na hipótese de mera ação de cobrança, mas, sim, de exame da legalidade de decreto que suprimiu vantagens pecuniárias. A segunda, porque o mandado de segurança coletivo impetrado pelo sindicato de classe, foi julgado prejudicado pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça.4. Proventos de aposentadoria fixados por leis próprias, algumas até anteriores à nova ordem constitucional federal e estadual, não podem sofrer supressão de verbas que os compõem, através de mero decreto estadual; só lei votada e aprovada pela Assembléia Legislativa estadual, poderia dispor a respeito, a teor dos artigos 61, parágrafo 1o, inciso II, alínea 'c', e 25 'caput' da Carga Magna.5. Lei posterior ao ajuizamento da ação mandamental, editada a respeito do tema, não pode retroagir seus efeitos à período anterior à sua promulgação, para pretender alcançar fatos idôneos, já consumados, necessários à aquisição do direito, sob pena de violência à garantia de nobreza constitucional inscrita no artigo 5o, inciso XXXVI, da Constituição Federal.6. Preliminares rejeitadas e recursos (oficial e da Fazenda do Estado), improvidos."Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (f. 455).Alega o Estado de São Paulo que o acórdão recorrido ofendeu o artigo 37, XIII, da Constituição Federal, uma vez que o decreto impugnado (Decreto 41.227/96) apenas dava cumprimento ao que fora decidido no julgamento de liminar na ADIn 1.434, que suspendeu as palavras"vencimentos, vantagens"do artigo 101 da Constituição Estadual.Sustenta que não foram as Leis Estaduais 93/74, 478/86, 560/88 e 724/93 que equipararam os Procuradores Autárquicos aos Procuradores do Estado, mas, sim, os Decretos 19.866/82 e 26.233/86, sendo válida, portanto, a supressão da parcela pleiteada por meio de outro decreto.Aduz que, mesmo não sendo assim, a concessão da liminar na ADIn 1.434 atingiu a legislação estadual que dispunha sobre a vinculação remuneratória.Invoca a Súmula 473, alegando que :"Um decreto, com base na decisão da ADIN, suspendeu a eficác (f. 471) ia de outros decretos, o que é totalmente legal. Como se vê, a Administração, ao exercer seu poder-dever de correção de seus atos administrativos, o fez de forma totalmente legal, ao suspender a eficácia de tais atos que não mais eram consonantes com a legislação constitucional. Procedeu-se apenas a antecipação, por parte do Decreto 41.277, dos efeitos da Lei Complementar n.º 827, de 23.06.97."Por fim, afirma que o Tribunal a quo desprezou o novo regime remuneratório dos recorridos que se instituiu no decorrer da lide em razão da superveniência da Lei Complementar 827/97.É o relatório.Primeiramente, o argumento utilizado pelo acórdão recorrido para afastar a incidência da Lei Complementar 827/97 foi o de ofensa ao disposto no artigo 5o, XXXVI, da Constituição Federal. O recorrente sequer menciona esse argumento, razão pela qual incide, mutatis mutandis, a Súmula 283.Quanto à tese de que não foram as leis estaduais que deferiram a equiparação remuneratória, mas os decretos - o que autorizaria a exclusão da parcela por meio de outro decreto -, examiná-la seria interpretar a legislação infraconstitucional, o que é inadmissível na via do recurso extraordinário.Também não prospera o raciocínio de que a concessão da liminar em ADIn teria atingido a legislação que regulava a remuneração dos Procuradores Autárquicos. No julgamento de mérito da ADIn 1.434, DJ 25.02.2000, ressaltei em meu voto:"Depois de assentar com razão que o art. 37, XIII 'não proíbe a existência de eventual igualdade de vencimentos, ou remuneração de pessoal do serviço público; apenas impede que essa igualdade resulte de imperativa vinculação ou equiparação', alude a il. Subprocuradora-Geral Anadyr Rodrigues ao problema suscitado a partir da afirmação - iterativamente posta na discussão da causa, com repercussão no voto do em. Ministro Celso de Mello no julgamento liminar - de que o pagamento dos valores então percebidos pelos Procuradores Autárquicos não decorriam da norma constitucional estadual questionada, mas sim de legislação complementar anterior (LC n. 93/74, art. 55, e §§ c/c o art. 82; LC n. 478/86; LC n. 560/88; LC n. 677/92, art. 18; LC n. 724/93, art. , I, e art. 17)...'.E acentua:'Quer parecer que se trata de quaestio juris que não guarda pertinência imediata com o objeto desta Ação Direta de Inconstitucionalidade e, por isso, não pode ser decidida por esse Excelso Supremo Tribunal Federal, neste feito.De qualquer forma, entretanto, não será demasiado dizer-se que esta Ação Direta de Inconstitucionalidade não tem outro objeto, que não o guerreado art. 101 da Constituição do Estado de São Paulo.Assim, qualquer que seja a decisão definitiva a ser adotada por essa Excelsa Corte, quanto à argüição de inconstitucionalidade que é feita nestes autos, de modo algum poderá ter alcance tal, a ponto de atingir preceitos legais estranhos àquele art. 101 da referida Constituição Estadual.Por isso, o reconhecimento da inconstitucionalidade imputada ao art. 101 da Constituição do Estado de São Paulo por si só não poderá acarretar, automaticamente, a declaração da inconstitucionalidade do ordenamento jurídico que acaso haja ensejado a IGUALDADE remuneratória cuja perenização se faz inadmissível'.Segue-se, dessas corretas observações do Ministério Público, que, da inconstitucionalidade aqui postulada, por si só, não pode decorrer redução de vencimentos.Válida que for a legislação pre-constitucional de que decorreriam, os vencimentos percebidos pela categoria envolvida, na data da Constituição Estadual, eram irredutíveis e assim permanecem, independentemente da validade ou não da regra constitucional que os equiparava para o futuro aos dos Procuradores do Estado."Assim, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, C.Pr.Civil).Brasília, 14 de fevereiro de 2005.Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ACR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14792822/recurso-extraordinario-re-330324-sp-stf