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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 473471 SP

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 473471 SP
Partes
SÃO PAULO, MIN. MARCO AURÉLIO, ESTADO DE SÃO PAULO, PGE - SP - NEWTON JORGE, ADELSIRO BERTOLI E OUTRO(A/S), LUIZ RAFAEL MAYER, MARIA DE FÁTIMA GILIO E OUTRO(A/S)
Publicação
DJ 22/03/2005 PP-00023
Julgamento
21 de Fevereiro de 2005
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NA ALÍNEA A DO INCISO III DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - AGRAVO - DESPROVIMENTO.1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento a pedido formulado em apelação, ante fundamentos assim sintetizados (folha 139):MANDADO DE SEGURANÇA - PROCURADORES AUTÁRQUICOS - Supressão de vantagens por decreto baseado em equivocada interpretação de decisão do Supremo Tribunal Federal - Inadmissibilidade - Possibilidade apenas por lei de igual ou superior hierarquia - Lei Complr que se seguiu, de nº 827/97, de inconstitucionalidade reconhecida "incidenter tantum", sem necessidade de sua submissão ao Órgão Especial - Recursos não providos. Os embargos de declaração que se seguiram foram desprovidos pelo Colegiado (folha 152 à 161). No recurso extraordinário cujo trânsito busca alcançar, interposto com alegada base na alínea a do permissivo constitucional, o Estado de São Paulo articula com a transgressão dos artigos 37, inciso XIII, 39, § 1º, 67 e 97 do corpo permanente da Carta Política da República e 17 das Disposições Transitórias. Preliminarmente, argúi a nulidade do julgado por ofensa ao artigo 97 da Constituição Federal, uma vez que a declaração da inconstitucionalidade da lei estadual foi feita por órgão fracionário do Tribunal de origem, não se havendo encaminhado a matéria ao Órgão Especial. Em passo seguinte, defende a inconstitucionalidade material das Leis Complementares nºs 724/93 e 93/74 e do Decreto nº 26.233/86. Aduz que, a partir do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.434-0, mediante a qual esta Corte declarou a inconstitucionalidade do artigo 101 da Constituição do Estado de São Paulo, inviabilizando a vinculação dos vencimentos e vantagens dos procuradores autárquicos aos dos procuradores do Estado, os diplomas locais citados, que regulamentavam tal vinculação, passaram a estar em inequívoca oposição às normas constitucionais disciplinadoras da matéria, pelo que foram declarados inválidos no âmbito da administração. Afirma, ainda, estar em harmonia com a Carta a Lei Complementar local nº 827/97, editada em consonância com os artigos 67 da Constituição Federal e 17 das Disposições Transitórias, e refuta a existência do vício de iniciativa alegado. Ressalta que a Lei Complementar nº 827/97 veio "para resolver a necessidade de adequação do sistema retribuitório dos Procuradores Autárquicos aos cânones constitucionais estabelecidos, que vedam a vinculação que até então vigia" (folha 181). Sustenta que o diploma não acarretará ofensa às garantias da irredutibilidade de vencimentos, do direito adquirido ou do ato jurídico perfeito, diante do texto do artigo 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (folha 163 à 183). O Juízo primeiro de admissibilidade disse da falta de prequestionamento e da ausência de demonstração de violência frontal aos preceitos evocados (folha 219 à 221). O Estado de São Paulo, no agravo de folha 2 a 9, consigna ter sido o tema objeto de debate no Tribunal de origem, estando atendido o requisito o prequestionamento, e insiste na afronta aos dispositivos mencionados da Constituição Federal. Os agravados apresentaram a contraminuta de folha 276 a 313, discorrendo sobre o acerto do ato impugnado e da conclusão adotada pela Corte de origem quanto ao tema de fundo.2. Na interposição deste agravo, foram observados os pressupostos de recorribilidade que lhe são inerentes. O agravante providenciou o traslado das peças obrigatórias e essenciais à compreensão da controvérsia e respeitou o prazo a que tem jus para a protocolação do agravo. Cumpre registrar que os documentos de folha 223 a 273 evidenciam a regularidade do traslado no tocante às procurações dos agravados. Relativamente ao subscritor das contra-razões, juntou-se ao processo o substabelecimento contido na última folha referida. Assim, evidencia-se como bem formado o instrumento. No mais, é de afastar a vulneração ao artigo 97 da Constituição Federal. O acórdão impugnado mediante o extraordinário é explícito ao revelar que a lei tida como conflitante com a Carta da Republica não se mostra decisiva, considerado o deslinde da controvérsia. Aludiu-se ao disposto nos artigos 480 e 481 do Código de Processo Civil e à decisão prolatada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 8.184/SP, sob a relatoria do então ministro daquela Corte Ilmar Galvão, posteriormente integrante deste Supremo Tribunal Federal. Mais do que isso, o órgão fracionado fez referência a pronunciamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Incidente de Inconstitucionalidade nº 067423-0/0/00, declarando inconstitucional o diploma. Logo, já havendo ocorrido manifestação do Órgão Especial, descabia, a não ser por meio de revisão do que assentado, submeter-lhe a matéria. Não fora isso, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo dirimiu o conflito de interesses a partir da circunstância de os agravados haverem alcançado determinado patamar remuneratório, com base em diplomas locais. Então, concluiu pela impossibilidade de ser alterada a situação jurídica, sem que sequer viesse à balha nova normatização. Em momento algum, adotou-se entendimento contrário à Carta da Republica. Ao reverso, o que se nota é homenagem ao texto constitucional, no que analisada a questão sob o ângulo respectivo. Está-se diante de quadro que é equacionado de forma final na Corte revisora, em sede ordinária.3. Conheço deste agravo e o desprovejo.4. Publique-se.Brasília, 21 de fevereiro de 2005.Ministro MARÇO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ACR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14792538/agravo-de-instrumento-ai-473471-sp-stf