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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX RJ

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CARLOS VELLOSO
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Decisão

- Vistos.Autos conclusos em 03.12.2004.O acórdão recorrido, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, deu provimento ao recurso especial para declarar a validade da constituição e do registro da entidade agravada, bem como para reconhecer sua legitimidade para representar, com exclusividade, a categoria dos auxiliares e técnicos de enfermagem do Município do Rio de Janeiro.Rejeitaram-se os embargos de declaração opostos (fls. 240-244/264-272).Daí o recurso extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, com alegação de ofensa aos arts. 5º, II, XXXV, XXXVI e LV; 8º, I e II; 93, IX; e 105, III, a, da mesma Carta, que foi inadmitido.O agravo não merece prosperar. É que, não obstante a controvérsia envolver direito sindical, o acórdão recorrido decidiu a causa com base na interpretação de legislação federal específica (arts. 570 e 571 da CLT). Assim, a ofensa à Lei Maior, se ocorrente, seria indireta, reflexa, o que não autoriza a admissão do recurso extraordinário, conforme reiteradas decisões da Suprema Corte: RE 144.840/SP, AI 208.774-AgR/DF, AI 208.864-AgR/SP, AI 146.952-AgR/PA, inter plures.No que concerne à alegação de ofensa ao art. , II, da Constituição, não se pode negar ao Judiciário o poder-dever de interpretar a lei, para fazer valer a sua vontade concreta. Se o Judiciário, nessa operação, interpreta a lei de forma razoável ou até desarrazoada, a questão continua sendo de legalidade, que se esgota no contencioso infraconstitucional e que, por isso mesmo, não autoriza o recurso extraordinário. Além disso, decisão contrária aos interesses da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (art. , XXXV, CF).Acrescente-se que a alegação de ofensa ao princípio do devido processo legal, com caráter processual, perde-se no vazio, dado que, primeiro, deveria o agravante demonstrar violação à norma processual. Haveria, diz-se para argumentar, então, ofensa indireta, reflexa, o que não autoriza a admissão do recurso extraordinário.Ademais, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada encontram proteção em dois níveis: em nível infraconstitucional, na LICC, art. , e em nível constitucional, art. , XXXVI, CF. Todavia, o conceito de tais institutos não se encontra na Constituição, art. , XXXVI, mas na LICC, art. . Assim, a decisão que dá pela ocorrência, ou não, no caso concreto, de tais institutos situa-se no contencioso de direito comum, que não autoriza a admissão do recurso extraordinário. No mesmo sentido: AI 135.632-AgR/RS, Ministro Celso de Mello; AI 437.139-AgR/RJ, AI 418.766-AgR/GO e AI 430.042-AgR/SP, esses últimos de minha relatoria.Por fim, a Constituição, no seu art. 93, IX, não exige que a decisão seja amplamente fundamentada, extensamente fundamentada. O que a Lei Maior deseja é que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento. E foi isso o que ocorreu. Assim decidi no AI 322.548-AgR/PA, AI 290.136-AgR/SP, RE 228.499-AgR/DF, RE 245.580- AgR/PR, RE 300.210/BA, inter plures.Nego seguimento ao agravo.Publique-se.Brasília, 23 de fevereiro de 2005.Ministro CARLOS VELLOSO- Relator -

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ACR).
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