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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 430130 SP

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 430130 SP
Partes
SÃO PAULO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, ESTADO DE SÃO PAULO, PGE-SP - LESLIE GORGA NUNES, JOSÉ SAMPAIO MEIRELLES E OUTRO(A/S), BENEDICTO PORTO NETO E OUTRO(A/S), PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO
Publicação
DJ 15/03/2005 PP-00016
Julgamento
24 de Fevereiro de 2005
Relator
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
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Decisão

Agravo de instrumento de decisão que inadmitiu RE, a, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim do (f. 95):"Direito administrativo - Procuradores autárquicos - Regime remuneratório - Direito infraconstitucional próprio - Fonte legal autônoma, anterior, distinta da proibição contida no art. 101 da Constituição Paulista e da vedação do art. 37, XIII, da Carta Magna Federal - Decretos que reduziram vantagens - Lei superveniente no mesmo sentido - Inaplicabilidade."Alega-se violação dos artigos 37, XI e XIII, e 39, § 1o, da Constituição Federal.Somente o voto vencido suscitou os artigos 37, XI, e 39, § 1o, da CF. As Turmas desta Suprema Corte já decidiram que "não se configura o prequestionamento se, no acórdão recorrido, apenas o voto vencido cuidou do tema suscitado no recurso extraordinário, adotando fundamento independente, sequer considerado pela maioria" (RE 118.479, Sepúlveda Pertence, 1a T, DJ 04.08.2000; RE 131.739, Março Aurélio, 2a T, DJ 06.10.1992).O agravante alega que o decreto impugnado (Decreto 41.227/96, que reduziu vantagens previstas em legislação infraconstitucional) apenas dava cumprimento ao que fora decidido no julgamento de liminar na ADIn 1.434 e, para tanto, invoca a violação do art. 37, XIII, da Constituição. No entanto, a concessão da liminar na ação direta citada não atingiu a legislação que regulava a remuneração dos Procuradores Autárquicos. No julgamento de mérito da ADIn 1.434, DJ 25.02.2000, ressaltei em meu voto:"Depois de assentar com razão que o art. 37, XIII 'não proíbe a existência de eventual igualdade de vencimentos, ou remuneração de pessoal do serviço público; apenas impede que essa igualdade resulte de imperativa vinculação ou equiparação', alude a il. Subprocuradora-Geral Anadyr Rodrigues ao problema suscitado a partir da afirmação - iterativamente posta na discussão da causa, com repercussão no voto do em. Ministro Celso de Mello no julgamento liminar - de que o pagamento dos valores então percebidos pelos Procuradores Autárquicos não decorriam da norma constitucional estadual questionada, mas sim de legislação complementar anterior (LC n. 93/74, art. 55, e §§ c/c o art. 82; LC n. 478/86; LC n. 560/88; LC n. 677/92, art. 18; LC n. 724/93, art. , I, e art. 17)...'.E acentua:'Quer parecer que se trata de quaestio juris que não guarda pertinência imediata com o objeto desta Ação Direta de Inconstitucionalidade e, por isso, não pode ser decidida por esse Excelso Supremo Tribunal Federal, neste feito.De qualquer forma, entretanto, não será demasiado dizer-se que esta Ação Direta de Inconstitucionalidade não tem outro objeto, que não o guerreado art. 101 da Constituição do Estado de São Paulo.Assim, qualquer que seja a decisão definitiva a ser adotada por essa Excelsa Corte, quanto à argüição de inconstitucionalidade que é feita nestes autos, de modo algum poderá ter alcance tal, a ponto de atingir preceitos legais estranhos àquele art. 101 da referida Constituição Estadual.Por isso, o reconhecimento da inconstitucionalidade imputada ao art. 101 da Constituição do Estado de São Paulo por si só não poderá acarretar, automaticamente, a declaração da inconstitucionalidade do ordenamento jurídico que acaso haja ensejado a IGUALDADE remuneratória cuja perenização se faz inadmissível'.Segue-se, dessas corretas observações do Ministério Público, que, da inconstitucionalidade aqui postulada, por si só, não pode decorrer redução de vencimentos.Válida que for a legislação pre-constitucional de que decorreriam, os vencimentos percebidos pela categoria envolvida, na data da Constituição Estadual, eram irredutíveis e assim permanecem, independentemente da validade ou não da regra constitucional que os equiparava para o futuro aos dos Procuradores do Estado."Nego provimento ao agravo.Brasília, 24 de fevereiro de 2005.Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART-00037 "CAPUT" INC-00011 INC-00013 ART-00039 PAR-00001
  • CES ANO-1989 ART-00101
  • LCP-000093 ANO-1974 ART-00055 ART-00082
  • LCP-000478 ANO-1986
  • LCP-000560 ANO-1988
  • LCP-000677 ANO-1992 ART-00018
  • LCP-000724 ANO-1993 ART-00003 INC-00001 ART-00017
  • CF ANO-1988 ART-00037 "CAPUT" INC-00011 INC-00013 ART-00039 PAR-00001
  • LCP-000093 ANO-1974 ART-00055 ART-00082
  • LCP-000478 ANO-1986
  • LCP-000560 ANO-1988
  • LCP-000677 ANO-1992 ART-00018
  • LCP-000724 ANO-1993 ART-00003 INC-00001 ART-00017
  • CF ANO-1988 ART-00037 "CAPUT" INC-00011 INC-00013 ART-00039 PAR-00001
  • CES ANO-1989 ART-00101
  • LCP-000093 ANO-1974 ART-00055 ART-00082
  • LCP-000478 ANO-1986
  • LCP-000560 ANO-1988
  • LCP-000677 ANO-1992 ART-00018
  • LCP-000724 ANO-1993 ART-00003 INC-00001 ART-00017

Observações

Legislação feita por:(LSC).
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