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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL : AP 386 PA

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AP 386 PA
Partes
PARÁ, MIN. CARLOS BRITTO, MIN. JOAQUIM BARBOSA, EDMILSON BRITO RODRIGUES, EDUARDO SUZUKI SIZO E OUTRO(A/S), WLADIMIR AFONSO DA COSTA RABELO, ANDRÉ LUIZ EIRÓ DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S)
Publicação
DJ 03/03/2005 PP-00037
Julgamento
25 de Fevereiro de 2005
Relator
Min. CARLOS BRITTO
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Decisão

(Referente à Petição nº 17665) Indefiro os pedidos.2. Como a própria defesa já antecipou (fls. 338), a Lei nº 8.038/90, ao instituir "Normas Procedimentais para os Processos" perante o Supremo Tribunal Federal, não abre espaço para a pretendia "absolvição sumária", com base no art. 386, incisos II, IV e VI, do CPP, nos termos em que requerido pelo réu.3. Da mesma forma, o pedido de "reinquirição do querelado para atender pretensão e perguntas da defesa, com o objetivo de consolidar a comprovação de sua inocência" (fls. 340), além de também não encontrar previsão legal, não revela utilidade prática. É que, consoante se verifica do interrogatório -- realizado há apenas quatro dias (fls. 328/331) --, foram observadas as regras introduzidas pela Lei nº 10.792/2003, havendo sido oportunizada à defesa do paciente a formulação de perguntas (art. 188 do CP), que efetivamente foram feitas (seis ao todo). E não é só. Indagado se gostaria de prestar outros esclarecimentos (art. 189 do CP), o acusado nada acrescentou ao que já havia dito.4. Como não foram arroladas testemunhas de acusação, delego a competência para o interrogatório das testemunhas de defesa a um dos Juízes Federais da Seção Judiciária do Estado do Pará, a quem couber por distribuição.5. Expeça-se carta de ordem, anexando-lhe cópia da inicial acusatória, bem como dos documentos de fls. 17/18; 29/55; 163/205; 224/233; 328/331 e 336/341. Fixo, para o cumprimento dessas diligências, o prazo de 30 (trinta dias).Publique-se.Brasília, 25 de fevereiro de 2005.Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(LSC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14792411/acao-penal-ap-386-pa-stf