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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 380 RO

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 380 RO
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, ALIETE ALBERTO MATTA MORHY, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Publicação
DJ 04/03/2005 PP-00038
Julgamento
28 de Fevereiro de 2005
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Senhor Governador do Estado de Rondônia, com o objetivo de impugnar a validade jurídico-constitucional de diversos preceitos normativos inscritos na Lei Complr nº 39, de 31 de julho de 1990, editada por aquela unidade da Federação.O Senhor Governador do Estado de Rondônia, ao prestar informações complementares que lhe foram requisitadas, esclareceu que a Lei Complementar nº 39, de 31 de julho de 1990, "foi expressamente revogada através da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 (...)" (fls. 316), consoante evidencia o art. 304 deste último diploma legislativo.Ve-se, portanto, que os dispositivos do diploma normativo ora impugnado nesta sede de fiscalização abstrata já não mais se encontram em vigor, circunstância esta que faz instaurar, na espécie, hipótese de prejudicialidade da presente ação direta.É que, em decorrência da definitiva cessação de vigência do diploma legislativo em questão (LC estadual nº 39/90), não mais se justifica, ante a superveniência de fato juridicamente relevante, a subsistência da presente causa.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a propósito de situações como a que vem de ser referida, tem enfatizado que a superveniente cessação da eficácia dos atos estatais impugnados em ação direta de inconstitucionalidade provoca a extinção anômala do processo de controle normativo abstrato, independentemente da existência de efeitos residuais concretos que possam ter derivado da aplicação dos diplomas questionados (RTJ 153/13, Rel. Min. MOREIRA ALVES - RTJ 154/396, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RTJ 154/401, Rel. Min. PAULO BROSSARD - RTJ 160/145, Rel. Min. CELSO DE MELLO - ADI 2.105/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO - ADI 2.840-QO/ES, Rel. Min. ELLEN GRACIE, v.g.):"- A cessação superveniente da eficácia da lei argüída de inconstitucional inibe o prosseguimento da ação direta de inconstitucionalidade (...).- A extinção anômala do processo de controle normativo abstrato, motivada pela perda superveniente de seu objeto, tanto pode decorrer da revogação pura e simples do ato estatal impugnado, como do exaurimento de sua eficácia, tal como sucede nas hipóteses de normas legais destinadas à vigência temporária."(RTJ 152/731-732, Rel. Min. CELSO DE MELLO)"A revogação superveniente do ato estatal impugnado faz instaurar situação de prejudicialidade que provoca a extinção anômala do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade, eis que a ab-rogação do diploma normativo questionado opera, quanto a ele, a sua exclusão do sistema de direito positivo, causando, desse modo, a perda ulterior de objeto da própria ação direta, independentemente da ocorrência, ou não, de efeitos residuais concretos."(ADI 1.442-QO/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) A inviabilidade da presente ação direta, em decorrência das razões mencionadas, impõe uma observação final: no desempenho dos poderes processuais de que dispõe, assiste, ao Ministro-Relator, competência plena para exercer, monocraticamente, o controle das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, legitimando-se, em conseqüência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar.Cabe acentuar, neste ponto, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inteira validade constitucional da norma legal que inclui, na esfera de atribuições do Relator, a competência para negar trânsito, em decisão monocrática, a recursos, pedidos ou ações, quando incabíveis, inviáveis, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante do Tribunal (RTJ 139/53 - RTJ 168/174-175).Impõe-se enfatizar, por necessário, que esse entendimento jurisprudencial é também aplicável aos processos de ação direta de inconstitucionalidade (ADI 563/DF, Rel. Min. PAULO BROSSARD - ADI 593/GO, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO - ADI 2.060/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO - ADI 2.207/AL, Rel. Min. CELSO DE MELLO - ADI 2.215/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), eis que, tal como já assentou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, o ordenamento positivo brasileiro "não subtrai, ao Relator da causa, o poder de efetuar - enquanto responsável pela ordenação e direção do processo (RISTF, art. 21, I)- o controle prévio dos requisitos formais da fiscalização normativa abstrata, o que inclui, dentre outras atribuições, o exame dos pressupostos processuais e das condições da própria ação direta" (RTJ 139/67, Rel. Min. CELSO DE MELLO).Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, julgo prejudicada a presente ação direta, por perda superveniente de seu objeto, cessando, em conseqüência, a eficácia do provimento cautelar deferido a fls. 260/302.Comunique-se, transmitindo-se cópia da presente decisão ao Senhor Governador e à Augusta Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia.Arquivem-se os presentes autos.Publique-se.Brasília, 28 de fevereiro de 2005.Ministro CELSO DE MELLO Relator

Referências Legislativas

  • RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00001
  • LCP-000039 ANO-1990 REVOGADA PELA LCP-68/1992
  • LEI-000068 ANO-1992 ART-00304
  • RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00001
  • LCP-000039 ANO-1990 REVOGADA PELA LCP-68/1992
  • LEI-000068 ANO-1992 ART-00304

Observações

Legislação feita por:(MGC).
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