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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 3162 MG

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Pet 3162 MG
Partes
MINAS GERAIS, MIN. CELSO DE MELLO, JOAQUIM DEODATO DE OLIVEIRA ALMEIDA, DANIELA LOURENÇO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S), AELTON JOSÉ DE FREITAS, AFONSO CELSO PRAES JÚNIOR, ADALBERTO ANDRADE VILELA
Publicação
DJ 04/03/2005 PP-00042
Julgamento
28 de Fevereiro de 2005
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

O eminente Procurador-Geral da República propõe o arquivamento do presente inquérito, por entender ocorrente, na espécie, causa extintiva da punibilidade dos ora requeridos, em promoção que está assim da (fls. 88/89):"Suposta prática de crime contra a honra previsto no Código Eleitoral, ocorrida em 14/09/2000. Prazo prescricional: 4 (quatro) anos. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.Parecer pelo arquivamento do feito."(grifei) O exame destes autos evidencia que já se registrou, na espécie, a consumação da prescrição penal, restando conseqüentemente afetada a pretensão punitiva do Estado.Em face dessa promoção, que acolho, declaro extinta a punibilidade de Aelton José de Freitas (fls. 25), de Afonso Celso Praes Junior (fls. 23) e de Adalberto Andrade Vilela (fls. 26), referentemente aos delitos contra a honra tipificados no Código Eleitoral (arts. 324 a 326), objeto de apuração neste procedimento penal (fls. 02/06).Arquivem-se os presentes autos.Publique-se.Brasília, 28 de fevereiro de 2005.Ministro CELSO DE MELLO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(MGC).
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