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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2864 PA

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2864 PA
Partes
PARÁ, MIN. MARCO AURÉLIO, ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR, FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA E OUTRO(A/S), GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ
Publicação
DJ 16/03/2005 PP-00012
Julgamento
7 de Março de 2005
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PREJUÍZO.1. Em 7 de julho de 2003, declarei-me habilitado a proceder ao relato desta ação e a proferir voto (folha 182). Lancei no processo o relatório (folha 184 a 188). Em 21 de agosto de 2003, o Estado do Pará peticionou, solicitando não ocorresse o julgamento antes de 2 de setembro de 2003. Agora, tem-se no processo petição, com que se informa a revogação do dispositivo legal atacado nesta ação direta de inconstitucionalidade, considerada a edição da Lei nº 48, de 28 de dezembro de 2004. A requerente opõe-se à óptica do prejuízo (folha 208 a 223).2. Observe-se a organicidade do Direito, as balizas da ação tal como proposta - mostrou-se direcionada contra o artigo 3º da Lei Complr nº 21, de 28 de fevereiro de 1994, alterada pela Lei Complementar nº 42, de 18 de dezembro de 2002, do Estado do Pará. Pois bem, conforme admitido pela própria requerente, foi promulgada a Lei Complementar nº 48, de 28 de dezembro de 2004, que, tratando da mesma matéria, fê-lo de forma peculiar, em face até mesmo da circunstância de se referir não à contribuição dos titulares dos serviços notariais e de registro, mas à taxa de fiscalização das atividades notariais e registrais. Tanto houve modificação do texto normativo, sob o ângulo formal e o material, que a requerente discorre sobre a nova nomenclatura emprestada à parcela - taxa de fiscalização. A situação concreta é diversa daquela que levou a Corte a uma flexibilização maior, ou seja, da revelada por medida provisória que venha a ser transformada em lei. Aqui o que se tem é a existência de diplomas legais distintos.3. Declaro o prejuízo do pedido formulado.4. Publique-se.Brasília, 7 de março de 2005.Ministro MARÇO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

  • LCP-000021 ANO-1994 ART-00003
  • LCP-000042 ANO-2002
  • LCP-000048 ANO-2004
  • LCP-000021 ANO-1994 ART-00003
  • LCP-000042 ANO-2002
  • LCP-000048 ANO-2004

Observações

Legislação feita por:(LSC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14792181/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2864-pa-stf