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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 388717 AM

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 388717 AM
Partes
AMAZONAS, MIN. CEZAR PELUSO, ESTADO DO AMAZONAS - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS - SEDUC, PGE-AM - ELLEN FLORÊNCIO S. ROCHA, JOAQUIM CASTRO DA FONSECA, JANDER ROOSEVELT ROMANO TAVARES E OUTRA
Publicação
DJ 30/03/2005 PP-00015
Julgamento
7 de Março de 2005
Relator
Min. CEZAR PELUSO
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Decisão

1. Trata-se agravo de instrumento contra decisão que indeferiu processamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal do Trabalho e assim do: "ESTADO DO AMAZONAS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Inespecificidade dos arestos colacionados. Incidência da alínea a do art. 896 CLT.Agravo a que se nega provimento.CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. Divergência jurisprudencial e violação de dispositivo constitucional não demonstradas. Agravo de instrumento a que se nega provimento."(fl. 143) Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, a ocorrência de violação ao art. 5º, XXXV, LII, LIV, 37, II e IX, § 2º, 114, e 173, § 1º, da Constituição Federal.2. Consistente o recurso.Examinando questão análoga, embora relacionada com a Lei de Minas Gerais, decidiu a 1ª Turma desta Corte, no julgamento do RE nº 130.540 -DF, Rel. Min. ILMAR GALVÃO :"Recurso trabalhista. Servidor do Estado de Minas Gerais, regido pela Lei local nº 7.109/77, editada na conformidade do art. 106 da EC 1/69.Competência da Justiça Comum Estadual para o processamento e julgamento das ações movidas por servidor contra a referida unidade federativa, fundadas na relação de emprego.Recurso conhecido e provido."Invocou-se, na oportunidade, outro precedente, também de Minas Gerais, RE nº 102.358-MG, Rel. Min. RAFAEL MAYER - RTJ-111/444, e assim ementado:"Recurso extraordinário trabalhista. Incompetência da Justiça do Trabalho. Art. 106 da Constituição. Lei mineira nº 7.109/77.A regência de situações funcionais pela Lei nº 7.109/77 tem cunho administrativo, pois se trata de lei especial com fulcro no art. 106 da Constituição, cuja aplicabilidade suscita a competência da Justiça Comum. Precedentes."E, por fim, o Plenário desta casa, ao julgar o Conflito de Jurisdição nº 6.829-SP, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, RTJ-128/621, decidiu que:"Ação movida por servidor municipal, sob regime especial administrativo (art. 106 da Constituição de 1967, Emenda nº 1/69).Competência da Justiça estadual, que subsiste à Carta política de 1988 (art. 114)."Na espécie, a única diferença é que aqui se trata de Lei do Estado do Amazonas, nº 1.674/84, regulamentada pelo Decreto nº 8.463/85. Mas a conclusão há ser a mesma e por idênticas razões.3. Do exposto, adotando os fundamentos dos precedentes, e invocando o disposto no art. 544, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98 e pela Lei nº 8.950/94, acolho o agravo, para desde logo conhecer do recurso extraordinário e dar-lhe provimento, para anular, as decisões da Justiça Trabalhista, e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum do Estado do Amazonas, competente para o processo e julgamento.Publique-se. Int..Brasília, 7 de março de 2005.Ministro CEZAR PELUSO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ACR).
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