jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 24075 DF

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Recurso em mandado de segurança contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que tem a seguinte "MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO.1. Caracterizado ato de improbidade administrativa, o ato ilícito praticado por servidor quando do ingresso na carreira de policial rodoviário federal, será apenado com demissão, segundo a Lei 8112/90, art. 132. Não há desproporcionalidade na penalidade aplicada.2. A decisão judicial somente repercute na esfera administrativa, afetando a decisão desta, quando se pronunciar pela inexistência material do fato ou pela negativa de autoria.3. A lei não confere nenhum privilégio a portadores de doenças contagiosas, em relação aos processos administrativos disciplinares, podendo estes serem indiciados e, até mesmo, apenados.4. Mandado de Segurança denegado."Alega-se, em síntese, a nulidade do ato de demissão.Foram apresentadas contra-razões.O parecer do Ministério Público é pelo não provimento do recurso.Decido.O impetrante tomou posse como policial rodoviário federal em 21.12.95.O inquérito disciplinar (f. 248/268) concluiu que o impetrante fez declarações falsas ao preencher o formulário para o ingresso na Polícia Rodoviária Federal.Não se trata assim, da apuração ou dos resultados dos processos criminais, que o impetrante teria omitido no formulário, mas de omissão em si. Foi essa omissão e a juntada de certidão de "nada consta" de período anterior aos processos criminais a que respondeu que levaram à demissão (art. 11, V, da L. 8429/92 e art. 132, da L. 8112/90).Não se verifica - tampouco se alega - nulidade do procedimento administrativo, no qual observadas as garantias da ampla defesa e do contraditório.A eleição da pena demandaria o reexame de toda a matéria de fato e de provas, inviável pela via eleita.A questão do estado de saúde do impetrante não guarda pertinência com o ato de demissão.De tudo, ante a patente falta de liquidez e certeza do direito alegado, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, RISTF).Brasília, 08 de março de 2005.Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(LSC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14792136/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-24075-df-stf