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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 24075 DF

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 24075 DF
Partes
DISTRITO FEDERAL, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, JORGE HENRIQUE FONTES GIORDANI, HUMBERTO ÉLIO FIGUEIREDO DOS SANTOS E OUTROS, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJ 15/03/2005 PP-00013
Julgamento
8 de Março de 2005
Relator
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
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Decisão

Recurso em mandado de segurança contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que tem a seguinte "MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO.1. Caracterizado ato de improbidade administrativa, o ato ilícito praticado por servidor quando do ingresso na carreira de policial rodoviário federal, será apenado com demissão, segundo a Lei 8112/90, art. 132. Não há desproporcionalidade na penalidade aplicada.2. A decisão judicial somente repercute na esfera administrativa, afetando a decisão desta, quando se pronunciar pela inexistência material do fato ou pela negativa de autoria.3. A lei não confere nenhum privilégio a portadores de doenças contagiosas, em relação aos processos administrativos disciplinares, podendo estes serem indiciados e, até mesmo, apenados.4. Mandado de Segurança denegado."Alega-se, em síntese, a nulidade do ato de demissão.Foram apresentadas contra-razões.O parecer do Ministério Público é pelo não provimento do recurso.Decido.O impetrante tomou posse como policial rodoviário federal em 21.12.95.O inquérito disciplinar (f. 248/268) concluiu que o impetrante fez declarações falsas ao preencher o formulário para o ingresso na Polícia Rodoviária Federal.Não se trata assim, da apuração ou dos resultados dos processos criminais, que o impetrante teria omitido no formulário, mas de omissão em si. Foi essa omissão e a juntada de certidão de "nada consta" de período anterior aos processos criminais a que respondeu que levaram à demissão (art. 11, V, da L. 8429/92 e art. 132, da L. 8112/90).Não se verifica - tampouco se alega - nulidade do procedimento administrativo, no qual observadas as garantias da ampla defesa e do contraditório.A eleição da pena demandaria o reexame de toda a matéria de fato e de provas, inviável pela via eleita.A questão do estado de saúde do impetrante não guarda pertinência com o ato de demissão.De tudo, ante a patente falta de liquidez e certeza do direito alegado, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, RISTF).Brasília, 08 de março de 2005.Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(LSC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14792136/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-24075-df-stf