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21 de Maio de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO MANDADO DE SEGURANÇA : MS 24999 DF

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
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Processo
MS 24999 DF
Partes
DISTRITO FEDERAL, MIN. CARLOS VELLOSO, CELINA VALENTE FROSSARD, MIGUEL ARCANJO CÉSAR GUERRIERI E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJ 21/03/2005 PP-00044
Julgamento
10 de Março de 2005
Relator
Min. CARLOS VELLOSO

Decisão

- Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos, simultaneamente, pela UNIÃO e pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, ao acórdão que porta a seguinte "EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO: REFORMA AGRÁRIA. VISTORIA PRÉVIA: NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO RURAL. Lei 8.629/93, art. , § 2º. DEVIDO PROCESSO LEGAL: C.F., ART. , LV. IMÓVEL RURAL: DIVISÃO: SUCESSÃO MORTIS CAUSA: PRINCÍPIO DA SAISINA: Código Civil, 1916, art. 1.572; Código Civil, 2002, art. 1.784. Estatuto da Terra, Lei 4.504/64, art. 46, § 6º.I. - Vistoria prévia: notificação: a notificação para a vistoria prévia constitui exigência do devido processo legal (C.F., art. , LV). Precedente do S.T.F.II. - Princípio da saisina: aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários: Código Civil, 1916, art. 1.572; Código Civil, 2002, art. 1.784.III. - No caso de imóvel rural em comum por força de herança, as partes ideais para os fins da desapropriação serão consideradas como se divisão houvesse, devendo ser cadastrada a área que, na partilha, tocaria a cada herdeiro e admitidos os demais dados médios verificados na área total do imóvel. Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra), art. 46, § 6º.IV. - No caso, não foram notificados os herdeiros para a vistoria prévia, tampouco comprovou a entidade expropriante a prova do domínio para os fins do art. 185, I, C.F. O ônus dessa prova negativa é da entidade expropriante. Precedente do MS 23.006/PB"> MS 23.006/PB">STF: MS 23.006/PB, Ministro Celso de Mello, 'DJ' de 29.8.03.V. Aplicabilidade, à desapropriação para reforma agrária, do princípio da saisina e da regra do § 6º do art. 46 do Estatuto da Terra. Precedentes do MS 23.306"> MS 23.306">STF: MS 23.306, Ministro Octavio Gallotti, 'DJ' de 10.8.2000; MS 22.045/ES, Ministro Março Aurélio, 'DJ' de 30.06.95.VI. - Mandado de Segurança deferido."(Fl. 643) Nos embargos de declaração opostos pela UNIÃO (fls. 650-659), sustenta-se, em síntese, que foram"maliciosamente omitidos pela embargada"(fl. 651) fatos capazes de modificar o julgado, fatos esses extraídos do inventário 2001.01.1.100037-5, em curso perante a Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, que tem por objeto a partilha do espólio de AFRÂNIO FROSSARD, quais sejam:a) comprovação da existência de mais de uma propriedade em nome do espólio (fls. 670-671), o que, por si só, demonstra"que o imóvel objeto do decreto expropriatório não estava acobertado pela regra de imunidade trazida pelo artigo 185, I, da Constituição Federal"(fl. 654);b) existência de renúncia expressa dos herdeiros aos bens do espólio (fls. 683-684), o que impediu a transmissão da herança, razão pela qual"não há que se falar em constituição de propriedades distintas face à sucessão hereditária ocorrida"(fl. 655);c) ciência da instauração de processo expropriatório da Fazenda Boa Esperança, uma vez que, em 25.4.2003, a inventariante peticionou nos autos do inventário informando que"'teve notícia da instauração de processo que visa a desapropriação, pelo INCRA, da Fazenda Boa Esperança', anexando cópias dos editais que cientificavam a data da vistoria", e que"'entrou em contato telefônico com a Delegacia Regional do INCRA e deu ciência da situação jurídica em que se encontra o referido imóvel'"(fl. 653);d) requerimento formulado pela inventariante, em 27.8.2003, de juntada, aos autos do inventário, do"'relatório técnico de fiscalização e da declaração para cadastro de imóvel rural - DP ex officio, emitido pela Superintendência Regional do INCRA, em Minas Gerais, o qual classificou a Fazenda Boa Esperança, objeto do inventário, como sendo 'Grande Propriedade Improdutiva', para efeito de desapropriação pelo Governo Federal'"(fl. 653).Por outro lado, o INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, na qualidade de terceiro prejudicado, opõe embargos de declaração (fls. 705-711), sustentando, em síntese, que"tem-se por não existente, factualmente, a premissa adotada pelo acórdão embargado, isto é: não ocorreu a divisão da Fazenda Boa Esperança em razão do direito de saisina. E não ocorreu materialmente (pela divisão in loco da fazenda) e tampouco formalmente (pela divisão do imóvel em processo judicial de inventário e partilha ou no cartório de registro de imóveis)" (fl. 708).Além disso, ressalta que, no tocante à legalidade da notificação editalícia promovida pelo INCRA, objeto de divergência no julgamento do presente writ, há de prevalecer a tese da ausência de nulidade, uma vez que a impetrante teve conhecimento do edital, veio aos autos do processo administrativo e exercitou seu direito ao contraditório e à ampla defesa.Nesse contexto, tanto a UNIÃO quanto o INCRA requerem o acolhimento dos presentes embargos de forma a emprestar-lhes efeitos modificativos.Decido.Oportunamente, será examinada a situação do INCRA, no caso, já que essa autarquia não é parte nos autos.Tendo em vista o caráter de infringentes emprestado aos embargos de declaração, dê-se vista dos autos, por 5 (cinco) dias, à embargada.Publique-se.Brasília, 10 de março de 2005.Ministro CARLOS VELLOSO- Relator -

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(NRT).