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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 529573 RS

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 529573 RS
Partes
RIO GRANDE DO SUL, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, LEILA MARIA RESCHKE, ROMAR MACHADO MORAES, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Publicação
DJ 30/03/2005 PP-00032
Julgamento
15 de Março de 2005
Relator
Min. CARLOS BRITTO
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Decisão

Agravo de instrumento de decisão que inadmitiu RE, a, de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim do:"FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - CIRURGIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUPREMACIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE, TUTELADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE O DIREITO PATRIMONIAL DO ESTADO, DISPOSTO EM NORMA INFERIOR.Apelo desprovido.Sentença confirmada em reexame necessário."Lê-se no voto condutor (f. 13):"(...) Além disso, estabelece o art. 198, parágrafo único, da Constituição Federal, que o Sistema Único de Saúde será firmado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados e dos Municípios, havendo solidariedade entre Estado e Município no cumprimento das obrigações relativas à saúde.(...) Quanto à necessidade de prévia dotação orçamentária, apesar de ter razão o apelante, não traz as conseqüências que pretende. A Constituição Federal é expressa no sentido de assegurar aos necessitados as condições mínimas de atendimento médico e hospitalar, para que realizem seu direito fundamental à saúde. Havendo ainda a efetiva participação do Município de Porto Alegre na descentralização dos serviços de saúde, o uso de tal argumento demonstra apenas a própria desídia do demandado, pela falta de inclusão destes gastos no orçamento, o que não afasta a imposição legal.(...)."Alega-se violação dos artigos 2º, 196 e 198, da Constituição Federal.É inviável o RE. Não há violação dos artigos 2º, 196 e 198, da Constituição Federal, quando o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos provados nos autos, determina que o Poder Público forneça os meios para realização de cirurgia caracterizada como indispensável para a manutenção da saúde do agravado, v.g., RE 271.286-AgR, Celso de Mello, 2a T, DJ 24.11.2000:"O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA.- O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar.- O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional.A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE.- O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado."Ademais, a falta de prévia dotação orçamentária não serve como justificativa para inviabilizar o direito do agravado à intervenção cirúrgica;"o direito à saúde, como está assegurado na Carta, não deve sofrer embaraços impostos por autoridades administrativas, no sentido de reduzi-lo ou de dificultar o acesso a ele." (RREE 226.835, Ilmar Galvão, 1a T, DJ 10.03.2000; 207.970, Moreira Alves, 1a T, DJ 15.09.2000; e 255.086, Ellen Gracie, 1a T, DJ 11.10.2001) Nego provimento ao agravo.Brasília, 15 de março de 2005.Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ACR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14792000/agravo-de-instrumento-ai-529573-rs-stf

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