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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

DISTRITO FEDERAL, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, ANNA PAULA SENNA BASTOS, BENEDITO JOSÉ BARRETO FONSECA E OUTRO(A/S)

Publicação

Julgamento

Relator

Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
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Decisão

RE, a, interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim do:"CONSTITUCIONAL - SERVIDORA PÚBLICA - COMISSIONADA - GESTANTE. PRECEDENTES.I - Servidora pública, ainda que ocupante só de cargo em comissão (em princípio demissível ad nutum), não pode ser dispensada sem justa causa durante a gravidez, posto que amparada pelo art. 71, I, da Constituição e art. 10, II, b, do ADCT. Precedentes.II - Não merece qualquer reparo o decisum, quanto aos juros de mora, posto que em consonância com a jurisprudência desta Corte.III - Negado provimento aos apelos e à remessa, tida como interposta."Alega a União violação dos arts. , I; e 37, II; da Constituição, e art. 10, II, b; do ADCT sob o argumento, em suma, que a garantia constitucional da estabilidade provisória é voltada tão somente para resguardar as relações empregatícias regidas pela CLT.É inviável o RE. A exoneração de servidora pública no gozo de licença-gestante viola a garantia constitucional prevista nos arts. 7º, XVIII, e 10, II, b do ADCT, é o que foi decidido no julgamento do RMS 24.263, 2ª T, Carlos Velloso, DJ 09.5.03, assim ementado:"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-GESTANTE. EXONERAÇÃO. C.F., art. , XVIII; ADCT, art. 10, II, b.I. - Servidora pública exonerada quando no gozo de licença-gestante: a exoneração constitui ato arbitrário, porque contrário à norma constitucional: C.F., art. , XVIII; ADCT, art. 10, II, b.II. - Remuneração devida no prazo da licença-gestante, vale dizer, até cinco meses após o parto. Inaplicabilidade, no caso, das Súmulas 269 e 271-STF.III. - Recurso provido."Na linha do precedente, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do C.Pr.Civil).Brasília, 15 de março de 2005.Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(NRT).
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