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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2871 PI

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2871 PI
Partes
PIAUÍ, MIN. EROS GRAU, GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, PGE-PI - PLÍNIO CLERTON FILHO E OUTRO(A/S), GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ
Publicação
DJ 29/03/2005 PP-00006
Julgamento
17 de Março de 2005
Relator
Min. EROS GRAU
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Decisão

O Governador do Estado do Piauí ajuizou ação direta, com pedido de medida cautelar, objetivando a declaração de inconstitucionalidade do artigo 254 e seus parágrafos, em sua redação originária e na decorrente da EC 01/91, da Constituição daquele Estado-membro. Pleiteia ainda sejam declarados inconstitucionais o parágrafo único do artigo 56 e o artigo 136 da Lei Complr estadual n. 13/94, com a redação dada pela Lei Complementar n. 23/99.2. O artigo 254 da Constituição piauiense tinha, originalmente, o seguinte teor:"Art. 254 - O servidor que contar tempo de serviço igual ou superior ao fixado para aposentadoria passará à inatividade, com a gratificação do cargo de direção, em comissão, de função de confiança ou da função gratificada que estiver exercendo ou tenha exercido na administração pública, por cinco anos ininterruptos ou não.§ 1º - Quando o servidor tiver exercido mais de um cargo ou função a vantagem do de maior valor lhe será atribuída.§ 2º - As mesmas vantagens serão estendidas aos pensionistas de servidores que tenham falecido no exercício de qualquer dos cargos ou funções referidos neste artigo."3. Com o advento da emenda constitucional n. 1, de 27/06/1991, o caput e o § 1º do aludido artigo passaram a ter nova redação:"Art. 254 - O servidor que contar com tempo de serviço igual ou superior ao fixado para aposentadoria passará à inatividade, com gratificação do cargo de direção, em comissão, de função de confiança ou de função gratificada que estiver exercendo ou tenha exercido na administração pública, por cinco anos ininterruptos ou dez anos intercalados.§ 1º - Quando o servidor tiver exercido mais de um cargo ou função, a vantagem do de maior valor lhe será atribuída, desde que exercido por um período mínimo de dois anos."4. Já os artigos 56 e 136 da Lei Complementar n. 13/94 dispõem que:"Art. 56 - Ao servidor investido em cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento é devida uma gratificação pelo seu exercício.Parágrafo único - A gratificação a que alude o caput deste artigo, somente será incorporada aos proventos de aposentadoria, nos termos do artigo 254 da Constituição Estadual e do art. 39, § 4º da Constituição Federal. (Parágrafo único com redação da Lei Complementar 23, de 27/12/1999).""Art. 136 - O servidor que tiver exercido função de direção, chefia, assessoramento, assistência, cargo em comissão ou função gratificada, por período de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) anos interpolados, poderá aposentar-se com a gratificação da função ou da gratificação do cargo em comissão, de maior valor, desde que exercido por um período mínimo de 2 (dois) anos.Parágrafo único - Quando o exercício da função ou cargo em comissão de maior valor não corresponder ao período de 2 (dois) anos, será incorporada a gratificação ou remuneração da função ou cargo em comissão imediatamente inferior dentre os exercícios."5. O requerente sustenta que o artigo 254 da Constituição do Estado do Piaui, em sua redação atual, bem como na originária, afronta os artigos 2º e 61, § 1º, inciso II, alínea c, da Constituição do Brasil, já que se tratou no texto constitucional estadual de matéria referente a regime jurídico dos servidores públicos, cuja disciplina deve ser objeto de lei estadual de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.6. Alega que esse preceito da Constituição estadual, bem como o parágrafo único do artigo 56 e o artigo 136 da Lei complementar n. 13/94, estão eivados de inconstitucionalidade material, colidindo com os §§ 2º e 13 do artigo 40, da Constituição de 1988 que estatuem, respectivamente, que os proventos de aposentadoria e as pensões não podem exceder a remuneração do cargo efetivo e que ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. Quanto à ofensa a esse último dispositivo constitucional, o requerente ressalta que "como não distingue servidor efetivo ocupante de cargo em comissão do servidor apenas comissionado, o art. 56, parágrafo único, da Lei Complementar n. 13/94 permite que o servidor exclusivamente comissionado possa reivindicar aposentadoria própria do servidor efetivo" [fl. 19].7. A Assembléia Legislativa aduz que o artigo 254 da Constituição estadual, do mesmo modo que todo o texto constitucional, foi elaborado com observância das normas de Direito Constitucional e Parlamentar, das formalidades de técnica legislativa e de sistematização próprias da incumbência que lhe fora cometida. Já no que tange aos preceitos da Lei Complementar n. 13/94, afirma que os mesmos são fruto de projetos de lei de iniciativa do Governador do Estado [fls. 70/72].8. Pelo de fl. 49, o Ministro Nelson Jobim, relator à época, determinou o processamento desta ação direta sob o rito do artigo 12 da Lei n. 9868/99.9. O Advogado-Geral da União argüiu preliminar de não-conhecimento da ação, já que os preceitos atacados, à exceção do parágrafo único do artigo 56 da Lei Complementar n. 13/94, introduzido pela Lei Complementar n. 23/99, entraram em vigor antes da edição da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, que conferiu nova redação ao artigo 40, §§ 2º, 3º e 13, da CB/88, erigido como parâmetro para o controle de constitucionalidade. Ressalta que as emendas constitucionais são consideradas preceito constitucional de mesma hierarquia das normas originárias, não se afigurando possível a aferição de constitucionalidade do artigo 254, §§ 1º e 2º, da Constituição do Estado do Piaui e também do artigo 136 da Lei Complementar n. 13/94, porque todos com vigência anterior à referida emenda constitucional, concluindo que restaram revogados.10. O Procurador-Geral da República, reiterando os argumentos do Advogado-Geral da União, opinou pelo não-conhecimento da ação quanto ao artigo 254 e seus parágrafos da Constituição do Estado do Piaui e quanto ao artigo 136 da Lei Complementar n. 13/94 e pela procedência do pedido no tocante ao parágrafo único do artigo 56 dessa mesma Lei Complementar.11. É o relatório. Decido.12. Como ressaltaram o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, a promulgação da Emenda Constitucional n. 20/98 produziu reflexos consideráveis nos preceitos impugnados nesta ação direta. Com efeito, o texto constitucional vigente a partir da promulgação da referida emenda, ao estabelecer que os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo, veda a incorporação de gratificações aos proventos.13. Desse modo, todo ato legislativo inferior que continha disposição em contrário restou revogado, já que materialmente incompatível com a ordem constitucional em vigor. Nesse sentido, a lição do Ministro Celso de Mello, ao dispor que:"[...]Torna-se necessário enfatizar, no entanto, que a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal - tratando-se de fiscalização abstrata de constitucionalidade - apenas admite como objeto idôneo de controle concentrado as leis e os atos normativos, que, emanados da União, dos Estados-membros e do Distrito Federal, tenham sido editados sob a égide de texto constitucional ainda vigente.[...]"[ADI n. 2971, Relator o Ministro Celso de Mello; DJ de 18/05/2004]14. A respeito do tema, esta Corte tem decidido que, nos casos em que o texto da Constituição do Brasil foi substancialmente modificado em decorrência de emenda superveniente, a ação direta de inconstitucionalidade fica prejudicada, visto que o controle concentrado de constitucionalidade é feito com base no texto constitucional em vigor e não do que vigorava anteriormente (ADI 1717/MC, Relator o Ministro Sydney Sanches, DJ de 25.02.00; ADI 2197, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 02.04.2004; ADI 2531/AgR, Relator o Carlos Velloso, DJ de 12.09.2003; ADI 1691, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 04.04.2003; ADI 1143, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 06.09.2001 e ADI 799, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 17.09.2002).15. Em situação análoga, este Tribunal decidiu que:"[...]tendo a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, sido publicada anteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/98, e tendo esta também de ser levada em consideração no exame da constitucionalidade da referida Lei, dada a causa de pedir em ação direta de inconstitucionalidade ser aberta, não é de ser conhecida a presente ação porque se estará no âmbito da revogação, o que não dá margem ao cabimento da ação direta de inconstitucionalidade.[...]"[ADI n. 2055, Relator o Ministro Moreira Alves; Publicada no DJ de 09/05/2003]16. E também como ressaltado pelo Advogado-Geral da União e pelo Procurador-Geral da República o fato de o parágrafo único do artigo 56 da Lei Complementar n. 13/94, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar n. 23/99, fazer referência ao artigo 254 da Constituição piauiense não tem a virtude de afastar a revogação deste último preceito. Pelo contrário, acarreta a inaplicabilidade deste parágrafo, que se refere a instituto que não mais existe.17. O parágrafo único do artigo 56 da Lei Complementar n. 13/94 estabelece que a gratificação a que alude o caput somente será incorporada aos proventos de aposentadoria, nos termos do artigo 254 da Constituição estadual e do artigo 39, § 4º, da Constituição do Brasil. Ora, se somente há incorporação nos termos do artigo 254 da Constituição estadual e se esse preceito foi revogado com a promulgação da Emenda n. 20/98, não poderá mais haver incorporação. Ante o exposto, não conheço da ação direta de inconstitucionalidade quanto aos artigos 254 e seus parágrafos da Constituição do Estado do Piaui e 136 da Lei Complementar n. 13/94, e julgo-a prejudicada, por perda de objeto em relação ao parágrafo único do artigo 56 daquela mesma Lei Complementar.Publique-se.Brasília, 17 de março de 2005.Ministro EROS GRAU- Relator -

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ACR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14791929/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2871-pi-stf

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