jusbrasil.com.br
29 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0131442-59.2007.3.00.0000 SP

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
SÃO PAULO, MIN. MARCO AURÉLIO, SÉRGIO GOMES DA SILVA, ROBERTO PODVAL E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 04/04/2005 PP-00005
Julgamento
18 de Março de 2005
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Petição/STF nº 27.495/2005 PROCESSO - SOBRESTAMENTO - LIMINAR - ALCANCE INCOMPATÍVEL COM A SEQÜÊNCIA DA JURISDIÇÃO - AFASTAMENTO.1. Eis as informações prestadas pelo Gabinete:Roberto Podval e outro informam o prosseguimento da instrução da ação penal que tramita no Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itapecerica da Serra, no Estado de São Paulo, e requerem o respectivo sobrestamento até a conclusão do exame do Inquérito nº 1.968-2/DF pelo Pleno desta Corte.Encaminho-lhe os autos para apreciação do pedido e registro a existência de decisão proferida por Vossa Excelência, na qual determinou o sobrestamento do habeas corpus acima citado (folha 623).2. Na peça apresentada, afirma-se não poder o paciente ser prejudicado com a demora na apreciação do tema versado no Inquérito nº 1.968-2/DF - inconstitucionalidade da investigação promovida pelo Ministério Público -, permanecendo este habeas sobrestado e prosseguindo a Ação Penal nº 101/02, ora em curso na 1ª Vara da Comarca de Itapecerica da Serra, São Paulo. Sustenta-se não haver previsão para a continuidade do julgamento do citado inquérito e, então, requer-se a concessão de medida acauteladora que implique a suspensão do processo relativo à ação penal, tendo em vista a causa de pedir do habeas, que é o trancamento desta última. Descabe interromper a jurisdição que vem sendo exercida pelo Juízo da Vara da Comarca de Itapecerica da Serra, São Paulo. Por outro lado, diante da ação penal contra o paciente, não há como manter o sobrestamento deste habeas.3. Afasto-o, determinando seja colhido o parecer do Procurador-Geral da República. Deve ter seqüência o habeas corpus, sem prejuízo do curso da ação penal. Uma vez aparelhado para o julgamento, o processo será submetido ao Plenário, levando em conta a pendência da matéria nele tratada e, portanto, o início da apreciação do Inquérito nº 1.968-2/DF.4. Publique-se.Brasília, 18 de março de 2005.Ministro MARÇO AURÉLIO Relator

Observações

Sem legislação citada:(ACR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14791894/habeas-corpus-hc-84548-sp-stf

Informações relacionadas

William Garcez, Delegado de Polícia
Artigoshá 5 anos

O delegado de polícia como garantidor de direitos:

Victor Novais, Advogado
Artigoshá 7 anos

A autoridade policial possui capacidade postulatória?

William Garcez, Delegado de Polícia
Artigoshá 6 anos

O delegado de polícia como garantidor de direitos