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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX RJ

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RIO DE JANEIRO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIA BRAGA DE LAFONTE BULCÃO E OUTRO(A/S), LUDOVICO DE CICCO, OSMARINO ALVES DA SILVA JUNIOR

Publicação

Julgamento

Relator

Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
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Decisão

Agravo de instrumento de decisão que inadmitiu RE, a, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, em caso anterior à EC 29/2000, julgou inconstitucionais a cobrança do IPTU progressivo, da taxa de iluminação pública e da taxa coleta de lixo e limpeza pública, instituídos pela Lei 691/84 do Município do Rio de Janeiro.O Município pede a atribuição de efeitos ex nunc à declaração de inconstitucionalidade da cobrança do IPTU pela alíquota progressiva, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/99, e alega que a atribuição de efeitos retroativos violaria os artigos 6o e 30, V, VI e VII, da Constituição Federal, além de defender a constitucionalidade dos tributos em questão.Não tem razão o recorrente. Firmou-se a jurisprudência do STF, a partir do RE 153.771, Moreira Alves, Pleno, DJ 05.09.1997, no sentido de que:"Sob o império da atual Constituição, não é admitida a progressividade fiscal do IPTU, quer com base exclusivamente no seu artigo 145, § 1º, porque este imposto tem caráter real que é incompatível com a progressividade decorrente da capacidade econômica do contribuinte, quer com arrimo na conjugação desse dispositivo constitucional com o artigo 156, § 1º .- A interpretação sistemática da Constituição co (genérico) nduz inequivocamente à (específico) conclusão de que o IPTU com finalidade extrafiscal a que alude o inciso IIdo § 4º do artigo 182 é a explicitação especificada, inclusive com limitação temporal, do IPTU com finalidade extrafiscal aludido no artigo 156, I, § 1º.- Portanto, é inconstitucional qualquer progressividade, em se tratando de IPTU, que não atenda exclusivamente ao disposto no artigo 156, § 1º, aplicado com as limitações expressamente constantes dos §§ 2º e do artigo 182, ambos da Constituição Federal."No mesmo sentido RE 248.892, Maurício Corrêa, 2a T, DJ 31.03.00 .No que diz respeito à cobrança da taxa de coleta de lixo e limpeza pública, a Primeira Turma já se pronunciou pela ilegitimidade da referida ex (relativamente ao Município do Rio de Janeiro) ação, no julgamento do RE 249.070, Ilmar Galvão, DJ 17.12.99, que restou assim do:"TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA. EXERCÍCIO DE 1995. LEI N. 691/84, COM ALTERACÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 1.513/89. ACORDÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA EXACÃO. ALEGADA OFENSA AO ART. 245, INC. II E § 2º., DA CF.Tributo vinculado não apenas a coleta de lixo domiciliar, mas também a limpeza de logradouros públicos, hipótese em que os serviços são executados em beneficio da população em geral (uti universi), sem possibilidade de individualização dos respectivos usuários e, conseqüentemente, da referibilidade a contribuintes determinados, não se prestando para custeio mediante taxa. Impossibilidade, no caso, de separação das duas parcelas. Recurso conhecido e provido"Na mesma linha, o Plenário, em 19.03.2003, ao terminar o julgamento dos RE XXXXX-EDv, Ellen Gracie, e declarar a inconstitucionalidade da mesma exação questionada.No tocante à taxa de iluminação pública - em caso anterior à EC 39/2002 -, incide a Súmula 670 .Por fim, quanto ao pedido de efeitos ex nunc à declaração de inconsti (O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa) tucionalidade, a Primeira Turma já se pronunciou pela impossibilidade de sua concessão, v.g. RE 430.421-AgR, Cezar Peluso, 1a T, DJ 04.02.2005, e AI 428.886-AgR, Eros Grau, 1a T, DJ 25.02.2005, este último com ementa que segue:"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. PROGRESSIVIDADE. TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO.1. O artigo 67 da Lei n. 691/84, do Município do Rio de Janeiro, não foi recepcionado pela Constituição do Brasil, eis que estabeleceu a progressividade do IPTU em função da área e da localização dos imóveis, circunstâncias ligadas à capacidade contributiva. Precedentes.2. Taxas de coleta de lixo domiciliar e de iluminação pública. Tratando-se de taxas vinculadas à prestação de serviços de caráter geral, são insusceptíveis de serem cobradas senão por via do produto de impostos. Precedentes.3. Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade no controle difuso. A aplicação do artigo 27 da Lei n. 9.868/99 apenas se impõe no controle concentrado de constitucionalidade.Agravo regimental a que se nega provimento."Ademais, a norma municipal que instituiu a alíquota progressiva do IPTU é anterior à Constituição de 1988, ou seja, não houve declaração de inconstitucionalidade da norma, mas, declaração de que esta não foi recebida pela nova ordem constitucional ( RE 248.892). O não recebimento da norma surte efeitos somente a partir da promulgação da Constituição Federal.Assim, na linha dos precedentes, nego provimento ao agravo.Com essa decisão, fica prejudicado o pedido de sobrestamento formulado pela petição de n. 25.987/2005.Brasília, 28 de março de 2005.Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ACR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14791779/agravo-de-instrumento-ai-528939-rj-stf