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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 357291 PR

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 357291 PR

Partes

PARANÁ, MIN. CEZAR PELUSO, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, MAURO SILVEIRA MOZENA E OUTRO(A/S), ESTADO DO PARANÁ, PGE-PR - SÉRGIO BOTTO DE LACERDA

Publicação

DJ 28/04/2005 PP-00024

Julgamento

28 de Março de 2005

Relator

Min. CEZAR PELUSO
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Decisão

1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e assim do:"EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. IMUNIDADE. ICMS.As empresas públicas, como é o caso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT -, possuem a natureza jurídica de empresa privada e, em conseqüência, são regidas pelas normas aplicáveis a esta última, segundo o preceito contido no art. 170, § 2º, da Constituição de 1967, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 91/69, mantido na Lei Maior, promulgada em 1988, em seu art. 173, § 1º. Assim, não podem se valer de privilégios, não estando albergada pela imunidade recíproca prevista na Constituição Federal.Os serviços de transporte realizado pela CT, no qual há onerosidade, há deslocamento de bens ou valores de um local para outro, havendo, desta forma, contrato de transporte, havendo incidência do ICMS". A recorrente alega violação ao disposto nos artigos , IX, 21, X, 22, V, 150, I e IV, 173 e 175, da Constituição Federal.2. Consistente o recurso. No julgamento dos RREE nºs 220.906 (DJ de 14.11.2002), 225.011, 229.696, 230.051 e 230.072 (DJ de 19.12.2002), relatados pelo eminente Ministro MAURÍCIO CORREA, o Plenário desta Corte considerou "recepcionado pela Constituição de 1988 o Dl 509/69, que estendeu à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos os privilégios conferidos à Fazenda Pública, dentre eles o da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, devendo a execução fazer-se mediante precatório, sob pena de vulneração ao disposto no artigo 100 da Constituição de 1988". Ademais, a 2ª Turma do STF ao julgar o RE nº 364.202 , entendeu que a ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, (Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 28.10.2004) que é prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, está abrangida também pela imunidade tributária recíproca.3. Adotando, pois, os fundamentos dos precedentes e valendo-me do disposto nos artigos 21, § 1º, do RISTF, 38 da Lei 8.038/90, e 557 do CPC, dou provimento ao recurso extraordinário para julgar procedente o pedido formulado nos embargos à execução, invertidos os ônus da sucumbência. Publique-se. Int..Brasília, 28 de março de 2005.Ministro CEZAR PELUSO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ACR).
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