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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24763 DF

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
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Decisão

O Tribunal de Contas da União, no exame do processo TC 05.524/2003-7, teve como fraudulenta licitação ocorrida para a execução de obras em rodovia no Estado do Paraná, e declarou inidônea a impetrante - empresa prestadora de serviços no ramo da construção civil em geral - para participar de licitação no âmbito da Administração Pública Federal pelo prazo de cinco anos .Afirma a impetrante que e (05) ssa d (art. 46 da L. 8443/1992) ecisão foi publicada no DOU em 9.12.2003, mas se deu por notificada antecipadamente nos termos do Regimento Interno do TCU, tendo interposto recurso de reconsideração com pedido de efeito suspensivo em 19.12.2003, dentro do prazo recursal do art. 33 da L. 8443/92 .Contudo, o Presidente do TCU -(15 dias) aduz - "precipitadamente determinou ao cadastro do SICAF" o bloqueio do seu registro, "sem aguardar que a impetrante viesse a ser regularmente notificada e sem respeitar o prazo legal de 15 dias para que a mesma exercesse (quinze) o direito ao duplo grau e com efeito suspensivo mercê do recurso que a legislação prevê e era de direito da ora impetrante" : ter-se-ia, assim, paralisado (f. 05)"abruptamente as atividades da empresa", "levando a atividade à total inviabilidade e insolvência" .A liminar solicitada foi indef (f. 07) erida pelo Presidente desta Corte sob o seguinte fundamento - f. (art. 13, VIII, do RISTF) 118/119:"7. Impende registrar que o mandado de segurança só é suscetível de conhecimento se da decisão impugnada não pender recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução (Lei 1533/51, art. , I), consoante ficou decidido na apreciação do MS 24241, de minha relatoria, DJ de 22/05/02.8. Não é o que ocorre na espécie, eis que a própria impetrante informa que interpôs, contra a decisão do TCU, pedido de reexame com efeito suspensivo, que será analisado por aquela Corte no retorno de suas atividades."As informações foram prestadas.Instado a se manifestar, o Ministério Público opina pela denegação da segurança.Solicitei a manifestação da impetrante sobre o seu interesse no prosseguimento do feito , pois, em consulta ao sítio indicado no acórdão do TCU , verifiquei q (f. 144) ue não havia no seu Certificado de Registro Cadastral qu (www.comprasnet.gov.br) alquer restrição para participar de licitações.Em resposta, comunica (SICAF-CRC) que, com o julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido pelo TCU,"a pendência em que se baseia o sistema do SICAF-CRC não mais prevalece em face do julgamento que resultou nas nulidades das penas que haviam justificado a aludida inserção no SICAF". Pugna, contudo, pelo prosseguimento do feito, pois "continua sendo lançada e registrada a PENDÊNCIA no nome da impetrante naquele sistema", "causando-lhe sérios transtornos e riscos iminentes" (f. 150/158).Decido.Com a decisão do Tribunal de Contas da União de acolher os embargos de declaração opostos e tornar insubsistentes os itens 9.3 (declaração de inidoneidade), 9.4 (solicitação para inserção desta declaração no sítio do Ministério do Planejamento) e 9.6 (determinar a ciência do acórdão à Casa Civil da Presidência, ao DNIT, à 9ª UNIT e ao DNER) do acórdão 1.801/2003 (TC 05.524/2003-7), o recurso de reconsideração, cujo efeito suspensivo seja o reconhecido, perdeu o seu objeto - conforme ressaltado pelo TCU (f. 153). Ressalto, ainda, que não consta notícia de recurso contra esse acórdão - publicado no DOU de 2.8.2004 - no andamento do processo TC-05.524/2003-7, obtido no sítio do Tribunal de Contas da União na internet .Ademais, a manutenção da decla (www.tcu.gov.br) ração de inidoneidade no registro de órgãos administrativos não encontra mais respaldo na decisão do TCU. Deve a impetrante, portanto, buscar sua retificação pelos meios cabíveis: imprestável, para isso, este mandado de segurança.De tudo, julgo prejudicada o pedido de segurança (art. 21, IX, do RISTF).Brasília, 29 de março de 2005.Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ACR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14791735/mandado-de-seguranca-ms-24763-df-stf

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