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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 443356 RN

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 443356 RN
Partes
RIO GRANDE DO NORTE, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, AGRO INDUSTRIAL SÃO MARCOS LTDA E OUTRO(A/S), MÚCIO BEZERRA BANDEIRA DE MELO E OUTRO(A/S)
Publicação
DJ 20/04/2005 PP-00156
Julgamento
5 de Abril de 2005
Relator
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
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Decisão

Agravo de instrumento de decisão que inadmitiu RE, a, contra acórdão do TRF da 5ª Região assim do (f. 96):"PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. DEPÓSITO EM DINHEIRO. DETERMINAÇÃO DA SENTENÇA.- Processo de execução de título judicial, trânsito em julgado.- Recurso improvido".Alega-se violação do artigo 100, da Constituição Federal.Tem razão o recorrente. De fato, este Tribunal, ao apreciar a matéria, firmou o entendimento segundo o qual o sistema de pagamento de indenização, em processo de desapropriação para fins de reforma agrária, das benfeitorias úteis e necessárias, dar-se-á mediante precatório, nos termos do art. 100 da Constituição, v.g., RE 247.866, 9.8.2000, Ilmar, Pleno, DJ 24.11.2000:"EMENTA: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. ALEGADA OFENSA DOS ARTS. 14, 15 E 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 76/93 AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 14 da Lei Complementar nº 76/93, ao dispor que o valor da indenização estabelecido por sentença em processo de desapropriação para fins de reforma agrária deverá ser depositado pelo expropriante em dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias, inclusive culturas e pastagens artificiais, contraria o sistema de pagamento das condenações judiciais, pela Fazenda Pública, determinado pela Constituição Federal no art. 100 e parágrafos. Os arts. 15 e 16 da referida lei complementar, por sua vez, referem-se, exclusivamente, às indenizações a serem pagas em títulos da dívida agrária, posto não estar esse meio de pagamento englobado no sistema de precatórios. Recurso extraordinário conhecido e provido, para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'em dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias, inclusive culturas e pastagens artificiais e,', contida no art. 14 da Lei Complementar nº 76/93."Na oportunidade, acentuei:"Sr. Presidente, estou de acordo; já acompanhava - creio que nós todos - o Ministro Ilmar Galvão, quando no julgamento cautelar da ADIn 1.187 se deferiu, em parte, a cautelar com interpretação conforme, para esclarecer que esse conjunto de dispositivos se aplicava à indenização em títulos, mas não à indenização em dinheiro, porque esta última se sujeita à execução mediante o precatório, conforme o art. 100 da Constituição."Assim, na linha do precedente e nos termos do artigo 557, § 1-A, do C. Pr. Civil, conheço do recurso extraordinário e dou provimento a este para reformar o acórdão recorrido, determinando que o valor da indenização referente às benfeitorias úteis e necessárias seja pago mediante precatório.Brasília, 5 de abril de 2005.Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ACR).
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