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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0308068-13.2017.3.00.0000 DF

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
DISTRITO FEDERAL, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, MUNICÍPIO DE JUÍNA, JOACIR JOSÉ CARVALHO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Publicação
DJ 20/04/2005 PP-00061
Julgamento
8 de Abril de 2005
Relator
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
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Decisão

O Município de Juína/MT impetra mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do Tribunal de Contas da União que, com apoio no inciso VI do art. 1º da Lei 8.443/92 , fixou o coeficiente destinado ao cálculo das quotas do seu Fundo de Participação em 1,6 (sujeito ao redutor previsto no § 2º do art. e art. da LC 91/97)- de acordo com a Decisão Normativa 37, DOU de 29.12.2000.Sustenta a impetrante que "ao contrário do que indica a Decisão Normativa, na realidade, o Município de Juína, em 01/08/2000, possuía uma população de 38.026 habitantes, conforme comprova relação encaminhada pelo chefe da Divisão de Pesquisa do IBGE em Mato Grosso" (f. 3); o que resultaria, afirma, no aumento do coeficiente para 1,8.Pugna, em suma, pela aplicação de recenseamento realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2000 (f. 4/5):"Assim sendo, embora o IBGE ainda não tivesse divulgado o resultado do recenseamento, que havia sido realizado naquele ano, deveria a autoridade coatora, independentemente do que determina o § 2º, do art. 102, da Lei Orgânica do TCU, aguardar os resultados oficiais da recontagem, pois este ato viria a influir no julgamento dos coeficientes a serem aplicados, no cálculo das quotas para a distribuição deste recurso".Nas informações prestadas, alega a autoridade, em suma, a necessidade de observância dos princípios da legalidade e da anterioridade (f. 28/66).Elidida com as informações a plausibilidade do pedido de segurança, indeferi a liminar pleiteada (f. 68).A manifestação da Procuradoria-Geral da República é pela denegação do mandado de segurança (f. 71/77).Decido.Esta Corte, ao apreciar o MS 24.098 , afirmou, por unanimidade, a inadequação de MS para impugnar os d (Pleno, j. 29.4.2004, Cezar Peluso, DJ de 21.5.2004) ados publicados pelo IBGE e utilizados pelo TCU no cálculo do coeficiente do FPM, ante a caracterização de matéria factual controversa que depende de dilação probatória e cognição plena .Naquela ocasião, assentou ainda o Tribunal que a conjugação dos artigos 91 e 92 do CTN estatui vigência anual dos coeficientes individuais de cada Município, no período coincidente com o do exercício financeiro, de acordo com o art. 244 do Regimento Interno do TCU.Daí a necessidade da publicação dos dados oficiais pelo IBGE até o dia 31 de agosto, bem como o seu encaminhamento ao TCU até 31 de outubro - conforme determina o § 2º do art. 102 da Lei Orgânica do TCU - para viabilizar a fixação dos coeficientes individuais de participação dos Municípios até o último dia útil de cada exercício .Esclareceu o eminente relator:"E a razão óbvia é porque a coinci (art. 244, do RITCU) dência entre o período anual de vigor dos índices e o exercício financeiro significa condição indispensável de segurança jurídica de cada Município, quanto à economia, à estabilidade da previsão orçamentária, à responsabilidade fiscal, em suma, ao desempenho da administração, a qual sofreria em dano do interesse público, se lhe pudessem reduzidos ex abrupto os recursos financeiros, em meio ao exercício".Certo que o fato de a utilização dos novos dados obtidos pelo IBGE resultar em aumento de recursos para o impetrante não afasta a necessidade de observância dos prazos fixados em lei; sobretudo ante a ausência de previsão legal para essa hipótese.Nego seguimento ao pedido (art. 21, § 1º, do RISTF).Brasília, 08 de abril de 2005.Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ACR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14791446/mandado-de-seguranca-ms-23909-df-stf