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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 537237 PE

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 537237 PE
Partes
PERNAMBUCO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE-PE - MARIA CLAUDIA JUNQUEIRA, AURELIANO DE ALBUQUERQUE SOUSA JÚNIOR, FERNANDO JOSÉ DE ARAÚJO COUTINHO
Publicação
DJ 26/04/2005 PP-00033
Julgamento
12 de Abril de 2005
Relator
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
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Decisão

Agravo de instrumento de decisão que inadmitiu RE, a, contra acórdão do TJPE assim do (f. 43):"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PORTADOR DE HEPATITE C - DILAÇÃO PORBATÓRIA - DESNECESSIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE - CONTROLE DO JUDICIÁRIO - PRESERVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE - SEGURANÇA CONCEDIDA - DECISÃO UNÂNIME.1. Falar em dilação probatória quando alguém está entre a vida e a morte soa no mínimo, desumano, porque o bem da vida tratado no 'mandamus' não pode esperar que a burocracia estatal fuja à regra e, em tempo hábil, providencie o tão aguardado medicamento.2. É plena a competência deste Tribunal para conhecer e julgar a matéria posta em questão, haja vista que o Secretário Estadual de Saúde tem legitimidade para figurar isoladamente no pólo passivo de Mandado de Segurança em que se pleiteia o fornecimento gratuito de medicamento pelo Estado-Membro.3. É perfeitamente poível o Judiciário, como forma de preservar o direito à medicação segura e eficaz dos Administrados, que, por sua vez, é corolário do direito à saúde previsto no art. 196 e ssss. Da CR/FF, exercer controle dos atos administrativos emanados do Executivo, inclusive em sua forma omissiva.4. Preliminares unanimemente rejeitadas.5. Sendo, o"Interferon Peguilado' recomendado na hipótese em que o uso do"Interferon' mais a 'Ribavirina' não surtem efeito, a alegação de que o remédio não consta da Portaria nº 639/2000 do Ministério da Saúde, mormente porque o fármaco em questão foi incluído, através da Portaria nº 1.318/GM, de 23 de julho de 2002, do Ministério da Saúde, na relação de medicamentos de aquisição obrigatória pela Administração.6. Segurança concedida, à unanimidade."Alega-se violação do artigo 196, da Constituição Federal.É inviável o RE. Não há violação do artigo 196, da Constituição Federal, quando o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos provados nos autos, determina que o Poder Público forneça medicamento caracterizado como indispensável para a manutenção da saúde do agravado, v.g., RE 271.286-AgR, 12.09.2000, 2a T, Celso, DJ 24.11.2000:"O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA.- O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar.- O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional.A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE.- O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado."Ademais, a falta de prévia dotação orçamentária não serve como justificativa para inviabilizar o direito do agravado à intervenção cirúrgica;"o direito à saúde, como está assegurado na Carta, não deve sofrer embaraços impostos por autoridades administrativas, no sentido de reduzi-lo ou de dificultar o acesso a ele." (RREE 226.835, 14.12.1999, 1a T, Ilmar, DJ 10.03.2000; 207.970, 20.08.2000, 1a T, Moreira, DJ 15.09.2000; e 255.086, 11.09.2001, 1a T, Ellen, DJ 11.10.2001).Nego provimento ao agravo.Brasília, 12 de abril de 2005.Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ACR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14791378/agravo-de-instrumento-ai-537237-pe-stf

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