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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CEZAR PELUSO
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Decisão

1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e assim do:"LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA - Áreas em Ilha Comprida, SP, consideradas como de preservação do meio ambiente - Mera restrição de uso da propriedade - Indenização indevida - Desapropriação indireta - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido - A limitação administrativa não gera direito à indenização, pois trata-se de mera restrição de uso da propriedade, não alterando a posse."Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, a ocorrência de violação aos arts. , XXIV, 170, II, da Constituição Federal.2. Incognoscível o recurso. Observa-se claramente que o acórdão impugnado se limitou a aplicar a legislação infraconstitucional e a analisar o conjunto fático-probatório, de modo que eventual ofensa à Carta da Republica, seria apenas indireta, pois dependeria de reexame de norma subalterna que rege a matéria (súmula 279). Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação e, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da Republica. E, bem por isso, pretensões idênticas têm sido aqui repelidas. Nesse sentido, confiram-se as seguintes ementas exemplares:"Desapropriação por interesse social: alegação de contrariedade aos princípios da justa indenização e da preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado ( CF, arts. , XXXIV, 184 e 225) que, tal como deduzida, demandaria o reexame não só dos fatos e da prova, como da legislação infraconstitucional invocada, inviáveis no extraordinário (Súmula 279)." ( RE nº 367.660, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU 2.5.2003); "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTAÇÃO ECOLÓGICA JURÉIA-ITATINS. DESAPROPRIAÇÃO. MATAS SUJEITAS À PRESERVAÇÃO PERMANENTE. VEGETAÇÃO DE COBERTURA. INDENIZAÇÃO DEVIDA.1. Desapropriação. Cobertura vegetal sujeita a limitação legal. A vedação de atividade extrativista não elimina o valor econômico das matas preservadas, nem lhes retira do patrimônio do proprietário.2. Impossível considerar essa vegetação como elemento neutro na apuração do valor devido pelo Estado expropriante. A inexistência de qualquer indenização sobre a parcela de cobertura vegetal sujeita a preservação permanente implica violação aos postulados que asseguram os direito de propriedade e a justa indenização (CF, artigo , incisos XXII e XXIV).3. Reexame de fatos e provas técnicas em sede extraordinária. Inadmissibilidade. Retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira nova decisão, como entender de direito, considerando os parâmetros jurídicos ora fixados.Recurso extraordinário conhecido em parte e, nesta, provido."( RE nº 267.817, Rel. Min. MAURÍCIO CORREA, DJU 29.11.2002).3. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 21, § 1º, RISTF, 38 da Lei nº 8.038, de 28.05.1990, e 557 do CPC). Publique-se. Int.. Brasília, 13 de abril de 2005.Ministro CEZAR PELUSO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ACR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14791338/recurso-extraordinario-re-328759-sp-stf