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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 191476 SC

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 191476 SC
Partes
SANTA CATARINA, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, ESTADO DE SANTA CATARINA, PGE-SC - NALDI OTAVIO TEIXEIRA, ANGELA MARIA DE OLIVEIRA RAMOS E OUTROS, PAULO LEONARDO MEDEIROS VIEIRA E OUTRO
Publicação
DJ 09/05/2005 PP-00099
Julgamento
14 de Abril de 2005
Relator
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
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Decisão

RE, a e c, interposto de acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que deferiu o direito dos recorridos à forma de reajuste pretendida, explicitando nos embargos de declaração:"I - Quanto à alegada inconstitucionalidade da agregação, por infração ao art. 37, XIII, da CF e art. 98, parágrafo único da Constituição 1967/69, que não tem consistência, pois no reconhecê-la não se está estabelecendo vinculação alguma para efeito de remuneração, senão que resguardando direito adquirido do funcionário, na forma do inciso XXXVI, do art. , da Constituição Federal.O art. 90, da Lei 6.745/85 - Estatuto dos Funcionários Públicos - revogado pela Lei Complr n. 43, mas que não pode atingir situações já constituídas, dispunha que o funcionário, após exercer cargo comissionado por prazo não inferior a um ano, incorpora à sua remuneração a diferença entre o vencimento de seu cargo efetivo e o do cargo comissionado.Apostilado esse direito em sua ficha funcional, isto é, reconhecido expressamente o direito por parte da administração, importa em afronta ao inciso XXXVI, do art. , da Constituição Federal, congelar essa vantagem - o que, num regime inflacionário, importa em reduzi-la, senão mesmo extingui-la.Não se trata, pois, de vinculação, senão que preservação da vantagem, mantê-la nos termos da lei vigente ao tempo em que concedida."Alega o Estado recorrente, em síntese: a) incompatibilidade da forma de reajuste da parcela incorporada, prevista na Lei est. 6.745/85, com o art. 37, XIII, da Constituição Federal; b) violação do art. , XXXVI, da Constituição Federal, visto inexistir direito adquirido a referido critério de reajuste; c) ofensa aos arts. e 61, § 1º, II, a, da Constituição, por usurpação de competência do Executivo e do Legislativo, para dispor sobre a matéria, não cabendo ao Judiciário estabelecer a correlação entre os cargos em comissão antes ocupados pelos impetrantes e os atuais cargos em comissão integrantes da nova estrutura administrativa do Estado; d) ofensa ao art. 39, § 1º, porquanto o princípio da isonomia nele contido está endereçado ao legislador e não ao Judiciário, 'que não tem função legiferante' e, e) não se aplica ao caso o precedente invocado, publicado na RTJ 98/578, que não examinou a questão da vinculação entre o aumento do valor agregado e o do cargo comissionado. Sustenta, ainda, que a LC 43/92 alterou esse critério e acabou com a vinculação existente, "estabelecendo que a agregação passaria a denominar-se de vantagem nominalmente identificável e que seu valor seria majorado sempre que o fossem os vencimentos do cargo efetivo".Manifestou-se a Procuradoria-Geral da República, em parecer do Subprocurador-Geral Roberto Gurgel (f. 240/252), pelo desprovimento do recurso, referindo-se às decisões proferidas nos RE 88.896, Moreira; ADIN 1.279, Corrêa; ADIn 1.264, Pertence; AG 170.620-AgR; AG 171.108-AgR; EDAG 170.620 e 171.108, Março Aurélio.DECIDO: Tem razão o recorrente. Ao reconhecer o direito dos recorridos à manutenção da forma de reajuste pretendida, o acórdão recorrido divergiu do entendimento adotado pelo STF, em diversos precedentes, e confirmado no julgamento do RE 226.462, versando hipótese análoga , sintetizado nesta ementa:"I. Recurso extraordinário:(Pleno, 13.5.98, Pertence, DJ 25.5.2001) a aplicação de norma ou princípio a situação por eles não alcançada vale por contrariá-los.II." Estabilidade financeira ": inexistência de direito adquirido de servidores ativos e inativos à permanência do regime legal de reajuste de vantagem correspondente.1. Pacífico no STF a inexistência de conflito entre a chamada"estabilidade financeira"e o art. 37, XIII, CF, que proíbe vinculação entre vencimentos (cf. precedentes citados), daí não se segue, contudo, o direito adquirido do servidor beneficiário da vantagem à preservação do regime legal de atrelamento do valor dela ao vencimento do respectivo cargo em comissão: donde a legitimidade e a aplicabilidade imediata da lei que desvincule o reajuste futuro da vantagem àqueles vencimentos do cargo em comissão, submetendo-a aos critérios das revisões gerais dos vencimentos do funcionalismo.2. Nessa hipótese, o paradigma do inativo aposentado com a"estabilidade financeira", para os efeitos do art. 40, § 4º, CF, não é o ocupante atual do respectivo cargo em comissão, mas sim o servidor efetivo igualmente beneficiário, na ativa, da vantagem decorrente do exercício anterior dele.3. Dada a garantia de irredutibilidade, da alteração do regime legal de cálculo ou reajuste de vencimentos ou vantagens funcionais jamais poderá ocorrer a diminuição do quanto já percebido conforme o regime anterior, não obstante a ausência de direito adquirido à sua preservação.III. Recurso extraordinário: inconstitucionalidade reflexa ou mediata e direito local.Como é da jurisprudência iterativa, não cabe o RE, a, por alegação de ofensa mediata ou reflexa à Constituição, decorrente da violação da norma infraconstitucional interposta; mas o bordão não tem pertinência aos casos em que o julgamento do RE pressupõe a interpretação da lei ordinária, seja ela federal ou local: são as hipóteses do controle da constitucionalidade das leis e da solução do conflito de leis no tempo, que pressupõem o entendimento e a determinação do alcance das normas legais cuja validade ou aplicabilidade se cuide de determinar."Na linha do precedente e com fundamento no art. 557, § 1º, A, do C. Pr. Civil, conheço do recurso extraordinário e lhe dou provimento para indeferir a segurança.Brasília, 14 de abril de 2005.Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(CMA).
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