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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 397354 SC

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 397354 SC
Partes
SANTA CATARINA, MIN. ELLEN GRACIE, ESTADO DE SANTA CATARINA, PGE-SC - SIGRID ANJA REICHERT, DALVA IÉTE NUNES DE OLIVEIRA, DIOGO NICOLAU PÍTSICA
Publicação
DJ 24/06/2005 PP-00111
Julgamento
18 de Abril de 2005
Relator
Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1. A recorrida é pensionista do Estado de Santa Catarina desde 11.12.1984, quando seu marido, desembargador aposentado em razão de cardiopatia grave, faleceu. Pleiteia na inicial a percepção de proventos integrais. Em 28.12.1985, o art. 117, § 2º, da Lei 6.745/85 passou a prever que, em casos como o da recorrida, os proventos deveriam corresponder ao montante da remuneração do servidor na ativa:"Art. 117 - Ocorrendo o falecimento do funcionário, em conseqüência de acidente em serviço ou doença profissional, o valor da pensão assegurada pela entidade previdenciária estadual aos seus dependentes, na forma da regulamentação própria, será compldo pelo Estado, até o montante da sua remuneração.§ 1º - Nas hipóteses previstas neste artigo será devido a seus dependentes um pecúlio pago de uma só vez, equivalente a cinco vezes o valor dos vencimentos do funcionário falecido.§ 2º - A pensão integral mencionada neste artigo beneficiará os dependentes dos funcionários inativados em virtude de câncer, cardiopatia grave, tuberculose, alienação mental, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, doença de Parkinson, espôndilo-artrose anquilosante (mal deformador) e nefropatia grave." O parágrafo 2º, entretanto, foi revogado pouco depois, em 05.12.1986, pela Lei 6.902/86.2. Ao dar provimento à apelação, o Tribunal a quo acolheu, por maioria, a tese da recorrida no sentido de que, com a Lei 6.745/85, foi incorporado ao seu patrimônio o direito de perceber proventos correspondentes à remuneração de seu marido, não podendo lei posterior suprimi-lo, sob pena de ofensa à norma do art. 153, § 3º, da CF/69, repetida na Carta atual em seu art. 5º, XXXVI. Nesse mesmo julgamento, rejeitou a tese do Estado de Santa Catarina de inconstitucionalidade formal do dispositivo acima transcrito, por entender que, embora se trate de matéria de iniciativa exclusiva do chefe do Executivo, a sanção do governador do Estado sanou o vício de ter sido apresentado por emenda de parlamentar. Eis a ementa do acórdão:"Apelação cível. Ação ordinária, Pensão integral dependente de funcionário inativo em virtude de cardiopatia grave. Argüição de incidente de inconstitucionalidade. Direito adquirido. Em se tratando de inconstitucionalidade formal, os vícios porventura existentes redundam em anulabilidades, podendo vir a ser sanados. Lei nova não pode retirar do mundo jurídico o direito adquirido na vigência do regime que ela altera ou substitui. Recurso provido. Declaração de voto vencido."3. Contra esse acórdão, foi interposto o recurso extraordinário de fls. 165/173, somente com relação à matéria decidida por unanimidade: vício de iniciativa para propositura de lei, com ofensa aos artigos 57, I e II, da Carta de 67/69. Também foram apresentados embargos infringentes em relação à parte decidida por maioria: existência de direito adquirido ao recebimento de proventos integrais. A Corte de origem, então, manteve a posição adotada na apelação nos termos da seguinte ementa:"EMBARGOS INFRINGENTES - VIÚVA - PENSÃO INTEGRAL - SERVIDOR FALECIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N.6745/85 - IRRELEVÂNCIA - DIREITO ADQUIRIDO DOS DEPENDENTES.O fato do servidor já se encontrar falecido quando do advento da norma instituidora da pensão integral, não afasta a sua incidência em relação aos dependentes do de cujos, uma vez que os 'funcionários inativos' a que alude o § 2º do art. 117 da Lei n. 6.745/85 são tanto os que vierem a falecer na vigência da norma em questão, quanto aqueles já falecidos, quando do início da sua vigência."4. O Estado de Santa Catarina ratificou o apelo extremo anterior (fl. 240) e interpôs seu segundo extraordinário (fls. 242/253), dessa vez em relação à impossibilidade de lei nova regular aposentadoria concedida sob o regime anterior.Inadmitidos na origem, os dois recursos subiram mediante o provimento de agravo de instrumento.5. Em recente julgamento ( RE 134.278, rel. Min. Sepúlveda Pertence, por maioria, DJ de 12.11.2004), o Plenário desta Corte, examinando o processo legislativo sob a égide da Constituição anterior, assentou que a "reserva de iniciativa a outro Poder não implica vedação de emenda de origem parlamentar desde que pertinente à matéria da proposição e não acarrete aumento de despesa". A norma ora impugnada representou aumento de despesa e, conforme assentado na Corte de origem, foi inserida no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina por emenda de parlamentar.Ainda sob a égide da Carta decaída, esta Corte consolidou o entendimento de que a "sanção não supre a falta de iniciativa, ex vi do disposto no art. 57, parágrafo único, da Constituição, que alterou o direito anterior" (Rp 890, rel. Min. Oswaldo Trigueiro, unânime, DJ 05.06.1974).Como se vê, o acórdão da apelação, ao rejeitar a alegação de vício de iniciativa, contrariou entendimento há muito pacificado neste Supremo Tribunal.6. Ante a inconstitucionalidade do art. 117 da Lei 6.745/85, mostram-se prejudicadas as discussões a respeito da sua aplicação a pensões e aposentadorias concedidas antes da sua entrada em vigor e da existência de direito adquirido ao benefício nele previsto.7. Diante do exposto, dou provimento ao recurso extraordinário de fls. 165/173, para restabelecer a sentença de improcedência da ação e julgo prejudicado o de fls. 242/253.Publique-se.Brasília, 18 de abril de 2005.Ministra Ellen Gracie Relatora

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(CMA).
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