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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3470 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3470 RJ
Partes
RIO DE JANEIRO, MIN. GILMAR MENDES, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA - CNTI, ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO(A/S), GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
DJ 26/04/2005 PP-00013
Julgamento
19 de Abril de 2005
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Com relação ao pedido consubstanciado na inicial, observo que na presente ADI no 3.470-RJ, além de figurar como requerente a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria , o objeto é totalmente idêntic (CNTI) o ao impugnado na ADI no 3.406-RJ, a saber: a Lei Estadual no 3.579, de 13 de junho de 2001, do Estado do Rio de Janeiro. Nesse particular, destaco que o próprio "Termo de Recebimento, Revisão, Autuação e Registro de Processo" (fl. 53) reconhece a ocorrência de distribuição por prevenção. No julgamento da ADI no 1460-DF, o Supremo Tribunal Federal resolveu que:"... nos casos em que houver ajuizamento de duas ou mais ações diretas de inconstitucionalidade, cujo objeto de impugnação seja exatamente o mesmo (identidade total), dar-se-á o apensamento das ações subseqüentes aos autos da anteriormente ajuizada, para efeito de sua tramitação conjunta e posterior julgamento, sob o número de registro da primeira ação direta, incluindo-se, na autuação desta, a referência aos nomes dos autores que promovem as demais ações diretas a que alude esta resolução."(ADI no 1460-DF, Relator Ministro Sydney Sanches, DJ de 25/06/1999).Diante do exposto, determino à Secretaria do Tribunal que providencie o apensamento da ADI no 3.470-RJ à ADI no 3.406-RJ para fins de apreciação conjunta.Publique-se.Brasília, 19 de abril de 2005.Ministro GILMAR MENDES Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ACR).
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