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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 308795 SP

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 308795 SP

Partes

SÃO PAULO, MIN. CARLOS VELLOSO, PEDRO ÁLVARO SALVADOR, RAUL LEME BRISOLLA JUNIOR, LUIZ ANTONIO CRIVELARI, EDUARDO CASSIANO SANTILE

Publicação

DJ 05/05/2005 PP-00044

Julgamento

26 de Abril de 2005

Relator

Min. CARLOS VELLOSO
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Decisão

- Vistos. O Colégio Recursal da Comarca de Americana-SP (fls. 555-564 do apenso 3) manteve sentença que julgara procedente pedido formulado em ação de indenização por danos morais ajuizada por LUIZ ANTÔNIO CRIVELARI contra PEDRO ÁLVARO SALVADOR, pelo fato de o demandado ter proferido, da tribuna da Câmara de Vereadores do referido município, palavras que teriam atingido a honra do demandante, ao entendimento de que "vereador não desfruta de imunidade parlamentar formal, mas sim da inviolabilidade parlamentar" (fl. 561 do apenso 3).Rejeitaram-se os embargos de declaração opostos (fls. 576-578 do apenso 3).Daí os recursos especial (fls. 2-43 do apenso 4) e extraordinário (fls. 2-36), interpostos por PEDRO ÁLVARO SALVADOR, este fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, com alegação de ofensa aos arts. , IV, V, XXXV, LIV e LV; 29, VIII; e 93, IX, da mesma Carta, sustentando-se, em síntese, o seguinte:a) nulidade do acórdão recorrido, consubstanciada no descumprimento das regras processuais e legais pertinentes, bem como na ausência de fundamentação;b) violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, ao afastar o acórdão recorrido a argüição de ocorrência de cerceamento do direito de defesa pelo desentranhamento de documentos apresentados pela testemunha Zair Sturaro durante sua oitiva, determinado à fl. 457 do apenso 3;c) ofensa à inviolabilidade do Vereador, prerrogativa constitucional, que isenta de responsabilidade penal, civil ou política os parlamentares municipais "por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município" ( CF, art. 29, VIII), porquanto o recorrido baseia seu pedido de indenização em fatos originados em sessão ordinária da Câmara Municipal de Americana-SP, decorrentes de pronunciamento do recorrente da tribuna do Legislativo, no exercício de suas funções parlamentares. Ademais, o recorrido, como Chefe da Guarda Municipal, tem status de Secretário Municipal, agente político, sujeitando-se às opiniões e palavras de parlamentares municipais;d) afronta à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ( RE 210.917/RJ, Plenário, Ministro Sepúlveda Pertence,"DJ"de 18.6.2001; e RE 220.687/MG, 2ª Turma, Ministro Carlos Velloso, "DJ" de 28.5.99);e) ocorrência de ofensa à livre manifestação de pensamento e ao direito de resposta, mormente porque a suposta ofensa à honra e à dignidade do autor teria decorrido de frase que fora pronunciada em caráter meramente metafórico e no contexto de crítica efetuada à deficitária segurança pública da cidade de Americana, sendo certo que, em nenhum momento, a crítica extrapolou os limites do razoável, "circunscrevendo-se a fatos dos quais o Recorrente teve conhecimento, envolvendo ações da Polícia Militar em relação às Guardas Municipais, e à indignação do vereador com o trabalho desenvolvido pelo autor-recorrido, na qualidade de Diretor da Guarda Municipal de Americana" .Admitidos os recursos , subiram os autos.A Quarta Turma do Eg. Superior (fl. 35) Tribunal de Justiça ma (fls. 64 e 67-68) nteve a decisão que negara seguimento ao recurso especial .A Procuradoria Geral da República, em parecer lavrado pelo ilustre Subp (fls. 82 e 98/101 do apenso 4, trânsito em julgado certificado à fl. 103) rocurador-Geral da República, Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega, opinou pelo provimento do recurso .Autos conclusos em 1º.4.2005.Decido.O recurso merece prosperar.O autor,(fls. 73-77) ora recorrido, propôs a presente ação de indenização por danos morais em virtude de pronunciamento relativo à segurança pública municipal, feito, em sessão plenária da Câmara Municipal de Americana-SP, pelo Vereador Pedro Álvaro Salvador.A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 220.687/MG, por mim relatado, decidiu:"CONSTITUCIONAL. VEREADOR: IMUNIDADE MATERIAL: C.F., art. 29, VIII. RESPONSABILIDADE CIVIL.I. - Imunidade material dos vereadores por suas palavras e votos no exercício do mandato, no município e nos limites dos interesses municipais e à pertinência para com o mandato.II. - Precedentes do S.T.F.: RE 140.867-MS; HC 75.621-PR, Moreira Alves,"DJ"de 27.3.98; RHC 78.026-ES, O. Gallotti, 1ª T., 03.11.98.III. - A inviolabilidade parlamentar alcança, também, o campo da responsabilidade civil. Precedente do S.T.F.: RE 210.917-RJ, S. Pertence, Plenário, 12.8.98.IV. - R.E. conhecido e provido."("DJ"de 28.5.1999 e RTJ 169/727) Nesse sentido: HC 74.125/PI, 2ª Turma, Ministro Francisco Rezek, RTJ 167/180; RE 354.987/SP, 1ª Turma, Ministro Moreira Alves, "DJ" de 02.5.2003; RE 292.298/SP, Ministro Carlos Britto, "DJ" de 23.6.2004; AI 488.819/MG, Ministro Joaquim Barbosa, "DJ" de 08.10.2004, inter plures.Do exposto, forte nos precedentes acima mencionados, conheço do recurso e dou-lhe provimento (art. 557, § 1º-A, do CPC), para julgar improcedente pedido formulado na ação de indenização por danos morais, condenado o vencido ao pagamento da verba honorária de 10% (dez por cento) do valor da causa.Publique-se.Brasília, 26 de abril de 2005.Ministro CARLOS VELLOSO- Relator -

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ACR).
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