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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 299435 PR

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 299435 PR
Partes
PARANÁ, MIN. CARLOS VELLOSO, BANESTADO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, JOÃO BATISTA XAVIER DA SILVA E OUTROS, UNIÃO, PFN - RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA
Publicação
DJ 10/05/2005 PP-00083
Julgamento
28 de Abril de 2005
Relator
Min. CARLOS VELLOSO
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Decisão

- Vistos. O acórdão recorrido, em mandado de segurança, proferido pela Primeira Turma do Eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região está assim do:"CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. EC 10/96.1. O Pleno desta já decidiu que a majoração de alíquota imposta pela EC 10/96 não ofende o princípio da anterioridade trimestral.2. A fixação de alíquota maior para bancos e instituições financeiras não configura ofensa ao princípio da isonomia.3. Apelação improvida."(Fl. 201) Daí o RE, interposto pelo BANESTADO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, sustentando, em síntese, o seguinte:a) não há falar que a sujeição do recorrente a alíquotas diferenciadas e mais gravosas com relação ao pagamento da contribuição social sobre o lucro - CSL decorra da isenção da COFINS, uma vez que desde a criação da CSL, em momento anterior ao advento da COFINS, que a recorrente é tributada de forma distinta, sendo ainda certo que a Lei complementar 70/91, que criou a COFINS, além de ser posterior a estipulação das alíquotas da CSL pela Lei 7.689/88, não faz qualquer menção a suposta compensação entre o não recolhimento da COFINS e o pagamento diferenciado da contribuição social sobre o lucro;b) contrariedade ao princípio da isonomia (art. , caput e inciso I, e 150, II, da Constituição), dado que não há fundamento válido para o estabelecimento da discriminação, quanto à alíquota da CSL, imposta às entidades mencionadas no art. 22, § 1º, da Lei 8.212/91, valendo salientar que"(...) o Recorrente, como todas as Instituições citadas pelo art. 22, § 1º, da Lei 8.212/91, por si ou por seus empregados, não possuem qualquer traço diferenciador das demais pessoas jurídicas não discriminadas, não possuem vantagens diferenciais com relação às demais pessoas jurídicas ou seus empregados e muito menos oneram maiores gastos ao Poder Público em decorrência de suas atividades" (fl. 218). Ademais, não procede o argumento de que o recorrente está sujeito a uma alíquota mais elevada porque possui maior capacidade contributiva, visto que tal fator de discriminação só pode se utilizado para os impostos;c) a Emenda Constitucional 10/96, que alterou as alíquotas da contribuição social sobre o lucro, não observou o princípio da anterioridade.Admitido o recurso, subiram os autos.A Procuradoria-Geral da República, em parecer lavrado pelo ilustre Subprocurador-Geral da República, Prof. Geraldo Brindeiro, opina pelo não-provimento do recurso (fl. 246-250).Decido.Destaco do parecer do ilustre Subprocurador-Geral da República, Prof. Geraldo Brindeiro:"(...) 4. Os arts. 150 II e 195, § 6º da Constituição da República foram objeto de análise no acórdão impugnado, presente, destarte, o requisito do prequestionamento a viabilizar o apelo extraordinário.5. No mérito, entretanto, o recurso não merece prosperar, uma vez que não parece vulnerar o princípio da isonomia a instituição de alíquota diferenciada no tocante à contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras, instituída no art. 19 da Lei nº 9.249/95, in verbis:'Art. 19. A partir de 1º de janeiro de 1996, a alíquota da contribuição social sobre o lucro líquido, de que trata a Lei nº 7.689 de 15 de dezembro de 1988, passa a ser de oito por cento.Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplica às instituições a que se refere o § 1º do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para as quais a alíquota da contribuição social será de dezoito por cento.'6. As instituições a que se refere o art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212/91 são 'bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas.'7. Tais instituições, desde o advento da contribuição social sobre o lucro, prevista na Lei nº 7.689/88, sofriam alíquota diferenciada, característica que permaneceu nas legislações posteriores, sendo inclusive agasalhada na Emenda Constitucional de Revisão nº 1/94 e na Emenda Constitucional nº 10/96, que conferiu nova redação ao art. 72, III, do ADCT, in verbis:'Art. 72. Integram o Fundo Social de Emergência:.................omissis............III - A parcela do produto da arrecadação resultante da elevação da alíquota da contribuição social sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91, a qual nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no período de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, passa a ser de trinta por cento, sujeita a alteração por lei ordinária, mantidas as demais normas da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988.'8. A instituição de alíquotas diferenciadas, no caso, entretanto, não viola o princípio da isonomia, porquanto a discriminação é possível desde que atenda o princípio da razoabilidade, e, precisamente, no âmbito do direito tributário, quando respeitado o princípio da capacidade contributiva.9. Nesse sentido é a lição do eminente jurista ALIOMAR BALEEIRO, in verbis:'Se todos são iguais perante a lei, não será possível a esta reservar tratamento fiscal diverso aos indivíduos que se acham nas mesmas condições.Daí se infere que não serão toleráveis discriminações nem isenções que não correspondam a critérios razoáveis e compatíveis com o sistema da Constituição.O princípio fundamental, fonte principal de critérios discriminatórios, é o da capacidade contributiva (expresso no art. 202, da C.F. de 1946, e suprimido pela Emenda nº 18, de 1965), que recomenda a personalização do imposto e sua graduação, segundo as possibilidades econômicas do contribuinte. Mas a igualdade será respeitada sempre dentro da mesma categoria de contribuintes.'10. Nesse passo, considerando que as instituições financeiras, porquanto diferentemente das empresas em geral, não estão sujeitas à COFINS, nos termos do art. 11, par. único da Lei Complementar nº 70/91, e, desse modo, detêm maior capacidade contributiva, afastou o acórdão recorrido a alegação de que a legislação apontada ofenderia o princípio da isonomia tributária.11. Afigura-se correta a conclusão do acórdão impugnado uma vez que, de modo a realizar o princípio da capacidade contributiva, a Constituição acolhe a utilização da atividade econômica como fator de discrímen.12. Com efeito, ademais da regra geral no tocante aos impostos expressa no § 1º do art. 145 da Carta Política ('Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte'), no que se refere às contribuições sociais, a Constituição da República, no § 9º do art. 195, determina que possam ter alíquotas ou base de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra.13. Quanto ao princípio da anterioridade previsto no art. 195, § 6º, da Constituição da República, tampouco restou ofendido, uma vez que a Emenda Constitucional nº 10, publicada em 7 de março de 1996, ao conferir nova redação ao inciso III do art. 72 do ADCT e determinar que no período de 1º de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997 a contribuição social sobre o lucro passa a ser de 30%, manteve a regra do § 1º da mesma disposição transitória que estabelece que as alíquotas previstas nos incisos III e V aplicar-se-ão a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores à promulgação dessa Emenda, como ressaltado pela ilustre Relatora no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, atual Ministra desse Supremo Tribunal Federal.14. Ademais, bem decidiu o acórdão que 'sendo o lucro o fato gerador da contribuição em comento e que se realiza em 31 de dezembro do exercício financeiro, somente neste momento ocorrerá o fato gerador' portanto, não há falar de ofensa o art. 150, III, a e b, da Constituição da República.15. Outra não é a orientação do Supremo Tribunal Federal, o qual decidiu que, como a base de cálculo da contribuição em questão é o resultado do período-base, encerrado em 31 de dezembro de cada ano, não viola os princípios da anterioridade e da irretroatividade a aplicação de alíquota estabelecida com base em lei editada no mesmo período em que apurado o balanço. Nesse sentido vide, dentre outros, o RE nº 197.790-6, j. em 19/2/97, DJ de 21/11/97, em que relator o eminente Ministro ILMAR GALVÃO, o qual em seu voto complementa: 'aliás, entendimento contrário levaria à completa inocuidade da chamada 'anterioridade mitigada' do art. 195, § 6º, da Carta, que teve por escopo justamente possibilitar a exigência da Contribuição Social no mesmo exercício de sua instituição.'16. Ante o exposto, e pelas razões aduzidas, o parecer é pelo desprovimento deste recurso extraordinário.(...)."(Fls. 247-250) Correto o parecer, que adoto.No mesmo sentido: RE 209.013/RS, por mim relatado e RE 197.617/PR, Relator Ministro Março Aurélio, .Do exposto, nego seguimento ao recurso.Publique-se.Brasília, 28 de abril de 20 ("DJ" de 1º.8.1997 e 29.9.2000, respectivamente) 05.Ministro CARLOS VELLOSO- Relator -

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(MDC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14790980/recurso-extraordinario-re-299435-pr-stf