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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3207 PE

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3207 PE
Partes
PERNAMBUCO, MIN. CARLOS BRITTO, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO - CONSIF, MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA E OUTRO(A/S), GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO, GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Publicação
DJ 11/05/2005 PP-00007
Julgamento
4 de Maio de 2005
Relator
Min. CARLOS BRITTO
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Decisão

Vistos, etc.Da leitura dos documentos de fls. 166/176 e 206/219, observo que as informações prestadas pelo Governador do Estado de Pernambuco e pelo Presidente da Assembléia Legislativa se limitam ao pedido da medida liminar deduzida na inicial.Nessa contextura, solicitem-se informações aos requeridos quanto ao mérito da causa, de modo a viabilizar o julgamento da presente ação direta de inconstitucionalidade segundo a ritualística prevista no artigo 12 da Lei nº 9.868/99.Publique-se.Brasília, 04 de maio de 2005.Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(TCL).
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