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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 3293 SP

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

RECLAMAÇÃO - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO.1. À folha 80, instei o Município reclamante a anexar, à inicial, o acórdão desta Corte que disse inobservado e o ato atacado. Ao processo veio a petição de folha 82, procedendo-se à referida juntada e requerendo-se o exame do pedido de concessão de medida acauteladora.2. A reclamação, considerada a autoridade de pronunciamento desta Corte, pressupõe a prática de ato que resulte no desrespeito a tal decisão. Na ação direta de inconstitucionalidade pertinente, esteve em jogo ato do Tribunal Superior do Trabalho relativo a crédito alimentício. No caso, não se tem a desobediência apontada. É que o ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fez-se calcado não em precatório a versar sobre prestação alimentícia, mas na falta de liquidação de parcelas concernentes à moratória de que cogita o artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Em momento algum, no acórdão proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.662-7/SP, asseverou-se que o desatendimento às datas próprias à satisfação das parcelas não desaguaria no seqüestro, o que, se ocorrido, implicaria, ao primeiro exame, descompasso com o texto constitucional.3. Nego seguimento ao pedido formulado.4. Publique-se.Brasília, 7 de maio de 2005.Ministro MARÇO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

  • ADCT ANO-1988 ART-00078
  • ADCT ANO-1988 ART-00078

Observações

Legislação feita por:(MDC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14790778/reclamacao-rcl-3293-sp-stf

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