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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1778 MG

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1778 MG
Partes
MINAS GERAIS, MIN. EROS GRAU, ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR, FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, EZEQUIEL DE MELO CAMPOS FILHO E OUTROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação
DJ 17/05/2005 PP-00042
Julgamento
11 de Maio de 2005
Relator
Min. EROS GRAU
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Decisão

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG/BR propõe ação direta na qual é pleiteada a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 35, 36 e 37 da Lei n. 12.727, do Estado de Minas Gerais, datada de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre cobrança e pagamento de emolumentos pelos serviços extrajudiciais.2. Eis o teor dos preceitos hostilizados:"Art. 35 - O valor total dos emolumentos por atos extrajudiciais, lançados ou não em livros de notas e em livros de registros públicos, praticados pelos Tabeliães de Notas, Tabeliães de Protesto de Títulos, Oficiais de Registro de Imóveis, Oficiais de Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas e pelos Oficiais de Registro de Distribuição de Protestos será acrescido de 34% (trinta e quatro por cento), percentual esse que constituirá receita adicional com destinação prevista no art. 37.§ 1º - A receita adicional prevista na letra 'b' do item 2 da Tabela 1 e na letra 'e' do item 6 da Tabela 4 será acrescida de 0,15% (zero vírgula quinze por cento) sobre o valor patrimonial que exceder a quantia de R$(cento e cinco mil e noventa reais).§ 2º - VETADO Art. 36 - O valor total dos emolumentos por atos extrajudiciais, lançados ou não em livros de registros públicos, praticados pelos Juizes de Paz e pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutela será acrescido de 18% (dezoito por cento), percentual esse que constituirá receita adicional com destinação prevista no art. 37.Art. 37 - A distribuição da receita adicional a que se referem os artigos 35 e 36 observará o seguinte:I - 92% (noventa e dois por cento) constituirão receita ordinária;II - 8% (oito por cento) serão destinados conforme os seguintes percentuais:a) 3,6% (três vírgula seis por cento) para a Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais;b) 1,1% (um vírgula um por cento) para a Associação dos Magistrados Mineiros - AMAGIS -;c) 0,6% (zero vírgula seis por cento) para a Associação dos Serventuários da Justiça;d) 1,1% (um vírgula um por cento) para a Associação dos Juizes de Paz do Estado de Minas Gerais;f) 0,4% (zero vírgula quatro por cento) para o Instituto dos Advogados de Minas Gerais;g) 0,2% (zero vírgula dois por cento) para a Associação dos Advogados de Minas Gerais;h) 0,04% (zero vírgula zero quatro por cento) para o Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais;i) 0,56% (zero vírgula cinqüenta e seis por cento) para o Sindicato dos Servidores da Justiça de 1ª Instância do Estado de Minas Gerais.§ 1º - Ficam as entidades civis beneficiadas pelos recursos previstos no inciso II deste artigo obrigadas a aplicá-los exclusivamente em plano de assistência à saúde de seus associados, quando o percentual a elas destinados exceder 1% (um por cento), e em atividades de natureza cultural, quando o percentual for igual ou inferior a 1% .§ 2º - A destinação do percentual previsto no inciso II deste artigo extingue-se em 1º de janeiro de 1999, destinando-se o respectivo valor ao Tesouro Estadual, na forma da receita corrente ordinária.§ 3º - O valor global do repasse mensal a ser feito às entidades civis a que se refere o inciso II não ultrapassará o valor global recebido no mês correspondente no exercício de 1997" .3. A requerente afirma que o Estado de Minas Gerais não é titular de competência para instituir receita adicional, tal como previsto no artigo 35 da Lei n. 12.727, sobre os emolumentos devidos aos notários e registradores. Sustenta que essa receita consubstancia espécie de imposto, cujo produto foi indevidamente vinculado a fim de ganhar aparência de taxa. No entanto, a configuração de taxa torna-se impraticável, visto que os serviços realizados por tabeliães, registradores e juízes de paz são remunerados por emolumentos, consoante disposto no artigo 2º da referida lei mineira. Alega violação ao artigo 150, inciso IV, da Constituição de 1988, dado o caráter de confisco atrelado à receita adicional. Sustenta, ainda, afronta aos artigos , 167, inciso IV, da Constituição do Brasil, em face da destinação específica atribuída à receita adicional. Destaca, por fim, a viabilidade e a imprescindibilidade da concessão de medida liminar.4. Nas informações apresentadas pela Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (fls. 137/171), foi sustentado que a "legislação pretérita estadual - ver-se-á à frente - já previa referidos acréscimos, jamais impugnados pela categoria dos Notários e Registradores. O 'incômodo' atual se deve ao fato de que o Projeto do Executivo, no confronto com as Tabelas até então vigentes, para não onerar os usuários dos serviços, optou por reduzir em torno de 30% os valores dos emolumentos propriamente ditos, e por elevar os montantes correspondentes às receitas adicionais. Para os usuários, não houve alteração de monta".5. O Governador do Estado de Minas Gerais, devidamente notificado, deixou de apresentar informações, conforme certificado à fl. 142.6. A pretensão cautelar foi deferida em 16 de setembro de 1999, consoante o acórdão de fls. 157/169.7. O Advogado-Geral da União manifestou-se às fls. 174/183 e pugnou pelo não-conhecimento do feito no tocante ao artigo 37 da Lei n. 12.727, por perda superveniente do objeto. Quanto aos artigos 35 e 36, requereu a concessão da interpretação conforme, porquanto a matéria de que cuida a lei impugnada estaria contida na competência do Estado de Minas Gerais.8. O Procurador-Geral da República, no parecer de fls. 185/191, opinou pela prejudicialidade da ação no que tange ao artigo 37 e pela declaração de inconstitucionalidade dos artigos 35 e 36.9. Às fls. 206/216, o Estado de Minas Gerais noticia a revogação dos preceitos atacados.10. É o relatório. Decido.11. Os preceitos impugnados foram revogados pela lei estadual n. 13.438/99, conforme esclarece o Estado de Minas Gerais. Posteriormente, foi editada a lei n. 15.424/04, que revogou a lei n. 13.438, bem como a de n. 12.727/97, na qual estavam insertos os artigos atacados.12. Houve, assim, a perda do objeto desta ação direta [nesse sentido: ADI n. 2.196, Relator o Ministro JOAQUIM BARBOSA, DJ de 22/03/2005 e ADI n. 2310, Relator Ministro CARLOS VELLOSO, DJ de 15/12/2004]. Ante essas circunstâncias, julgo prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade, por perda superveniente de seu objeto, e determino o seu arquivamento.Publique-se.Brasília, 11 de maio de 2005.Ministro Eros Grau- Relator -

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00005 "CAPUT" ART- 00150 INC-00004 ART- 00167 INC-00004
  • LEI-012727 ANO-1997 ART-00002 ART-00035 ART-00036 ART-00037 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-F LET-G LET-H LET-I
  • LEI-013438 ANO-1999
  • LEI-015424 ANO-2004
  • CF ANO-1988 ART- 00005 "CAPUT" ART- 00150 INC-00004 ART- 00167 INC-00004
  • LEI-012727 ANO-1997 ART-00002 ART-00035 ART-00036 ART-00037 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-F LET-G LET-H LET-I
  • LEI-013438 ANO-1999
  • LEI-015424 ANO-2004
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