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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3111 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 3111 RJ

Partes

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Publicação

DJ 19/05/2005 PP-00005 RDDP n. 28, 2005, p. 158-160

Julgamento

12 de Maio de 2005

Relator

Min. CEZAR PELUSO
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Decisão

INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Lei estadual. Art. da Lei nº 3.761/2002, do Estado do Rio de Janeiro. Tributo. Taxa. Custas e emolumentos judiciais. Produto da arrecadação. Destinação parcial a entidades privadas. Pedido restrito àquela norma. Preceitos revogados que padeceriam do mesmo vício. Possibilidade teórica de efeito repristinatório indesejado. Necessidade de pedido que alcance todas as normas. Inviabilidade da ação. Inicial indeferida. Precedentes. Não se conhece de pedido de declaração de inconstitucionalidade, se não abrange a norma ou normas que, revogadas pela regra impugnada, teriam a vigência e eficácia restauradas, mas com o mesmo vício.. 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade que tem por objeto o art. da Lei nº 3.761, de 7 de janeiro de 2002, do Estado do Rio de Janeiro, e que modificou o § 1º do art. 10 do Decreto-lei nº 122, de 13 de agosto de 1969, por ofensa ao art. , caput, e art. 145, II, da Constituição Federal.Dispõe a norma impugnada:"Art. 1º. O artigo da Lei nº 3528, de 9/01/2001, e o parágrafo 1º do art. 10 do Decreto Lei nº 122 de 13/9/1969, do antigo Estado da Guanabara, já alterado pelas Leis nº 290, de 6/12/1979, e 489, de 19/11/1981, passam a vigorar com a seguinte redação:Art. 1º (...) Art. 10 § 1º . Todos os emolumentos determinados nas Tabelas III, IV, VI, VIII, X e XI, anexos ao presente Decreto-Lei, ficam acrescidos de um décimo (0,10), da UNIF, a ser arrecadado com aqueles e recolhido pelos titulares dos ofícios e cartórios, mensalmente, até o quinto dia útil seguinte ao mês vencido, na conta do Banco do Estado do Rio de janeiro S.A. - BANERJ, sendo dois centésimos (0,02) da UNIF para cada uma das seguintes entidades: Mútua dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro, Caixa de Assistência do Ministério Público do Estado do Rio de janeiro, Caixa de Assistência dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro, Caixa de Assistência aos Membros da Assistência Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro - ANOREG/RJ" Alega o Procurador-Geral da República que "a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já possui assentado o entendimento segundo o qual as custas judiciais e os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais possuem natureza tributária, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos e, portanto, sujeitam-se por conseqüência, ao regime jurídico-constitucional pertinente a essa especifica modalidade de tributo (ADIN 948/GO, Relator Ministro FRANCISCO REZEK, RTJ 172/778; ADIN 2.059/PR, Relator Ministro NELSON JOBIM, DJ 21.09.2001; ADIN 1709/MT, Relator Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ 31.03.2000; ADIN 1.778-MC/MG, Relator Ministro NELSON JOBIM, DJ 31.03.2000)."(fls. 4) Nesse sentido, a destinação do aumento dos emolumentos cartorários, prevista no dispositivo, ofenderia a necessária correlação entre a receita proveniente de taxas e os serviços públicos que lhe deram origem (art. 145, II, da CF/88), e, ainda, o princípio da isonomia, por destinar parcela da arrecadação a entidades particulares em detrimento da coletividade.Em reforço, invoca decisões desta Corte que adotaram o"entendimento no sentido de que são inconstitucionais os atos normativos que prescrevam a destinação do produto da arrecadação de emolumentos e custas judiciais a entidades privadas, como as Caixas de Assistência e as Associações de Magistrados (ADIN 1.145-6/PB, Relator Ministro CARLOS VELLOSO, DJ 08.11.2002; ADIN 1.378-5/ES, Relator Ministro CELSO DE MELLO, DJ 30.05.97; ADIN 2.040-MC/PR, Relator Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ 25.02.2000)." (fls. 5). Nas informações, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro defendeu a constitucionalidade do dispositivo, por entender que "vige há décadas, introduzido na ordem jurídica do antigo Estado da Guanabara pelo Decreto Lei nº 122, de 13 de agosto de 1969", e que, desde aí, tem parcela da arrecadação destinada a instituições privadas (Caixa de Assistência dos Advogados e ao Instituto dos Advogados Brasileiros; Associação dos Magistrados da Guanabara, Lei nº 2.147/72; Mútua dos Magistrados, Lei nº 290/1979; Caixa de Assistência do Ministério Público, Caixa de Assistência dos Procuradores do Estado e para a Caixa de Assistência dos Membros da Assistência Judiciária, Lei nº 489/1981).Alegou, ademais, que "as entidades beneficiadas pelo percentual fixado nas leis supra referidas são vinculadas a membros do Poder Judiciário ou a agentes públicos que exercem funções essenciais à Justiça, na forma prevista nos artigos 127 a 135 da Constituição de 1988, 'sem as quais o Poder Judiciário não pode funcionar ou funcionará muito mal'" (...) "não se trata, portanto, de associações de classe ou destinadas ao congraçamento de seus associados, mas que prestam relevantes serviços de assistência." (fls. 88) A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela procedência da ação, por ser o assunto "pacífico nesse Supremo Tribunal Federal, que possui jurisprudência firme e contrária à destinação para entidades de classe de natureza privada de parte da arrecadação das custas, taxas judiciárias e emolumentos, em razão de o repasse de tributos a essas entidades violar o princípio da isonomia." E cita os precedentes ( ADI nº 1.145/PB, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, RP nº 1.139, Rel. Min. ALFREDO BUZAID, DJ nº 30/10/92, ADIMC nº 1.378, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ 30.05.97, ADI nº 1.616 e ADI nº 2.101, ambas de relatoria do Min. MAURÍCIO CORRÊA, e ADI nº 2.681, Rel. Min. CELSO DE MELLO). A Procuradoria-Geral da República insiste na procedência. A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, nas informações, defendeu a constitucionalidade da destinação, uma vez que "o problema não é de desvirtuamento da arrecadação da receita proveniente de serviço remunerado por taxa, mas sim, de interpretação dos componentes possíveis e razoáveis para a composição do valor, em atenção ao caráter social, a natureza pública, as autoridades que exercem a fiscalização e, principalmente, a competência do Estado no estabelecimento de normas legais para a fixação dos emolumentos, conforme o artigo 25 da CRFB/88".O Estado seria competente para legislar sobre custas e emolumentos, incluindo-se nessa competência a destinação do produto da arrecadação. Em reforço, invoca os textos das leis federais nº 8.935/1994 e nº 10.169/2000, notadamente o art. 1º desta última, que reza:"Art. 1º. Os Estados e o Distrito Federal fixarão o valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos respectivos serviços notariais e de registro, observadas as normas desta Lei.Parágrafo único. O valor fixado para os emolumentos deverá corresponder ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados."2. O caso é de extinção anômala do processo. O art. da Lei nº 489, de 19 de novembro de 1981, do Estado do Rio de Janeiro, que deu nova redação ao art. 10, § 1º, do Decreto-lei nº 122, de 13 de agosto de 1969, modificado pelo ato normativo ora impugnado, também destina parcela do produto da arrecadação das custas judiciais e emolumentos a outras entidades:"Art. 10. § 1º. Todas as custas determinadas nas Tabelas III, IV, VI, VIII, X e XI, anexas ao presente decreto-lei, ficam acrescidas de 8 centésimos (0,08) da UFERJ, a serem arrecadados com aquelas e recolhidos pelos titulares dos ofícios e cartórios, mensalmente, até o quinto dia útil seguinte ao mês vencido, em conta no Banco do Estado do Rio de janeiro S.A. - BANERJ, sendo 2 centésimos (0,02) da UFERJ para cada uma das seguintes entidades: Mútua dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro, Caixa de Assistência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Caixa de Assistência dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro e Caixa de Assistência aos Membros da Assistência Judiciária do Estado do Rio de Janeiro."Ora, eventual declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados nesta ação restauraria a vigência e a eficácia da norma revogada (art. da Lei nº 489, de 19 de novembro de 1981), coisa que faria inócuo o provimento jurisdicional da Corte.Ademais, conforme se vê da cópia do Decreto-lei nº 121/1969, do Estado do Rio de Janeiro, seu art. 10 já assegurava"à Caixa de Assistência dos Advogados e ao Instituto dos Advogados Brasileiros os percentuais que lhes são devidos."(fls. 98) É jurisprudência assente da Corte, em controle abstrato, que a falta de impugnação dos preceitos revogados que, como conjunto normativo, recuperariam vigência e eficácia (repristinação) em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do ato ab-rogatório, induz não conhecimento da ação direta, se aqueloutros também padecem do vício:"10. Na hipótese da presente ação, a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos hostilizados restabeleceria a vigência do texto anterior do artigo 71 da Constituição cearense, cujo conteúdo também está eivado de inconstitucionalidade. Isso não encontra respaldo nos julgados proferidos por esta Corte (ADI 2.132/MC, Ministro Moreira Alves, DJ de 05/04/02; ADI 2.242, Ministro Moreira Alves, DJ de 19/12/01), conforme se infere do precedente abaixo transcrito:"... CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE E EFEITO REPRISTINATÓRIO. A QUESTÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO INDESEJADO. NECESSIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE FORMULAÇÃO DE PEDIDOS SUCESSIVOS DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE TANTO DO DIPLOMA AB-ROGATÓRIO QUANTO DAS NORMAS POR ELE REVOGADAS, DESDE QUE TAMBÉM EIVADAS DO VÍCIO DA ILEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, NO CASO, DO DIPLOMA LEGISLATIVO CUJA EFICÁCIA RESTAURAR-SE-IA EM FUNÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO. HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DA AÇÃO DIRETA. PRECEDENTES". (ADI 2.215-MC, Ministro Celso de Mello, DJ de 26/04/01) 11. O entendimento é que na ação direta que vislumbre a impugnação de preceito modificador do originário, expressamente conflitante com a Constituição do Brasil, o requerente deve necessariamente pleitear a inconstitucionalidade de ambos, sob pena de a ação ser considerada incabível, consoante reiterados precedentes dessa Corte." ( ADI nº 3.218/CE, Rel. Min. EROS GRAU, DJU de14.12.2004) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. , caput, da Lei nº 9.868/99, indefiro a inicial da presente ação direta de inconstitucionalidade. Arquivem-se oportunamente.Publique-se. Int.Brasília, 12 de maio de 2005.Ministro CEZAR PELUSO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(MSO).
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