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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 84265 SP

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 84265 SP
Partes
CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA, ALEXANDRE CREPALDI, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 27/05/2005 PP-00031
Julgamento
18 de Maio de 2005
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA, tendo por autoridade coatora o Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem requerida no HC 32.102, no qual o impetrante se insurgia contra o decreto de prisão preventiva do paciente, fundando-se na ausência dos requisitos da custódia cautelar e na ocorrência de excesso de prazo na prisão.No ponto, reitera o impetrante o pedido feito ao Superior Tribunal de Justiça.Ocorre que, além das causas de pedir supra, o impetrante inova. Informa, primeiramente, acerca da condenação do paciente pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região em dois anos de reclusão, fato confirmado pela certidão de fls.1626-1630. Requer à fls. 1470-1479 a reconsideração da decisão que revogou a liminar concedida pelo Ministro Março Aurélio, bem como pede que seja o julgamento do presente writ atrelado à decisão da Reclamação 2391, na qual se discute a constitucionalidade do art. da Lei 9.034/95 (lei de organizacoes criminosas), o qual proíbe ao condenado por sentença condenatória recorrível apelar em liberdade. Sustenta que a questão já está praticamente decidida, no sentido de que é inconstitucional tal dispositivo legal, em face do princípio da presunção de inocência. Ressalta que no leading case supracitado foi concedida ordem de habeas corpus de ofício ao paciente em questão, para que pudesse ele recorrer em liberdade.Invoca também a violação ao princípio da isonomia em face do tratamento desigual conferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região a outro co-réu do paciente no processo, o juiz Casem Mazloum, que foi condenado a pena de reclusão de 2 (dois) anos, em situação idêntica ao do paciente e, no entanto, foi-lhe concedida a substituição da pena restritiva de liberdade pelo pagamento de 100 (cem) salários mínimos.Tal pedido de reconsideração restou negado pela Ministra Ellen Gracie, à fls. 1611, em observância do art. 37, I do RISTF. Entendeu a Ministra que a superveniência de sentença condenatória prejudica o habeas corpus quando tem este por objeto a revogação da preventiva.Não cabem reparos à decisão da Ministra Ellen, visto que consentânea com o entendimento deste Tribunal. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a mudança do título da prisão ocasiona a perda do objeto do writ que buscava invalidá-la. Cito o seguinte precedente:"HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE JULGOU HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO.Correta a conclusão do aresto impetrado na parte em que reconheceu a prejudicialidade do habeas corpus. É que, se já houve sentença condenatória superveniente, que passou a ser o novo título de prisão, o decreto de prisão preventiva, ora impugnado, quedou superado, não se podendo censurá-lo sob alegação de que ostenta vício de fundamentação.Em relação à argüida litispendência entre o processo em causa e duas outras ações penais -- daí a caracterização do bis in idem -- a decisão impetrada afastou a possibilidade de exame do tema na via do habeas corpus, por não ser meio processual idôneo para apreciação de matéria fática complexa. As razões da presente impetração limitaram-se a adotar as inicialmente apresentadas sem aduzir um só argumento capaz de abalar os fundamentos que deram sustentação ao acórdão atacado.Mostra-se evidente a incompetência do Supremo Tribunal Federal para examinar a pretensão de se conceder ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso apelatório manifestado contra a decisão condenatória de primeiro grau. Procura-se, aí, alcançar exame à luz da sentença condenatória, sobre a qual não houve decisão do Tribunal apontado como coator.Habeas Corpus que se conhece em parte, mas que se indefere." (HC 78.711, rel. min. Ilmar Galvão, DJ 06.08.1999) Confira-se também o HC 82.143 min. Maurício Corrêa, DJ 31.10.2002).Do exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus, porquanto prejudicado o pedido, nos termos do art. 21, IX e § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.Publique-se.Brasília, 18 de maio de 2005.Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator

Referências Legislativas

  • LEI- 009034 ANO-1995 ART- 00009
  • RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00009 PAR-00001 ART-00037 INC-00001
  • LEI- 009034 ANO-1995 ART- 00009
  • RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00009 PAR-00001 ART-00037 INC-00001

Observações

Legislação feita por:(MSO).
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