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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 542892 AL

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 542892 AL
Partes
ALAGOAS, MIN. GILMAR MENDES, FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE CIÊNCIA DA SAÚDE DE ALAGOAS GOVERNADOR LAMENHA FILHO - UNCISAL, RENATO LIMA CORREIA E OUTRO(A/S), MARIA JOSÉ COSTA ALMEIDA, ADELMO SÉRGIO PEREIRA CABRAL E OUTRO(A/S)
Publicação
DJ 15/06/2005 PP-00041
Julgamento
18 de Maio de 2005
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Trata-se de agravo contra decisão que negou processamento a recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição, em face de acórdão que julgou improcedente a ação rescisória e manteve o acórdão rescindendo, que assegurou à recorrida, servidora da administração indireta (advogada de fundação), paridade de vencimentos com servidores da administração direta (procuradores de estado), com fundamento no princípio da isonomia.Alega-se violação aos artigos 2o e 37, X e XIII, da Carta Magna.Esta Corte firmou entendimento segundo o qual, após a promulgação da Carta de 1988, continua em vigor a Súmula 339: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia". Não deve, portanto, o Judiciário substituir-se ao legislador, a quem compete concretizar o princípio da isonomia, por meio de lei. Nesse sentido, os RREE 242.968, Rel. Ilmar Galvão, 1a Turma, unânime, DJ 29.10.1999 e 228.522, 1a T., Rel. Sepúlveda Pertence, DJ 14.12.01, em acórdão assim do:"Vencimentos: isonomia: inadmissibilidade de equiparação por decisão judicial, com base no art. 39, § 1o, CF, redação original, sob o fundamento de identidade de atribuições: incidência da Súmula 339: Precedentes."E ainda:"REMUNERAÇÃO FUNCIONAL - EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO - PRETENDIDA EXTENSÃO JURISDICIONAL, A SERVIDOR PRETERIDO, DE DETERMINADA VANTAGEM PECUNIÁRIA - INADMISSIBILIDADE - RESERVA DE LEI E POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - AGRAVO IMPROVIDO.- O Poder Judiciário - que não dispõe de função legislativa - não pode conceder, a servidores públicos, sob fundamento de isonomia, mesmo que se trate de hipótese de exclusão de benefício, a extensão, por via jurisdicional, de vantagens pecuniárias que foram outorgadas, por lei, a determinada categoria de agentes estatais.- A Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal - que consagra específica projeção do princípio da separação de poderes - foi recebida pela Carta Política de 1988, revestindo-se, em conseqüência, de plena eficácia e de integral aplicabilidade sob a vigente ordem constitucional. Precedentes."(AgRAI 273.561, 2a T., Rel. Celso de Mello, DJ 04.10.2002).Assim, conheço do agravo e converto-o em recurso extraordinário (art. 544, §§ 3º e , do CPC) para dar-lhe provimento (art. 557, § 1º-A, do CPC). Determino a inversão dos ônus da sucumbência.Publique-se.Brasília, 18 de maio de 2005.Ministro GILMAR MENDES Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(CMA).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14790582/agravo-de-instrumento-ai-542892-al-stf