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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 3277 DF

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

DISTRITO FEDERAL, MIN. MARCO AURÉLIO, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA, LUIZ CARLOS DE SOUZA, RELATOR DO AI Nº 2005.01.00.016652-2 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, MARCOS ANTONIO COSTA CAVALCANTI FILHO, MOACYR AMÂNCIO DE SOUZA E OUTRO(A/S)

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

MILITAR - TRANSFERÊNCIA - DESCENDENTE - MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE PÚBLICA - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3.324-7/DF - DESCUMPRIMENTO - RELEVÂNCIA NÃO DEMONSTRADA - LIMINAR INDEFERIDA.1. A inicial de folha 2 a 8 revela que o genitor de Marcos Antônio Costa Cavalcanti Filho, estabelecida a dependência, foi transferido, como militar, da cidade de Fortaleza - Ceará para a Capital da República. Seguiu-se pedido de matrícula no curso de Ciências da Computação oferecido pela reclamante, cuja Câmara de Ensino de Graduação indeferiu o pleito, consignando que, muito embora o dependente viesse freqüentando a Universidade Federal do Ceará, o ingresso inicial, no curso superior, fez-se na Universidade Paulista - UNIP, instituição de ensino superior de natureza privada. Deu-se, então, impetração de segurança, tendo a juíza substituta em exercício na 16ª Vara do Distrito Federal indeferido a liminar. Interposto agravo de instrumento, o juiz relator, no Regional, atribuiu ao citado recurso eficácia suspensiva ativa, assegurando ao impetrante a matrícula na Universidade de Brasília - UnB. Nesta reclamação, discorre-se sobre a matéria, mencionando-se o que assentado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no Mandado de Segurança nº 2003.34.00.016155-7/DF, quando foi negado provimento à apelação, proclamando-se a inviabilidade da transferência se, inicialmente, ingressou o aluno em instituição privada. Aponta-se menosprezada a decisão desta Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.324-7/DF, requerendo-se a suspensão liminar do ato atacado, para, alfim, ser fulminado. À inicial foram juntados os documentos de folha 9 a 49. À folha 52, despachei, em 20 de abril último, instando a reclamante a juntar o acórdão tido como olvidado e determinando, ainda, fosse dado conhecimento do pedido ao interessado e solicitadas informações. A Fundação Universidade de Brasília esclareceu a ausência de publicação do acórdão proferido, procedendo à anexação da peça. Manifestou-se também o interessado, articulando, em primeiro lugar, com a deficiência da petição inicial, levando em conta a falta de causa de pedir. A seguir, ressaltou a ilegitimidade de partes: estaria a Fundação Universidade de Brasília a questionar ato praticado pela Universidade do Estado do Ceará. No mais, aludiu a preceitos regedores da espécie, salientando que a decisão prolatada na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.324-7/DF viabiliza a transferência. O processo voltou-me para exame, certificada a inexistência das informações do reclamado, em 20 de maio de 2005.2. Sob o ângulo da adequação da liminar, é de registrar, neste exame preliminar, o cumprimento do direito instrumental. Tem-se, como causa de pedir, o desrespeito ao pronunciamento desta Corte formalizado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.324-7/DF. Também não prospera, de início, o que versado sobre a ilegitimidade. Trata-se de situação em que a reclamante aponta o desatendimento, pelo Juízo Federal, a acórdão da Corte, não pretendendo fulminar, em si, a matrícula do interessado efetuada na Universidade Federal do Ceará. Atente-se para os parâmetros da reclamação, o objetivo que a impulsiona. No caso, diz-se do desprezo ao que decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.324-7/DF, na qual funcionei como relator. Todavia, nada se deliberou sobre o ingresso no curso superior, em estabelecimento público, na origem. A Corte, apreciando o alcance da Lei nº 9.536/97, considerado o Diploma Fundamental, proclamou:UNIVERSIDADE - TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA DE ALUNO - LEI Nº 9.536/97. A constitucionalidade do artigo da Lei nº 9.536/97, viabilizador da transferência de alunos, pressupõe a observância da natureza jurídica do estabelecimento educacional de origem, a congeneridade das instituições envolvidas - de privada para privada, de pública para pública -, mostrando-se inconstitucional interpretação que resulte na mesclagem - de privada para pública. Ora, descabe vislumbrar relevância suficiente à implção de medida acauteladora, no que a reclamante afirma que, na origem, o interessado - Marcos Antônio Costa Cavalcanti Filho - estava matriculado em universidade privada. Os parâmetros limitados da reclamação não viabilizam o exame de erronia quanto a essa matrícula.3. Indefiro a liminar.4. Colha-se o parecer da Procuradoria Geral da República.5. Publique-se.Brasília, 22 de maio de 2005.Ministro MARÇO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(MDC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14790538/reclamacao-rcl-3277-df-stf